O ANTIDEMOCRÁTICO ATIVISMO DA SUPREMA CORTE.

O ativismo judicial, além de inconstitucional, ilegal, perigoso e extremamente nocivo, vem sendo praticado de forma abusiva, mormente a partir da pronúncia de ministros da Suprema Corte em matérias ordinariamente reservadas ao poder constituinte derivado. As investidas conspiratórias contra a Constituição Federal acabam por causar a adjudicação do próprio poder constituinte originário, e isso não pode ser admitido onde exista democracia constitucional.

 

A rigor, a título de maior ênfase ao primeiro parágrafo, não se pode olvidar que todos os poderes da República devem prestar contas ao povo, verdadeiro e único soberano.

 

Na atualidade, lamentavelmente, assiste-se a um crescente protagonismo do Poder Judiciário como um todo, e, em particular, do Supremo Tribunal Federal. Os motivos para esse “fenômeno” do ativismo judicial são vários, e escapam ao contexto desta sumária digressão, mas ainda assim não há que se fazer vista grossa ao fato de que, toda falta de consciência de limites é vício radical, que torna imprestável o agente de Estado quanto ao exercício das atribuições de competência que lhe foram confiadas.

O ativismo judicial visto por parte da Suprema Corte já passa do limite, uma vez que é inaceitável a postura proativa do Poder Judiciário, que interfere nas áreas dos demais Poderes e toma para si decisões que caberiam ao Executivo e ao Legislativo.

Aos membros da Suprema Corte não é dado ficarem inebriados pelo excesso de poder e querer comandar ao seu talante os destinos do país. Os confrontos institucionais advindos dessa péssima atitude causam mal-estar e indignação à sociedade, ameaçam a democracia, fragilizam os entendimentos, afastam os investimentos nacionais e internacionais, deixam marcas profundas no instável sistema político e arranham a imagem interna e externa do país.

Charles-Louis de Secondat, barão de La Brède e de Montesquieu, conhecido como Montesquieu, difundiu sua teoria da separação dos poderes, consagrada em muitas das modernas constituições internacionais, incluindo a Constituição Brasileira. Ele defendia que o sistema de freios e contrapesos objetiva a não hierarquia entre os Três Poderes, de forma que nenhum deles está acima um do outro, mas lado a lado, e cada um com o dever de fiscalizar a atividade do outro.

 

No entanto, parece que os ministros do STF faltaram às aulas ou esqueceram a lição do político e escritor francês, preferindo agora afrontar a sociedade com suas decisões estapafúrdias, adentrar as competências de outrem e negligenciar sua própria função.

 

Pululam nas redes sociais, na imprensa e nas conversas de grupos profissionais a insatisfação da sociedade com a perniciosa interferência da Suprema Corte nos assuntos e atribuições dos demais Poderes, e, pior, fazendo interpretação rasa da Constituição Federal.

 

A Suprema Corte, ou o STF, como queiram, achando-se acima da lei e da ordem, tem abusado da paciência da população brasileira, seja pela intromissão rotineira nas competências do Presidente da República e do Congresso ou pelas ordens e prazos que dá para que os Poderes Executivo e Legislativo os cumpram, a toque de caixa. Vale observar que essas ordens e prazos são mais para o Executivo, como se uma picuinha resiliente esteja sempre a fustigar os ministros do Supremo contra a pessoa do presidente Jair Bolsonaro.

 

Há quem diga que a esquerda tem parte nesse estrago, uma vez que não consegue promover a “revolução moral” pela via do Parlamento e, diante dessa incompetência laboral, tenta fazê-lo por meio do Judiciário “ativista”, que admite agendas multifacetadas, que incluem até manipulação da Constituição, injustificadamente, causando confusão e insegurança jurídica. E cumpre notar que a Suprema Corte não tem a menor simpatia dos cidadãos, que não a reconhecem como uma instituição séria e respeitosa, haja vista o comportamento nos últimos tempos de seus 11 seletos membros. A vergonha alheia fica para os magistrados de bem, aqueles que representam as exceções e que ainda resistem na trincheira do Direito e da Justiça.      

 

Nem em democracias representativas ainda frágeis e pouco valorizadas como a nossa pode ser natural o ativismo judicial, principalmente da Suprema Corte. Ora, os ministros do STF estão sem noção do seu efetivo lugar no sistema presidencialista e sem conhecimento percuciente do inteiro teor do texto constitucional.  A ingerência reiterada da Corte em temas que não lhe dizem respeito é uma afronta ao Estado democrático de direito, e deixa a entender que pretende para si e seus notórios membros a titularidade dos Três Poderes. Daí, mais uma vez, a constatação da insegurança jurídica causada pela Suprema Corte, que invade competências e provoca severa instabilidade institucional. Tudo que a nação não precisa.

