“PINGA FOGO” DA CANSATIVA POLÍTICA BRASILEIRA.

 

O Brasil é um país de notícias assustadoras diárias, provocando no leitor um arrepio de medo misturado à tensão normal do ambiente. O Brasil não é para amadores, de fato.

Vejamos neste “pinga fogo” da cansativa política brasileira, algumas informações curtas, embora quentes e arrepiantes:

1) Complementando um dia após o artigo anterior sobre a CPI do Crime Organizado, cumpre-me informar que, depois de uma manobra orquestrada pela base governista (governo de esquerda, do PT), o relatório final da CPI do Crime Organizado foi rejeitado por parlamentares (senadores), no fim da tarde dessa terça-feira (14/04). O placar ficou em 4 votos a favor e 6 contra. O parecer pedia o indiciamento de três ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Procurador-Geral da República (PGR), no âmbito do caso do Banco Master.

Porém, mesmo com a rejeição do relatório final da CPI (6x4), o pedido de responsabilização dos ministros do STF, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, e do PGR, Paulo Gonet, caiu como uma bomba na Praça dos Três Poderes, e as instâncias máximas do Judiciário e do Ministério Público estão ainda juntando os cacos dos indiciados ou responsabilizados. Lado outro, ainda que rejeitado, o relatório da CPI deve provocar dura reação ao senador Alessandro Vieira (MDB-SE) — relator e autor da recomendação — e a outros parlamentares que apoiaram a iniciativa. Ou seja, em suma, a imoralidade legal quer revanche e parte para a retaliação.

2) Lula (PT) indicou o seu apadrinhado, Jorge Messias, petista, para a vaga do STF. Nesta quarta-feira (15/04), o senador Weverton Rocha (PDT-MA) deve ler, na Comissão de Constituição e Justiça, o seu relatório sobre a indicação do atual advogado-geral da União, Jorge Messias, ao STF. O que os senadores decidirem terá consequências graves sobre o equilíbrio institucional do país, a própria democracia e o Estado de Direito – não só no curto, nem no médio prazo, mas por décadas.

Messias é parte integrante e ativa no atual modelo disfuncional que o país vive, contribuindo para o fim da liberdade de expressão no Brasil. O Senado trairá o Brasil se aprovar Messias para o STF. Mas não se surpreendam se a aprovação for tranquila, pois o presidente do Senado é farinha do mesmo saco petista.

3) O governo Lula (PT) enviou ao Congresso, na terça-feira (14/04), a mensagem que formaliza o envio do Projeto de Lei (PL) para acabar com a jornada 6 x 1 no país. A proposta tramitará em urgência constitucional, isto é, tanto a Câmara quanto o Senado terão 45 dias para analisar o PL. Caso não seja votado, o texto bloqueia a pauta das duas casas legislativas.

Uma das principais bandeiras de Lula para este ano eleitoral, o fim da escala 6 x 1 integra um “pacote de bondades” – medidas com forte apelo eleitoral lançadas pelo Planalto na tentativa de alavancar a candidatura do petista à reeleição. Entretanto, uma série de estudos tem apontado que a redução da jornada na forma pretendida pelo governo terão impactos econômicos diversos, que vão da inflação ao desemprego.

O projeto de lei enviado pelo governo tem 6 (seis) pontos principais: 1º) redução da jornada semanal para 40 horas; 2º) adoção de uma escala que reproduza no máximo a frequência de 5 x 2; 3º) salário protegido: vedada qualquer redução salarial; 4º) abrangência: inclui domésticos, comerciários, atletas, aeronautas, radialistas e outras categorias abrangidas pela CLT e leis especiais; 5º) aplicação geral: limite de 40 horas passa a valer também para escalas especiais e regimes diferenciados; 6º) flexibilidade: mantém escalas como 12 h x 36 por acordo coletivo, respeitada a média de 40 horas por semana.

Atualmente, a Constituição Federal estabelece uma jornada de trabalho de até 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais. A escala 6 x 1 permite descansos rotativos, desde que seja garantido ao menos um domingo de folga ao mês. O projeto do governo propõe que a nova escala não seja rígida, podendo ser ajustada conforme o tipo de atividade. A proposta prevê que casos específicos deverão ser negociados pelas categorias.

