JOHN LOCKE – QUANDO ACABA A LEI, COMEÇA A TIRANIA.

 

John Locke (1632-1704), filósofo inglês do século XVII, ficou conhecido como o “pai do liberalismo político” e um dos principais precursores do iluminismo. O melhor dos liberais defendia que os governos existem para proteger os direitos inalienáveis dos cidadãos: a vida, a liberdade e a propriedade privada.

Locke partiu do princípio de que o Estado existe não porque "o homem é o lobo do homem", mas em função da necessidade de uma instância superior a controlar os interesses. Os cidadãos livremente escolhem o seu governante. As leis devem ser expressões da vontade da assembleia, e não fruto da vontade de um soberano.

Defendia que todos os indivíduos nascem com direitos naturais (vida, liberdade e bens) e, para evitar conflitos e proteger esses direitos, as pessoas abandonam o “estado de natureza” e criam um pacto social, formando um governo. Pregava que o poder do governante não é absoluto e emana do povo, sendo limitado pelas leis. Argumentava que, se um governo falha na proteção dos direitos fundamentais da população, o contrato social é quebrado. Nesse cenário, os cidadãos têm o direito legítimo de se rebelar e derrubar o governo tirânico.

Locke entendia que o governo não deve interferir nas crenças religiosas dos indivíduos. Ele foi o criador da teoria da “tábula rasa” e assegurava que a mente humana é como uma “folha em branco” ao nascer. Todo o conhecimento e ideias vêm exclusivamente da experiência, da observação e da vivência, e não de ideias inatas.

Locke enxergava com clareza que: “Onde a lei termina, começa a tirania, se a lei for transgredida em prejuízo de outrem; e quem, exercendo autoridade, excede o poder que lhe é conferido por lei e usa a força que tem à sua disposição para impor ao súdito aquilo que a lei não permite, deixa de ser magistrado; e, agindo sem autoridade, pode ser contestado como qualquer outro homem que, pela força, invade o direito de outrem. Isso é reconhecido também em magistrados subordinados”.

A igualdade de todos os cidadãos perante a lei é um pilar fundamental da noção moderna do Estado de direito em um Estado democrático. Quando acaba a lei, começa a tirania.

No Brasil atual, onde frequentemente há debates e denúncias sobre excessos e ativismos de instituições, a população precisa entender, de uma vez por todas, que a lição de John Locke é clara: nem governantes, nem o próprio Estado estão acima da lei. O Executivo, o Legislativo e o Judiciário não estão acima da lei. Ninguém está acima da lei. O povo é a verdadeira fonte de soberania e detém o legítimo “direito de resistência” contra situações tirânicas ou abusivas.

O presente momento brasileiro é de inteira e absoluta desconfiança. Uma parte da realidade é marcada por censura, ameaça e violação de direitos. A outra é marcada por profunda insegurança jurídica e complexidade burocrática. Ambas as partes, em vez de proteger o cidadão e o empreendedor, sufocam a liberdade e o desenvolvimento.

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB/MG, de 2019 a 2021). 

(Este artigo mereceu publicação do Jornal O TEMPO, edição de quinta-feira, 4 de junho de 2026, pág. 17. Coluna de Wilson Campos). 

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