POR DIREITO, A MINAS O QUE É DE MINAS.
Nunca se
fez tão pouco politicamente pelos interesses de Minas Gerais, como nos tempos
atuais. A lembrança de homens públicos afeitos à defesa intransigente das
terras mineiras está se apagando ao longo dos anos. A importância federativa de
Minas Gerais precisa ser resgatada por nossos representantes assim como o faz o
povo mineiro na sua proteção diuturna.
Em Minas
faltam rodovias, metrôs, hospitais e até royalties. No entanto, sobram buracos,
passageiros, pacientes e dívida pública. Os políticos mineiros na trajetória
firmada em lideranças passadas precisam arregaçar as mangas e exigir para Minas
o que é de Minas.
Os
neófitos lançados no seio da tradicional política mineira ainda não sabem
dialogar com o povo e não escutam as vozes dos contrários, pois rodeados de pessoas
sem muito conhecimento das verdadeiras raízes das nossas tantas Minas Gerais.
Um
representante do povo mineiro que não sabe questionar o governo federal e não
tem coragem para tal, não pode estar à altura ou à sombra dos grandes
nomes da política inconfidente, que no mínimo souberam contestar e jamais
aceitar a subjugação desse berço pátrio, mesmo que também o fosse para a
diminuição dos impostos.
Afinal,
quem sois Vossas Excelências, políticos mineiros nos atuais governos
federal, estadual e municipal ou no Congresso Nacional, que não se rebelais
a favor do nosso território?
Que
tristeza olhar e ver os representantes eleitos por esse povo, que dizem quase sem memória,
mas bom de índole e de alma, decepcionarem seus eleitores, se calando
quando deveriam protestar, se omitindo quando deveriam se apresentar, se
escondendo quando deveriam bater de frente, se esquecendo da Constituição da
República quando deveriam levantar a voz e exigir pelo seu cumprimento no
que determina o pacto federativo, e no que ampara o Estado Democrático de
Direito que permite a todos os brasileiros usufruírem igualmente do
aproveitamento econômico dos recursos naturais da jurisdição deste país.
Muitos
não querem a democracia plena e os direitos iguais, a exemplo dos estados do
Rio de Janeiro e do Espirito Santo que instigam as pessoas a irem às ruas,
muitas sob o beneplácito do ponto facultativo, para exercerem pressão sobre a
Presidência da República no que respeita à sanção do projeto que redistribui
entre União, Estados e Municípios as compensações financeiras provenientes da
exploração do petróleo.
O Estado
de Minas Gerais e seus municípios possuem os mesmos direitos de outras unidades
da federação, na divisão do quantum arrecadado
com o petróleo brasileiro. Portanto, se necessário, também saberá o povo
mineiro sair às ruas, acompanhado de seus representantes, fazendo política sim,
mas politicagem jamais.
Guardadas as
devidas proporções diferenciais entre o petróleo e o minério, atualmente existe
uma considerável disparidade entre os seus respectivos royalties, o que onera
substancialmente os estados de Minas Gerais e Pará, onde a atividade mineradora
é mais explorada. Enquanto em 2011, no Brasil, os royalties e participações
especiais referentes ao petróleo alcançaram a soma de R$ 25,8 bilhões, os
valores arrecadados com a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos
Minerais (CFEM) foram de apenas R$ 1,54 bilhão. Desse total, 12% foram para a
União, 23% para os Estados e 65% distribuídos entre os municípios mineradores.
No ano passado,
Minas Gerais ficou com R$ 181,4 milhões arrecadados pela CFEM. Enquanto isso, o
Estado do Rio de Janeiro arrecadou cerca de R$ 7 bilhões relativos a royalties
e participação especial na exploração petrolífera, ou seja, 38 vezes mais do
que Minas com sua principal atividade.
Com relação aos
municípios, a situação não é diferente. Enquanto todos os municípios mineiros
produtores de minério receberam R$ 512 milhões, no ano passado, os municípios
fluminenses produtores de petróleo receberam sete vezes mais, no total
equivalente a R$ 3,77 bilhões.
E mesmo assim o governador
do Rio de Janeiro esperneia e chora em público, numa evidente demonstração de
pouco ou nenhum controle emocional. Contudo, ninguém se lembra de tê-lo visto
chorar pelas vítimas das enchentes da região serrana do Rio.
A decisão sobre os
royalties do petróleo expõe mais uma vez, um Congresso submisso e a exposição demagógica
de uma anarquia institucional, posto que o parlamento se deixe humilhar quando
vota e a Presidente veta. O Congresso aprova e Dilma desaprova. E se insistem,
ela revida logo com uma Medida Provisória e ponto final. O jogo de forças
parece desigual, ao menos enquanto o Legislativo estiver de cócoras, com o
queixo no joelho, espiando...espiando... e não reagindo, mas simplesmente se
submetendo.
Afinal, vivemos numa república federativa ou numa monarquia absolutista?
Data maxima venia, o povo fluminense foi impingido a uma situação no mínimo
constrangedora, quando milhares protestaram contra a mudança nos royalties do
petróleo, pedindo à Presidente Dilma Rousseff que vetasse o projeto de lei que
as autoridades locais afirmavam que custaria ao estado carioca bilhões de
dólares em perdas de receita, sem, no entanto, se aperceberem que o governador
fluminense promove uma desnecessária guerra fiscal com empresas ligadas à área
do petróleo.
Ademais, o notório
bajulador presidencial governador fluminense não entende nada de sociedade
civil organizada, quando tenta forjar opiniões e confrontar pessoas. Ora, se é
o número de pessoas na rua que conta, vamos lá. Os estados não-produtores de
petróleo podem colocar muito mais gente a pedir a divisão igualitária. E nesse
caso o bom senso vai para o espaço e a democracia perde, além do caos que se
instala e não interessa a ninguém.
Sem julgamento de
mérito, fica por fim a preocupação com o Legislativo, que quase sempre é
desrespeitado pelo Executivo, seja por vontade presidencial anulando a vontade
de um Poder da República, seja por preciosismo feudal de alguns membros do
próprio Congresso Nacional que não gostam de ser contrariados em suas pretensões e interesses regionais.
Wilson Campos
(Advogado / Pós Graduado em Direito Tributário e Trabalhista / Membro da
Comissão de Direito Tributário da OAB/MG).
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