 

Os casos grotescos ultimamente presenciados, visto que foram divulgados pela imprensa nacional, dão mostras do quão nonsense são os discursos e as decisões dos ministros do STF, que se projetam para o ápice da pirâmide e deitam a dar sentenças descabidas e sem respaldo jurídico ou legal. Eles gostam do topo, do vértice, do cume, mesmo que para isso tenham que rasgar a Constituição e arriscar a estabilidade da democracia. A audácia é tamanha, que chegam a dar ordens sistemáticas e prazos para o presidente da República cumprir “obrigações” que eles entendem como certas, sem que o Executivo utilize do contraditório ou da própria negativa, em razão da autonomia dos Poderes. Interferem em nomeações, indicações e escolhas de nomes para o governo federal. Abdicam de suas pautas de milhares de processos conclusos e se metem a querer administrar o país. Agem como se fossem intocáveis, acima das regras, sem obediência ao Ordenamento Jurídico ou à Constituição. Não bastasse tudo isso, tem ministro que chega ao ponto de querer confiscar o celular do presidente Bolsonaro e levar generais para depor debaixo de vara. Assim, diante de tanta lambança, fica difícil ter respeito pela Suprema Corte. Que coisa!

 

Mais recentemente, suas excelências, ministros do STF, têm praticado interferências descabidas até na compra, obrigatoriedade e distribuição de vacina contra a Covid-19, como se esse papel lhes fosse consignado pela Carta Magna. Não aprenderam com a equivocada decisão de dar poderes demais aos estados e municípios no controle da pandemia, fazendo com que muitos desses entes federativos se envolvessem em atos irregulares, compras sem licitação e superfaturadas, desvio de dinheiro público, enriquecimento ilícito, corrupção e formação de quadrilha. Ou seja, reservadas as exceções, muitos prefeitos e governadores deitaram e rolaram à custa do suado dinheiro do povo brasileiro e não compraram os equipamentos necessários nem atenderam ou aparelharam o setor de saúde emergencial em face do coronavírus.  

 

O já ruim fica ainda pior quando a Corte permite que seus membros cometam violências contra a lei e a ordem. Dizer que até o indulto (art. 84 da CF) depende da manifestação de ministro do STF é chutar de vez o pau da barraca. Trata-se de competência privativa do presidente da República. Causar mais essa insegurança jurídica é colocar de vez em risco a democracia. A invasão de competência é muito arriscada, perigosa e danosa, e a Suprema Corte tem abusado dela.

 

Cada Poder deve ficar exclusivamente restrito à sua competência, sem exibicionismo e sem favorecimento à esquerda ou à direita, mas respeitando a íntegra da Constituição da República, sem manipulá-la e sem enfrentá-la na sua completude e segurança. Basta de ministros do STF mandando prender e soltar, dando ordens aqui e ali, aparecendo na mídia o tempo inteiro, dando motivos para falatórios, fazendo o que bem entendem como se fossem imperadores, torcendo a lei por vaidade, autorizando o que não pode autorizar, e, basta, definitivamente, de ministros da Suprema Corte dando vexame nacional.

 

Chega um ponto que a paciência acaba, o povo se revolta e os canhões vão para as ruas. Chega um ponto que a insegurança jurídica esvai a capacidade das instituições e a tripartição dos Poderes vai para o ralo. Chega um ponto que o Legislativo, sempre de rabo preso, por ser omisso e partícipe de erros e ilícitos, perde o posto para o ativismo judicial da Suprema Corte e o Executivo fica só, na mira ou na boca dos leões. E chega um ponto que a população se rebela, cansada do conflito de poderes e mais cansada ainda de assistir escândalos políticos, financeiros e agora esses, perpetrados por ministros do STF; e convoca as Forças Armadas (art. 142 da CF), enquanto poder moderador, que, por sua vez, diante do clamor do povo, vai impor a lei e a ordem, não para romper com elas, mas para repô-las nos seus devidos lugares.

 

Portanto, a invasão de competência é grave, gravíssima, e o Estado de direito não permite. Daí o entendimento de que é antidemocrático o ativismo judicial da Suprema Corte. E se queremos um país livre e soberano, façamos valer a Constituição da República e exijamos que os Três Poderes sejam, de fato, harmônicos e independentes, e jamais cogitem a invasão de competência um do outro ou causem insegurança jurídica. O país não suporta mais isso!

 

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas tributária, trabalhista, cível e ambiental/Presidente da Comissão de defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB-MG/Delegado de Prerrogativas da OAB-MG).

 

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