É NO MUNICÍPIO QUE A VIDA ACONTECE!

 

É no município que o cidadão mora. É no município que a vida acontece. É no município que as famílias se desenvolvem, trabalham, estudam e utilizam dos serviços públicos disponíveis. Daí que os recursos precisam ser direcionados aos municípios e não aos prazeres e às regalias das instituições de Brasília.

Se resta comprovado que é no município que a vida acontece, é para o municipalismo que deve ser destinado o dinheiro público. Ora, o cidadão procura um posto de saúde, um hospital, uma escola, por exemplo, e o município precisa oferecer. O cidadão exige limpeza pública, sistema de transporte urbano, ambulâncias e outros serviços emergenciais, e o município precisa entregar. O cidadão necessita para seus filhos, de educação infantil e ensino fundamental, e o município tem a obrigação de proporcionar. Então, sendo assim, é no município que as verbas e os recursos públicos precisam estar.

Mas lamentavelmente não é bem assim. Com a reforma tributária, o meio de campo ficou embolado, a burocracia dos impostos aumentou e a confusão da repartição da arrecadação nacional tem gerado inúmeras reclamações dos municípios brasileiros. Segundo alguns prefeitos, hoje, 70% de tudo que é arrecadado no país vão para a União; 20% para o estado e 10% para os municípios. A choradeira dos prefeitos é geral, mas a Câmara dos Deputados e o Senado fazem ouvidos moucos e cuidam apenas dos seus interesses pessoais, esquecendo-se dos interesses da coletividade.

Outro problema recorrente é a transferência de responsabilidade de custeio de obras para os municípios, tirando esse dever das costas dos estados e do governo federal. Ou seja, os prefeitos têm de assumir as obrigações dos outros entes federativos, fazendo crescer ainda mais a crise e o bolo do endividamento municipal.

O pacto federativo requer mudanças, especialmente visando uma melhor distribuição de recursos entre União, estados e municípios. Independentemente dos rigores da reforma tributária, os municípios não podem ser deixados à própria sorte, porquanto quem acabará sofrendo as consequências será sempre a população.  

Há três anos escrevi um artigo neste Blog sob o título “PREFEITURAS PEDEM SOCORRO”, que traduzia exatamente o seguinte:

“Os prefeitos resolveram colocar a boca no trombone e reclamam que o Governo Federal e o Congresso Nacional estão prejudicando os municípios com suas decisões impensadas e intempestivas. Falta dinheiro para custeio e pessoal. As prefeituras brasileiras estão pedindo socorro.

Recursos e verbas públicas para os municípios brasileiros o governo Lula não tem, mas tem dinheiro para financiar eleições da esquerda na Argentina (US$ 600 milhões ou R$ 3 bilhões) e para instalar o 38º ministério no toma lá dá cá com seus aliados do Centrão.   

As reclamações municipais pipocam de todos os cantos dos Estados, e as alegações, entre muitas, são de que as prefeituras estão sendo bastante afetadas com medidas como a elevação na faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) - que retira dinheiro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM)-, e os reajustes a categorias profissionais como os professores e os enfermeiros, o que faz aumentar as despesas de custeio e pessoal.

As prefeituras afirmam que vão fechar suas portas em protesto contra a situação crítica em que se encontram. A paralisação está acontecendo e vai em direção a todos os municípios brasileiros, uma vez que o caos é generalizado, seja no sul-sudeste ou no norte-nordeste. E os prefeitos estão falando em decretar ponto facultativo, mas sem interromper os serviços essenciais.

Em Minas Gerais, a adesão é grande por parte das pequenas e médias cidades, e a tendência é o movimento crescer, posto que as folhas de pagamentos estejam atrasadas e as demissões estão acontecendo. Sem dinheiro não tem como pagar pessoal. Mas parece que o Governo Federal e o Congresso não estão enxergando essa realidade e estão mudando regras sem consultar os municípios brasileiros.

As entidades representativas dos municípios estão divulgando manifesto nesta quarta-feira (30/08/2023) pedindo que o governo Lula e o Congresso aprovem projetos de socorro às prefeituras brasileiras, que enfrentam severa crise financeira, chegando ao ponto de pararem tudo, especialmente por não terem mais como continuar a gestão municipal, que chegou a um nível em que “não há mais condições de governabilidade”, conforme afirmam as próprias Associações e a Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Ainda segundo as entidades, gestores municipais de 16 Estados vão fazer uma mobilização ao longo do dia para que medidas efetivas sejam tomadas para auxiliar as prefeituras nas contas públicas.