Mas com certeza, as perdas com o fim da escala 6 x 1 serão enormes, algo em torno de R$ 76,4 bilhões na economia, segundo a CNI. Portanto, cabe ao governo Lula mais essa responsabilização por colocar obstáculo ao crescimento do Brasil.

Nesse sentido, mando um recado para Lula: “A iniciativa privada precisa de liberdade para exercer atividades econômicas, empreender e concorrer no mercado com mínima interferência estatal. Menos Estado e mais liberdade, mais mercado, mais eficiência e mais cidadania”.

4) Depois da tumultuada última eleição presidencial e de outros mandatos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o tribunal elegeu, na noite dessa terça-feira (14/04), o ministro Nunes Marques para o cargo de presidente da Corte pelos próximos dois anos. O ministro André Mendonça será o vice-presidente do TSE. Os dois estarão à frente da Justiça Eleitoral durante as eleições gerais deste ano, mas ainda não há data para a posse.

Nunes Marques substituirá a ministra Cármen Lúcia no comando da Corte eleitoral. Na semana passada, a magistrada anunciou a antecipação da eleição e do processo de transição no Tribunal. A escolha do novo presidente é feita de forma simbólica, respeitando o critério de antiguidade entre os ministros que também compõem o Supremo Tribunal Federal (STF).

O TSE é composto por 7 (sete) ministros, sendo três do STF, dois do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dois juristas indicados pelo presidente da República, além dos respectivos substitutos. Os ministros atuam no TSE de forma temporária, com mandatos de 2 (dois) anos, renováveis por mais dois. A nova formação da Corte eleitoral será a seguinte: integrantes do STF: Nunes Marques, André Mendonça e Dias Toffoli; integrantes do STJ: Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva; juristas: Floriano de Azevedo Marques e Estela Aranha.

5) A questão agora é a vacina (se obrigatória ou não), outro tema bastante polarizado e controverso. Não bastasse a manobra suja de última hora na mudança da composição da CPI do Crime Organizado, vem novamente o Senado se tornar o centro das polêmicas. Dessa vez, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado pode aprovar nesta quarta-feira (15/04) um Projeto de Lei (PL) que pretende criminalizar “a divulgação de informações falsas ou sem comprovação científica sobre eventuais malefícios das vacinas”. O texto foi protocolado na Câmara em 2021 durante início da imunização contra Covid-19 no Brasil, e quer penalizar questionadores com prisão de seis meses a dois anos, e multa.

O projeto ressurge no Senado após repercussão do caso de uma família paranaense multada em mais de meio milhão de reais por não vacinar os filhos contra Covid. A decisão — da Vara da Infância e Juventude de Curitiba — foi publicada no último dia 23 de março e desconsiderou atestado médico que contraindicava a vacina para dois irmãos, hoje com 10 e 12 anos, com diagnóstico de problemas respiratórios.

Todavia, ao perceber a tramitação do novo Projeto de Lei na CAS na última quarta-feira (08/04), a senadora Damares Alves denunciou em suas redes sociais a gravidade do projeto. “Brecha perigosa para criminalizar e prender cidadãos comuns, médicos, pesquisadores, pais e mães”, afirmou a parlamentar, ao apontar que qualquer questionamento ou alerta real sobre possíveis efeitos adversos de imunizantes poderá se tornar crime. “Censura inaceitável!”, disse.

A meu sentir, sim, esse PL trata-se de uma censura antecipada, porquanto a vacinação deveria ser livre e não obrigatória. Criminalizar cidadãos que não querem se vacinar e criminalizar cientistas que pensam de forma diferente é um tremendo ato de censura por parte do Estado, e está mais para um ato típico de governo ditatorial.

O “pinga fogo” da cansativa política brasileira vai ficando por aqui, embora os problemas e novidades sejam muitos. Por hoje é só!

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB/MG, de 2019 a 2021). 

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