O FIM DA JORNADA 6 X 1 AFETARÁ EMPREGADORES E EMPREGADOS.

 

Creiam! A medida eleitoreira do atual governo petista com a ajuda do presidente do Senado, mudando a jornada 6x1 para a escala 5x2 (5 dias de trabalho e 2 dias de descanso remunerado), com redução gradual da carga horária semanal e sem corte no salário, vai afetar a vida de empresas e trabalhadores, de empregados e empregadores, das famílias e da sociedade. O custo será repassado ao consumidor e o bolso do trabalhador vai sentir o peso.

Não existe mágica na redução de jornada + manutenção de salário + queda de produtividade. A conta não fecha.

Mas, ainda assim, na contramão do bom senso, o Senado aprovou, nessa quarta-feira (14/10) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala 6x1 no Brasil. A medida opõe, de modo geral, principalmente empregados, que tendem a ser favoráveis à mudança, e empresários, em grande parte contrários.

O jornal Gazeta do Povo traz matérias completas e bem fundamentadas sobre o assunto. Gazeta informa que, para além de empregadores, os impactos econômicos da aprovação da PEC – que reduzirá gradualmente a jornada de 44 para 40 horas semanais, sem redução de salário – podem alcançar todo o conjunto da sociedade, incluindo os próprios trabalhadores. Isso, segundo aponta uma série de estudos.

Os impactos serão grandes. Os efeitos esperados incluem aumento de preços de produtos ao consumidor, redução na disponibilidade e na qualidade de serviços, risco de alta no desemprego e, consequentemente, crescimento do mercado informal, com condições de trabalho inferiores.

O cenário advém do aumento do custo para as empresas que hoje utilizam a escala 6x1 e a jornada de 44 horas semanais, ainda que parcialmente. A redução da jornada com a manutenção da remuneração implica, no limite, em uma alta de 10% no valor da hora para o empregador.

Já para manter a mesma cobertura de produção ou atendimento, passando da escala de seis para cinco dias trabalhados por semana, seria necessário ampliar o quadro de funcionários em até 20%.

A mudança deve atingir em maior ou menor grau indústria, agronegócio, comércio e serviços. Setores como bares e restaurantes, supermercados, turismo e eventos, são alguns dos que já criticam publicamente a medida.

Com o fim da escala 6x1, empresas que não conseguirem compensar a redução das horas com novas contratações ou ganhos de produtividade terão de escolher entre aumentar a intensidade do trabalho, diminuir a oferta ou repassar o custo ao consumidor.

“Reduzir horas e manter salários significa aumentar custos. Nos restaurantes, esse aumento ficaria na ordem de 20%. Para cobrir a conta, o cardápio teria de subir de 7% a 8%. Com preço mais alto, o cliente aparece menos, e o ajuste fica ainda mais difícil”, afirma Paulo Solmucci Jr., presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), em nota.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) estima que o repasse para os preços ao consumidor poderia chegar a 13%. “O comércio não tem como absorver um aumento dessa magnitude sem repassar preços, reduzir margens, cortar postos de trabalho ou restringir dias de funcionamento”, explica o economista-chefe da CNC, Fábio Bentes.

O economista Daniel Duque, do Centro de Liderança Pública (CLP) e pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia (Ibre), da Fundação Getúlio Vargas (FGV), estima que a redução da jornada para 40 horas poderia eliminar aproximadamente 638 mil empregos formais.

A CNC e entidades do comércio apontam a possibilidade de aumento da informalidade como um dos efeitos da mudança e defendem que acordos e convenções coletivas seriam mais adequados para equilibrar as necessidades específicas de cada setor econômico.

“A negociação coletiva evita soluções únicas e engessadas, que desconsideram as particularidades de setores altamente diversificados como comércio, serviços e turismo. Uma regra rígida pode gerar informalidade, perda de competitividade e fechamento de empresas”, afirmou o advogado especialista da CNC, Roberto Lopes, no lançamento do estudo da entidade.

Um estudo clássico publicado no periódico Human Relations analisou trabalhadores que tiveram a jornada reduzida e identificou uma intensificação do trabalho.

A Comissão Europeia cita o trabalho em um relatório de 2023 em que afirma expressamente que reduções na jornada laboral podem trazer riscos para o bem-estar dos trabalhadores, incluindo a intensificação do trabalho.

Além disso, a preservação dos salários prevista na PEC não significa necessariamente que a remuneração média do mercado formal permaneceria inalterada.

Estudos e análises de pesquisadores do mercado de trabalho apontam que o aumento do custo da hora pode estimular a rotatividade: empresas poderiam substituir gradualmente trabalhadores que hoje recebem salários acima do piso por novos empregados com remuneração menor.

Nesse cenário, o salário-hora dos trabalhadores que permanecem empregados aumentaria, mas a remuneração média poderia ser pressionada para baixo pela composição das novas contratações.

“Se o negócio tem um trabalhador que ganha acima do piso, quando o custo dessa mão de obra aumentar, será trocada por uma mais barata. A média salarial cai”, afirmou o economista Fernando de Holanda Barbosa Filho, pesquisador do FGV/Ibre, durante seminário promovido pela FecomercioSP.

A matéria do Gazeta do Povo é abrangente e esclarecedora. Já no meu entendimento, mantenho a mesma opinião de outros artigos que publiquei neste Blog, no sentido de que a produtividade deve ser discutida antes de tudo. Quando se produz mais, com qualidade, automaticamente o salário aumenta e a carga horária trabalhada pode ser reduzida, proporcionalmente. Ademais, tudo pode ser conciliado entre patrão e trabalhador, numa livre negociação, sem intervenção do Estado. Aliás, o Estado só atrapalha a iniciativa privada e a vida das pessoas, além de infernizar diuturnamente quem empreende e gera emprego e renda.

A meu sentir, o Executivo e o Legislativo não deveriam ter interferido na questão, mas deixado que empregados e empregadores decidissem por meio de negociação, acordo ou convenção coletiva o que lhes interessa no âmbito do trabalho. As partes interessadas é que deveriam decidir o que é melhor para elas e não uma nova lei de cima para baixo, uma PEC oportunista, uma jogada eleitoreira às vésperas do segundo turno da eleição presidencial.

Enfim, o estimado leitor verá que uma preocupação subjacente ao debate é a de que uma redução drástica nas horas trabalhadas, sem um aumento proporcional na eficiência, pode vir a impactar negativamente a produção do país e a competitividade da economia, além dos males e reveses acima destacados.

Fontes: Jornal Gazeta do Povo/Blog Direito de Opinião.

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB-MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB-MG, de 2019 a 2021).

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