As reclamações dos municípios são de que, a cada dia, Brasília cria novas atribuições sem a respectiva fonte para o custeio. No mínimo, os pedidos dos prefeitos são: “Aprovação de 1,5% no repasse de março, que representaria R$ 783,4 milhões; redução da alíquota patronal do INSS para 8% em municípios de até 156 mil habitantes; recomposição do ICMS com R$ 458,7 milhões; e atualização de programas federais defasados”.

Se os pedidos das cidades brasileiras forem acatados, a situação não estará ainda de todo resolvida, mas estará amenizado o atual cenário de “quebradeira” geral dos municípios. Porém, outras medidas de socorro deverão ser implementadas, pois é no município que a vida acontece, é na cidade que o povo vive. Ou Brasília acorda para o tamanho do problema ou o problema vai engolir a ordem natural das coisas e gerar o efeito cascata até atingir também todos os Estados da Federação.

No governo de Jair Bolsonaro, apenas 7% dos municípios enfrentaram déficit primário. No governo de Lula, 51% dos municípios estão em situação deficitária. Ou seja, trata-se de uma questão de má administração do atual governo. Os olhos do presidente da República precisam estar em todas as direções do território. Os Entes Federativos devem ser tratados de forma igual, independentemente do partido escolhido neste ou naquele município. A seriedade na governança da nação deve ser uma meta efetiva e não uma promessa vaga de campanha.

Uma notícia que assustou o país inteiro foi a de que a prefeitura de Carnaúba dos Dantas (RN) começou a semana com apenas R$ 7,95 de saldo na conta do fundo. Pergunta-se: o município vai sobreviver como? E vejam que isso não é narrativa ou fake news.  Isso é fato, é a realidade nua e crua, é o que as prefeituras do Rio Grande do Norte e de todo o Brasil vêm enfrentando com a queda do FPM. E uma nova pergunta: não é crível? Basta ligar e perguntar a qualquer prefeito das pequenas e médias cidades brasileiras.

Verdadeiramente, as dificuldades dos municípios são muitas e em diversos setores, e se estendem a áreas como saúde e infraestrutura, com obras paralisadas por falta de recursos. Segundo as entidades dos municípios, são mais de 200 programas federais com defasagens que chegam a 100%; crescimento de 21,2% das despesas de custeio; 1,1 bilhão de procedimentos ambulatoriais; e 4,3 milhões de procedimentos hospitalares represados durante a pandemia. Ou seja, a situação é dramática.

Assim, volto a dizer o que a mídia nacional também diz: “Recursos e verbas públicas para os municípios brasileiros o governo Lula não tem, mas tem dinheiro para financiar eleições na Argentina (US$ 600 milhões ou R$ 3 bilhões) e para instalar o 38º ministério no toma lá dá cá com seus aliados do Centrão”.

Faz-se necessário um debate amplo sobre o tratamento dispensado aos municípios, sobre a importância do federalismo e sobre um financiamento adequado para as prefeituras. A população brasileira conhece a penúria enfrentada pelos pequenos e médios municípios, embora os grandes também tenham suas dificuldades de custeio e pessoal”. 

A RIGOR, o governo Federal e o Congresso podem e devem, urgentemente, agilizar medidas para garantir a prestação de serviços essenciais à população e proporcionar estabilidade às finanças municipais. Os motivos são simples: é no município que o cidadão mora; é no município que a vida acontece; é no município que as famílias se desenvolvem, trabalham, estudam e utilizam dos serviços públicos; e daí que os recursos precisam ser direcionados aos municípios e não aos prazeres e às regalias das instituições de Brasília.

ENFIM, no meu sentir, muitos municípios brasileiros – grandes, médios e pequenos -, ainda convivem com sistemas fiscais defasados, dívida ativa pouco qualificada, fiscalização reativa, procuradorias sobrecarregadas, códigos tributários desatualizados, cadastros imobiliários incompletos, baixa integração entre setores e burocracia excessiva e extemporânea. Note-se que, em um ambiente tributário tradicional, essas limitações já produzem perda de arrecadação e insegurança jurídica. No novo modelo, tendem a se tornar ainda mais graves. PORTANTO, os municípios precisam reclamar, reivindicar e cobrar mais verbas e recursos, mas precisam também acompanhar as mudanças impostas pela reforma tributária e passar a operar com mais modernidade - dados, tecnologia, integração federativa, qualidade cadastral e capacidade técnica.

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB/MG, de 2019 a 2021). 

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