PRESIDENTE DO TST É INSENSÍVEL À REALIDADE DO COMÉRCIO E DO PEQUENO NEGÓCIO.

Em entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura, em 09/11, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, deixou claro que sua causa é no sentido de adotar imediatamente a escala 5x2 no comércio, após a promulgação da emenda constitucional que acaba com a escala 6x1 e reduz a jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas.

“Não há nenhuma razão para não começar a aplicar as mudanças no comércio”, disse ele, acrescentando que “isso já pode ser imediatamente: reduzir para 42 ou para 40 horas”.

Ele disse que não há razão. Ao contrário, razões não faltam, principalmente sob a ótica dos empreendedores de pequenos negócios, dos comércios, dos supermercados, das farmácias, dos restaurantes, dos hotéis, dos hospitais e dos serviços de segurança e logística que antes operavam em regime contínuo ou com folga única (como a 6x1). Estes têm muitas razões para reclamar e serão os mais pressionados.

Também, ao contrário da visão do presidente do TST, razões existem e estão bem explicadas nos artigos que publiquei neste Blog. Basta acessar. Ora, com o fim da escala 6x1, empresas que não conseguirem compensar a redução das horas com novas contratações ou ganhos de produtividade terão de escolher entre aumentar a intensidade do trabalho, diminuir a oferta ou repassar o custo ao consumidor. Reduzir horas e manter salários significa aumentar custos. No comércio e nos pequenos negócios, por exemplo, esse aumento ficaria na ordem de 15% a 20%. Com preço mais alto, o cliente desaparece ou aparece menos, a situação se complica e a dispensa de empregados é quase certa. Ou seja, todos perdem.  

O presidente do TST diz também que “isso já pode ser imediatamente: reduzir para 42 ou para 40 horas”. Ora, presidente, o senhor é um juiz, o texto da Emenda Constitucional 141 não prevê que as mudanças sejam aplicadas “imediatamente”, como o senhor quer. Leia com atenção o texto e restrinja-se ao exato teor.

O texto institui um período de transição, de 60 dias para a mudança na escala e para a redução da jornada semanal para 42 horas; já a redução para 40 horas semanais se tornará obrigatória apenas depois de 12 meses. Isso, a depender da vontade de alguns ministros do STF, que podem intervir, como vem ocorrendo em quase tudo que acontece atualmente no Brasil.

In casu, permissa venia, a Justiça do Trabalho, os TRTs, o TST, precisam se ater mais à letra da lei, não desafiando-a, mas cumprindo-a, bem como também o STF nas suas jurisprudências. A segurança jurídica é indispensável em quaisquer casos. Se o Judiciário exige que seus prazos sejam cumpridos, religiosamente, da mesma forma precisa respeitar os prazos estabelecidos nas leis gerais. Daí que, para amenizar os efeitos do fim da escala 6x1, o adequado seria prolongar o período de transição – o exato oposto do que deseja o presidente do TST.

O maior empecilho para o início imediato da nova escala e da jornada reduzida está na realidade pura e simples do mercado de trabalho e não apenas na lei. Mudanças assim requerem pensar, calcular e adequar. Não pode ser a toque de caixa como querem o presidente do TST e algumas autoridades do Judiciário, do Executivo e do Legislativo.  

A adoção de um dia a mais de descanso semanal está forçando inúmeros empregadores a passar horas e mais horas fazendo contas para reorganizar escalas de trabalho. Para o comércio lojista e os pequenos negócios, especialmente, esse esforço está consumindo tempo precioso que, em outras circunstâncias, estaria sendo dedicado à preparação para as vendas das festas de fim de ano, o período mais forte para estes setores. Mas o que o governo faz? Quer pressa, correria e sufoco para os empreendedores.

Cumpre destacar que, se a canetada que mudou a escala de trabalho e reduziu a jornada semanal já foi, em si, um equívoco, um ato impensado para o momento, pior ainda foi o curtíssimo período de transição imposto pelos parlamentares às empresas de todo o país. Esse açodamento é mais uma evidência de como a PEC tramitou sem o debate necessário, sendo acelerada pelo obediente e egocêntrico Davi Alcolumbre (presidente do Congresso) para que Lula tivesse mais um trunfo eleitoral nas eleições de outubro. E foi o que aconteceu, lamentavelmente.

Todavia, como a mudança já está definida, o setor produtivo tenta ao menos mais tempo para se adaptar a mudanças tão radicais – especialmente a troca da escala 6x1 pela escala 5x2. Mas nada está sensibilizando o TST e o STF, que querem “resolver” o caso, imediatamente, dando de ombros para a tão requerida e necessária segurança jurídica, que nos últimos tempos vem sendo ignorada pelas Cortes. E assim, por essas razões e outras, em alguns estados, empregadores e empregados do comércio resolveram não esperar nem TST nem STF e já estão fechando acordos que entrarão em vigor em meados de dezembro.

Uma nota de esclarecimento a mais não custa nada. Na ata da reunião que manteve a Selic em 13,75% ao ano, o Copom listou “os efeitos do fim da escala 6x1 sobre os custos do trabalho” entre os quatro choques de oferta que podem influenciar a inflação no futuro próximo. O encarecimento da hora trabalhada, por exemplo, pode ser repassado aos preços finais de produtos e serviços. Para diluir esses efeitos, o adequado seria prolongar o período de transição, e não aprontar essa correria desenfreada para atender vontade desse ou daquele dos Três Poderes. Ademais, quem paga os impostos e as contas desse governo gastador são os empresários, os contribuintes, e não os presidentes da República, do Congresso, do TST ou do STF. Ora bolas!

Mas, infelizmente, a pressa tem sido a tônica adotada para esse caso. Em liminar nesta quinta-feira (12/11), Flávio Dino, ministro do STF, manteve as linhas gerais da mudança, negando qualquer prorrogação. Contudo, resta saber se o plenário do Supremo, ao qual Dino havia indicado que levaria o pedido de entidades do comercio, terá essa sensatez.

Vejamos, enfim, as últimas notícias sobre esse assunto:

O ministro Flávio Dino decidiu que, durante o período de transição para o fim da escala 6x1, a jornada de 42 horas semanais poderá ser distribuída em cinco dias de trabalho, com até 8h24 por dia, mesmo sem acordo coletivo, caso não haja uma negociação específica até o dia 15 de dezembro. E decidiu ainda que os 24 minutos excedentes às oito horas diárias não gerarão adicional de horas extras.

Resumindo e descomplicando esse finalzinho: a emenda constitucional promulgada em 16 de outubro de 2026 estabeleceu limites de 40 horas semanais e oito horas diárias de trabalho. O texto fixou um período de transição de um ano, a partir de 16 de dezembro, em que a jornada semanal será de 42 horas. A ampliação da jornada diária para acomodar essa carga horária dependeria de acordos ou convenções coletivas. Dino decidiu permitir a jornada de 8h24 mesmo na ausência dessas negociações, e decidiu ainda que os 24 minutos excedentes às oito horas diárias não gerarão adicional de horas extras.

Ufa! Que falta faz a segurança jurídica, antes forte e inatacável, e hoje tão fragilizada. Esse é o Brasil que temos, por ora!

Fontes: Roda Viva/TV Cultura; Gazeta do Povo; e Blog Direito de Opinião.

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB-MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB-MG, de 2019 a 2021).

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