POR DIREITO, A MINAS O QUE É DE MINAS.

Nunca se fez tão pouco politicamente pelos interesses de Minas Gerais, como nos tempos atuais. A lembrança de homens públicos afeitos à defesa intransigente das terras mineiras está se apagando ao longo dos anos. A importância federativa de Minas Gerais precisa ser resgatada por nossos representantes assim como o faz o povo mineiro na sua proteção diuturna.

Em Minas faltam rodovias, metrôs, hospitais e até royalties. No entanto, sobram buracos, passageiros, pacientes e dívida pública. Os políticos mineiros na trajetória firmada em lideranças passadas precisam arregaçar as mangas e exigir para Minas o que é de Minas.

Os neófitos lançados no seio da tradicional política mineira ainda não sabem dialogar com o povo e não escutam as vozes dos contrários, pois rodeados de pessoas sem muito conhecimento das verdadeiras raízes das nossas tantas Minas Gerais. 

Um representante do povo mineiro que não sabe questionar o governo federal e não tem coragem para tal, não pode estar à altura ou à sombra dos grandes nomes da política inconfidente, que no mínimo souberam contestar e jamais aceitar a subjugação desse berço pátrio, mesmo que também o fosse para a diminuição dos impostos.  

Afinal, quem sois Vossas Excelências, políticos mineiros nos atuais governos federal, estadual e municipal ou no Congresso Nacional, que não se rebelais a favor do nosso território?  

Que tristeza olhar e ver os representantes eleitos por esse povo, que dizem quase sem memória, mas bom de índole e de alma, decepcionarem seus eleitores, se calando quando deveriam protestar, se omitindo quando deveriam se apresentar, se escondendo quando deveriam bater de frente, se esquecendo da Constituição da República quando deveriam levantar a voz e exigir pelo seu cumprimento no que determina o pacto federativo, e no que ampara o Estado Democrático de Direito que permite a todos os brasileiros usufruírem igualmente do aproveitamento econômico dos recursos naturais da jurisdição deste país.

Muitos não querem a democracia plena e os direitos iguais, a exemplo dos estados do Rio de Janeiro e do Espirito Santo que instigam as pessoas a irem às ruas, muitas sob o beneplácito do ponto facultativo, para exercerem pressão sobre a Presidência da República no que respeita à sanção do projeto que redistribui entre União, Estados e Municípios as compensações financeiras provenientes da exploração do petróleo.

O Estado de Minas Gerais e seus municípios possuem os mesmos direitos de outras unidades da federação, na divisão do quantum arrecadado com o petróleo brasileiro. Portanto, se necessário, também saberá o povo mineiro sair às ruas, acompanhado de seus representantes, fazendo política sim, mas politicagem jamais.

Guardadas as devidas proporções diferenciais entre o petróleo e o minério, atualmente existe uma considerável disparidade entre os seus respectivos royalties, o que onera substancialmente os estados de Minas Gerais e Pará, onde a atividade mineradora é mais explorada. Enquanto em 2011, no Brasil, os royalties e participações especiais referentes ao petróleo alcançaram a soma de R$ 25,8 bilhões, os valores arrecadados com a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) foram de apenas R$ 1,54 bilhão. Desse total, 12% foram para a União, 23% para os Estados e 65% distribuídos entre os municípios mineradores.

No ano passado, Minas Gerais ficou com R$ 181,4 milhões arrecadados pela CFEM. Enquanto isso, o Estado do Rio de Janeiro arrecadou cerca de R$ 7 bilhões relativos a royalties e participação especial na exploração petrolífera, ou seja, 38 vezes mais do que Minas com sua principal atividade.

Com relação aos municípios, a situação não é diferente. Enquanto todos os municípios mineiros produtores de minério receberam R$ 512 milhões, no ano passado, os municípios fluminenses produtores de petróleo receberam sete vezes mais, no total equivalente a R$ 3,77 bilhões.

E mesmo assim o governador do Rio de Janeiro esperneia e chora em público, numa evidente demonstração de pouco ou nenhum controle emocional. Contudo, ninguém se lembra de tê-lo visto chorar pelas vítimas das enchentes da região serrana do Rio.

A decisão sobre os royalties do petróleo expõe mais uma vez, um Congresso submisso e a exposição demagógica de uma anarquia institucional, posto que o parlamento se deixe humilhar quando vota e a Presidente veta. O Congresso aprova e Dilma desaprova. E se insistem, ela revida logo com uma Medida Provisória e ponto final. O jogo de forças parece desigual, ao menos enquanto o Legislativo estiver de cócoras, com o queixo no joelho, espiando...espiando... e não reagindo, mas simplesmente se submetendo.

Afinal, vivemos numa república federativa ou numa monarquia absolutista?

Data maxima venia, o povo fluminense foi impingido a uma situação no mínimo constrangedora, quando milhares protestaram contra a mudança nos royalties do petróleo, pedindo à Presidente Dilma Rousseff que vetasse o projeto de lei que as autoridades locais afirmavam que custaria ao estado carioca bilhões de dólares em perdas de receita, sem, no entanto, se aperceberem que o governador fluminense promove uma desnecessária guerra fiscal com empresas ligadas à área do petróleo.

Ademais, o notório bajulador presidencial governador fluminense não entende nada de sociedade civil organizada, quando tenta forjar opiniões e confrontar pessoas. Ora, se é o número de pessoas na rua que conta, vamos lá. Os estados não-produtores de petróleo podem colocar muito mais gente a pedir a divisão igualitária. E nesse caso o bom senso vai para o espaço e a democracia perde, além do caos que se instala e não interessa a ninguém.

Sem julgamento de mérito, fica por fim a preocupação com o Legislativo, que quase sempre é desrespeitado pelo Executivo, seja por vontade presidencial anulando a vontade de um Poder da República, seja por preciosismo feudal de alguns membros do próprio Congresso Nacional que não gostam de ser contrariados em suas pretensões e interesses regionais.

Wilson Campos (Advogado / Pós Graduado em Direito Tributário e Trabalhista / Membro da Comissão de Direito Tributário da OAB/MG).

Comentários

Postagens mais visitadas