MUDANÇAS NA CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO).

 

A resolução com novas regras e o pacote de mudanças que propõe a modernização e desburocratização da emissão e renovação da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) foi publicada nessa terça-feira (09/12) no DOU (Diário Oficial da União), com validade imediata.

Segundo a resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), as autoescolas passam a ser opcionais. O governo vai fornecer, de forma digital e gratuita, os materiais de estudo para as provas do Departamento Nacional de Trânsito (Detran) de cada ente federativo.

A obrigatoriedade de aulas práticas cai de 20 horas para apenas duas horas. O processo poderá ser iniciado também pelo aplicativo da CNH, antigamente Carteira Digital de Trânsito, e que agora passa a ter o nome de CNH do Brasil.

As provas, exames médicos e coleta biomédica continuam sendo feitos de forma presencial nos Detrans. O governo negociou ainda para reduzir em 40% o custo dos exames médicos, que devem chegar a, no máximo, R$ 180, segundo fontes do governo. Para se preparar para as provas, portanto, os interessados podem optar por estudar sozinhos, pelas autoescolas tradicionais, ou por instrutores autônomos registrados no Detran.

Outra mudança para baratear a CNH é o fim da obrigatoriedade para emissão do documento impresso. A versão digital será fornecida de forma gratuita. Quem quiser, pode comprar pela versão em papel. Com a MP do Bom Condutor, a renovação da carteira de habilitação será gratuita para quem não tiver multas.

A referida resolução, antes aprovada pelo Contran, no entendimento do governo é uma resposta direta ao cenário atual, onde cerca de 20 milhões de brasileiros dirigem sem o documento oficial, muitas vezes devido aos altos custos e à burocracia do processo. Também de acordo com o governo, o custo de se obter o documento pode ficar até 80% menor. O valor, atualmente, pode chegar a R$ 5 mil a depender do estado.

Vejamos 7 (sete) pontos que mudam para tirar a habilitação, ou seja, a Nova CNH:

1. Curso teórico poderá ser feito fora do CFC.

A principal mudança é a permissão para que o curso teórico seja realizado em instituições de ensino regulares, desde que homologadas pelo órgão de trânsito. O candidato também poderá estudar em formato EAD mais amplo e flexível, não restrito às plataformas atuais. Na regra antiga, essa etapa só podia ocorrer dentro dos Centros de Formação de Condutores (CFCs). O Ministério dos Transportes anuncia um curso online e gratuito.

2. Ordem das etapas será reorganizada.

O candidato poderá iniciar o curso teórico antes de abrir o RENACH (Registro Nacional de Condutores Habilitados), o que reduz deslocamentos e simplifica o início do processo. Pela norma vigente, o registro no Detran (Departamento de Trânsito) ocorre antes de qualquer aula, teórica ou prática. Após o curso, o candidato segue para avaliação psicológica, exame de aptidão física e mental, prova teórica, aulas práticas e exame de direção.

3. Instrutores autônomos passam a ser permitidos.

A nova resolução autoriza a atuação de instrutores profissionais de forma independente, sem vínculo obrigatório com autoescolas. Eles deverão ser credenciados na Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito), mas terão liberdade para oferecer o serviço diretamente ao candidato ou através de plataformas. Até agora, todo instrutor precisava estar ligado a um CFC.

4. Aulas práticas sem exigência de veículo com duplo comando.

Um ponto sensível é a retirada da obrigatoriedade do veículo com duplo comando nos treinos práticos. A norma abre espaço para o uso de carros particulares, desde que atendam aos critérios de sinalização previstos no Código de Trânsito. Atualmente, apenas veículos de autoescolas, equipados com segundo pedal, podem ser usados no ensino de direção. Além disso, em vez de 20 horas, o aluno precisa cumprir somente 2h mínimas obrigatórias.

5. Provas teórica e prática permanecem obrigatórias.

A avaliação continua sendo a etapa decisiva. A mudança reforça que a aprovação nos exames é o critério central, seguindo o Manual Brasileiro de Exame de Direção, sem alteração estrutural. A flexibilização do ensino não reduz o rigor na hora da prova. O conteúdo didático-pedagógico cobrado  será definido posteriormente pelo Contran.

6. Processo mais flexível.

O candidato ganha autonomia, mas também assume mais decisões: escolher instrutor, definir veículo de treino e organizar sua rotina de estudos. O Detran seguirá responsável por exames e fiscalização, porém o acompanhamento direto das aulas deixará de ser tão centralizado e ordenado quanto é na regra atual com as autoescolas obrigatórias.

7. Encerramento do processo terá novos critérios.

Antes havia um prazo de 12 meses para conclusão do processo. Agora, acaba somente com a expedição da CNH ou da Permissão para Dirigir. O processo também poderá ser encerrado por desistência do candidato ou inaptidão permanente.

Assim, vale observar que as autoescolas seguem autorizadas a atuar normalmente. O que muda é que o aluno passa a ter liberdade de escolha. Pode fazer todo o processo por autoescola, estudar a teoria pela plataforma, contratar apenas aulas práticas ou adotar um modelo híbrido.

O processo de habilitação pode ser aberto pelo site do Ministério dos Transportes ou pelo aplicativo da CNH do Brasil. A ida ao Detran fica restrita às etapas presenciais obrigatórias, como exames médicos, coleta biométrica e aplicação das provas.

Para categorias profissionais, como C, D e E, o novo modelo permite que o processo seja feito por autoescolas ou outras entidades credenciadas. A promessa é de menos burocracia e mais agilidade.

Reforçando, resta claro pela resolução que a autoescola não será obrigatória. Os interessados poderão realizar as aulas práticas com instrutor autônomo. Os instrutores independentes serão fiscalizados e terão de cumprir regras nacionais, passar por credenciamento e aparecer na Carteira Digital de Trânsito. Apenas profissionais autorizados poderão oferecer as aulas.

O candidato poderá escolher entre: autoescolas tradicionais; instrutores autônomos credenciados pelos Detrans; e preparações personalizadas conforme suas necessidades.

A meu ver, o governo deveria ser mais precavido, exigir mais horas de aprendizagem prática ao volante, cobrar compromisso de respeito dos motoristas às leis de trânsito, oferecer orientação efetiva sobre comportamento mais humano no trânsito e esclarecer melhor sobre o porte do documento de habilitação, ainda que digital. A desburocratização e as mudanças na CNH faladas pelo governo não querem dizer que o motorista pode sair por aí dirigindo mal e colocando a vida das pessoas em risco.

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB/MG, de 2019 a 2021).

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