4ª CONFERÊNCIA DE POLÍTICA URBANA. (II).

Política urbana em debate.
Em busca do consenso. 

As propostas da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) tiveram particular avanço na 4ª Conferência Municipal de Política Urbana, principalmente as que visam à arrecadação com a outorga onerosa. Outras, de cunho social, foram defendidas pelos delegados e contemplaram, sobremaneira, o setor popular, como o incentivo à habitação social, a destinação de recursos da outorga para a construção de moradias populares, a integração dos módulos de transporte público, entre outras.

O meio ambiente assegurou conquistas de preservação ambiental (PA-1) para a Mata do Planalto, Serra do Curral e Área Verde do Jardim América. As 23 Áreas de Diretrizes Especiais (ADEs) atualmente existentes em Belo Horizonte sofreram algumas mudanças, admitindo atividades comerciais em determinados pontos, mas proibindo em outros, onde os parâmetros restritivos são maiores.

A proposta dos delegados dos três setores para alteração do regimento e da composição do Conselho Municipal de Política Urbana (Compur) foi aprovada por unanimidade, sem óbice do Executivo, o que possibilita o exercício mais democrático e paritário desse órgão deliberativo.

A polêmica maior da Conferência ficou por conta das propostas, aprovadas, de alterações do Coeficiente de Aproveitamento (CA 1.0), da Outorga Onerosa do Direito de Construir e da vaga de garagem.

O CA 1.0 vale para toda a cidade e, no sentimento da grande maioria dos delegados, trata-se de uma medida razoável, que já vem sendo aplicada em outras capitais. Mas, embora contrário, o empresário não fica preso ao coeficiente, uma vez que pode excedê-lo, bastando que pague a outorga do acréscimo. Ou seja, se o empresário da construção civil deseja construir em um terreno de 1.000 m², ele poderá fazê-lo até o limite de 1.000 m² sem pagar. Para construir 2.000 m² nesse mesmo terreno, o empreendedor deverá pagar à PBH a outorga onerosa da diferença de 1.000 m², lembrando que, mesmo pagando, o coeficiente de aproveitamento máximo é 4.0.

A controvérsia em torno de uma vaga de garagem por unidade habitacional, da mesma forma, poderá ser resolvida com o pagamento da taxa. Para mais vagas de garagem, o empreendedor pagará a outorga. A PBH alega que esse quesito visa desestimular o uso de veículos particulares como meio de transporte. Acontece que a capital não possui transporte público de qualidade, o qual fica limitado ao trem metropolitano, ao BRT-Move e aos ônibus antigos, todos desconfortáveis, sempre lotados e sujeitando os passageiros aos maiores dissabores.

A Conferência foi discutida no campo das ideias e do que poderia ser melhor para a cidade. O consenso foi procurado exaustivamente pelos delegados que permaneceram do início ao fim. Entretanto, na ponta do lápis a PBH saiu ganhando, uma vez que, com certeza, vai arrecadar muito mais.

Cabe à Câmara dos Vereadores receber as propostas aprovadas no formato de projeto de lei a ser encaminhado pelo Executivo, votar e aprovar o que foi discutido com a sociedade.

Wilson Campos (Advogado/Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG).

(Este artigo mereceu publicação do jornal O TEMPO, edição de quarta-feira, 27/08/2014, pág. 25).