O EXAME DE ORDEM É CONSTITUCIONAL.

O Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 26/10/2011, em decisão acertada, por unanimidade, declarou constitucional a exigência do Exame de Ordem para o exercício da Advocacia. Portanto, está reiterado e sedimentado o requisito da aprovação no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que o bacharel em Direito possa exercer a Advocacia, restando adequada a medida que confere e avalia os conhecimentos daqueles que se dispõem à minuciosa tarefa da operação do Direito.

O meu caro amigo e Presidente da OAB/MG, Luís Cláudio da Silva Chaves, certa feita, em solenidade de entrega de carteiras para novos Advogados, disse: "O Advogado pode até ter um escritório mais ou menos; um terno mais ou menos; um carro mais ou menos; mas não pode ter conhecimentos mais ou menos". Ou seja, pelo que depreendí de suas palavras, o Advogado precisa estar sempre aprofundando seus conhecimentos do Direito, pesquisando nas boas doutrinas disponíveis, estudando as lições dos mestres e dos especialistas, buscando incansavelmente o saber jurídico para melhor atender o seu cliente e estar à altura dos colegas que se apresentam fortes no mercado de trabalho. E o exame de ordem da OAB se presta a isso - testar os seus conhecimentos.

O Ministro Marco Aurélio Mello, relator no processo em tela, que discutiu a constitucionalidade do exame de ordem, teve o seu voto acompanhado pelos demais Ministros do STF (Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármem Lúcia, Ricardo Lewandowski, Ayres Britto, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cezar Peluso), presentes à votação, no sentido de que a prova exigida pela OAB não fere ou viola quaisquer dispositivos da Constituição da República, prevalecendo, assim, a exigência estabelecida no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906 de 04/07/1994).

Muito se discute a respeito deste assunto e muito mais amiúde nas rodas acadêmicas, nas salas de aulas, nas faculdades públicas ou privadas e nos escritórios de Advocacia, onde alguns preocupados estagiários do décimo período se perguntam, mas já esperando por uma resposta: "E se eu não passar? É porque sou incompetente?".

A expectativa de uma resposta franca, por parte dos interlocutores, cava um abismo se for positiva.

Acontece, que nem sempre o estudioso se culpa por um acidente de percurso, porque ele sabe que sabe. Apenas não foi estudioso o bastante para aquele momento. É tentar de novo e conseguir, porque se ele estuda e sabe que sabe, nada lhe resta senão provar para si e para o mundo, que realmente sabe. Ponto final.

A linha imaginária do ser humano é personalíssima, haja vista que a infungível intuito personae, não pode se asssemelhar a nenhuma outra. E aí o cidadão mergulha no incômodo desejo de ser igual aos desiguais. Tudo errado. Se você quer aprender a dirigir, tem de entrar para uma auto-escola e praticar. Não adianta pegar o carro e sair por aí, feito louco, fazendo vítimas, até encontrar um poste. Aqui, os iguais estudam a legislação de trânsito e depois aprendem a dirigir, enquanto os desiguais ignoram as normas fixadas e se aventuram na direção do poste.

Quer dirigir? Aprenda.

Quer passar no exame de ordem da OAB? Estuda.

Simples assim.

Defendo a tese de que não existe a menor possibilidade de vitória daquele que arrogantemente grita "ESTOU PAGANDO", quando deveria assentir "ESTOU ESTUDANDO". Pagar para passar na faculdade não garante a aprovação de ninguém no exame de ordem. A história, a imprensa, as estatísticas e a vida já o dizem.

Estudar é ainda a única forma de alcançar um objetivo traçado e que seja por aquela linha imaginária acima referida. Mas que seja sua e redundantemente, personalíssima.

Nas faculdades, com raríssimas exceções, o que mais impera é o número de vagas. Desapareceu aquela seleção instigadora. Prevalece a máxima de que há mais vagas que pretendentes nos cursos de Direito. Até quando, não sei. 

A operação do Direito, o exercício da Advocacia, exigem muito do profissional. A leitura diária é cansativa mas necessária. A fundamentação, a argumentação, a pesquisa e a lógica da boa fé são prerrogativas cobradas na lide do dia a dia.

A qualificação dos bacharéis e dos cursos que os formam é premissa básica para a mudança do quadro que hoje ainda se apresenta.

Então, boa sorte aos iguais. E melhor sorte no futuro para os desiguais. Quiçá, a linha imaginária do ser humano continue na infungível condição de intuito personae. E com seriedade e firme propósito, venceremos todos.

Wilson Campos (Advogado).