AUMENTA A INSATISFAÇÃO COM A OAB NACIONAL E RESSURGEM PEDIDOS DE ELEIÇÃO DIRETA.

 

Acompanhando o raciocínio e o entendimento do artigo que publiquei recentemente neste Blog sob o título “Advogado precisa ir além e defender a causa do povo”, alguns juristas têm se manifestado na imprensa contra a forma adotada pela OAB Nacional, que deixa a desejar na sua atuação.

As maiores críticas giram em torno da inércia e do silêncio da OAB Nacional frente aos grandes problemas que se apresentam no país, especialmente aqueles que envolvem o ativismo judicial do STF, a politização da Corte, o abuso de poder, as ofensas às prerrogativas da advocacia, a reforma do Judiciário, entre outros que haveriam de merecer manifestação e consideração da instituição.        

Como eu disse antes para meus poucos leitores, em outro artigo, a OAB necessita sair das sombras e se colocar na clareza solar de seu fundamental papel social de defesa da população brasileira, doa a quem doer. Mas tem que ser agora, sem mais delongas. O povo pede urgência, especialmente na defesa de direitos fundamentais e no combate às práticas abusivas por parte do poder público, seja do Executivo, do Legislativo ou do Judiciário.   

Diante desse cenário, existe uma crescente insatisfação com o Conselho Federal da OAB. Algumas seccionais já se manifestam incomodadas com a atuação nacional da entidade, que apenas faz críticas pontuais e deixa exatamente como está. Ora, os advogados não podem tão somente observar placidamente as dificuldades impostas à sociedade e à advocacia, mas precisam ir além e defender as verdadeiras causas do povo e da categoria, independentemente se vão ou não contrariar políticos, governantes, juízes ou quaisquer do poder público.

O Conselho Federal não pode deliberar certas pautas em reuniões e não levar a questão adiante, como aconteceu com as várias críticas aos supersalários de juízes, à participação de magistrados em eventos patrocinados, ao ativismo judicial, à violação do devido processo legal, ao distanciamento do garantismo, à proibição de uso de celulares por advogados em determinada sessão no STF, à retirada de prerrogativas dos advogados, à sustentação oral dos advogados, à censura à liberdade de expressão do povo e o direito à ampla defesa e o contraditório. E o que a OAB fez? Nada, absolutamente nada. Ou seja, a OAB Nacional está tremendamente acomodada.

Vejamos o seguinte caso: desrespeito às prerrogativas de advogados de defesa, sem uma reação forte da OAB Nacional, que ocorreu no final de abril deste ano, quando o presidente da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, proibiu advogados e jornalistas de entrarem com celulares no plenário durante o segundo julgamento de denunciados por suposta tentativa de golpe.

Na ocasião, Zanin disse a uma comitiva da OAB, que a restrição foi determinada “com base no poder de polícia do presidente da Primeira Turma, após consenso entre os integrantes do colegiado, diante de questões específicas daquele julgamento”. A OAB não se pronunciou mais sobre o caso e o STF avançou mais ainda nas suas proibições desmedidas - na acareação entre o tenente-coronel Mauro Cid e o general Braga Netto, os advogados foram proibidos de usar seus celulares. Até agora, questionada, a OAB continua sem se manifestar sobre o ocorrido.

Outro caso de violação das prerrogativas dos advogados é a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de restringir sustentações orais dos advogados. Ora, como assim? A sustentação oral é um direito e uma ferramenta importante para a defesa, permitindo que o advogado apresente a sua visão do caso diretamente aos julgadores, buscando influenciar a decisão final. Destarte, o Judiciário não pode ser comandado por normas de gabinete ou por vontade exclusiva de juízes, porquanto a administração da Justiça pertença aos Três Poderes e à soberania do povo.

Ademais, vale lembrar que a administração da Justiça pode e deve ser conduzida com equilíbrio e senso de cooperação entre a Advocacia, a Magistratura, o Ministério Público e a Sociedade Civil. Daí que o respeito e a cooperação são as vias para que o Judiciário vença os grandes desafios que o país coloca sobre suas costas. A ausência de cooperação torna tudo mais difícil e acaba por distanciar ainda mais as pessoas e as instituições.

Milhares de reclamações surgem sobre sustentações gravadas, e isso não é uma novidade para os advogados, posto que em 2020, centenas de advogados já se manifestavam contra o avanço da medida. Sustentação gravada não garante que será ouvida ou assistida nos gabinetes dos juízes. E isso é o mesmo que cercear o direito de manifestação e de defesa do advogado, ora bolas.

O atual presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, já afirmou que “vídeo gravado não é sustentação”. Mas ele escapa do confronto de ideias e diz acreditar que o “diálogo mais uma vez nos governará e acharemos a alternativa apropriada”. Ou seja, o comodismo da fala implica que nenhuma mudança aparecerá e continuará tudo na mesma.

Outro detalhe para se notar: na abertura do 13º Fórum de Lisboa, conhecido como “Gilmarpalooza”, na semana passada, Simonetti ficou em silêncio sobre esse assunto e apenas afirmou que a OAB Nacional é “defensora intransigente do STF”. Quê isso, Simonetti? Depois de todo o ativismo judicial do STF, você dizer isso, assim, tranquilamente?

A insatisfação da advocacia brasileira só aumenta e as cobranças da sociedade também. Em razão de tudo isso, a categoria dos advogados ressurge com a ideia das eleições diretas para a diretoria da OAB Nacional. Os mais de 1,3 milhão de advogados inscritos e ativos têm o direito de cobrar eleições diretas. Chega de eleições indiretas com decisão de apenas 81 conselheiros federais (três de cada seccional tem direito a votar). Os advogados brasileiros querem votar e escolher a diretoria da OAB Nacional.

Chegou a hora de mudar a lei. Nos últimos 31 anos, desde que o Estatuto da Advocacia entrou em vigor, só houve uma disputa de chapas; as demais disputas eleitorais no formato indireto foram por meio de chapa única. A articulação interna prevalece e os candidatos apenas trocam de cadeira e vão ganhando as eleições. Ou seja, ganham as eleições aqueles que se articulam internamente, no âmbito da OAB Nacional, embora longe e desconectados da real advocacia brasileira.

Os advogados ativos e atuantes não querem discordância nem antagonismos no interior da OAB, mas requerem urgentemente mais fibra e maior vigor da diretoria nacional, eleições diretas, transparência e coragem na defesa da advocacia, cujos símbolos são indispensáveis para o exercício livre da profissão.

Com certeza, os advogados brasileiros preferem que as eleições diretas na OAB Nacional sejam viabilizadas por projeto de lei específico, elaborado a partir de diálogo franco e aberto com o próprio Conselho Federal. Ou isso ou a OAB será eternamente vista como uma entidade que fala em democracia, mas não permite a discussão efetiva e democrática do seu processo eleitoral nacional. Ademais, resta evidenciar que a implementação de eleições diretas para o Conselho Federal da OAB surge como uma proposta relevante e necessária para fortalecer a representatividade e a legitimidade da instituição.

Tão logo possível a eleição direta na OAB Nacional, certamente os eleitos terão maior respaldo da advocacia brasileira, notadamente para buscar a valorização dos profissionais, assegurar suas prerrogativas, ampliar suas vozes e combater o corporativismo atávico que tanto desvirtua e desmoraliza o Poder Judiciário.  

Em suma, a OAB Nacional, o STF e todo o sistema Judiciário precisam entender de uma vez por todas que a liberdade, a democracia e a cidadania são valores inalienáveis para os operadores do direito, especialmente pelo fato da garantia do artigo 133 da Constituição da República, que assegura: “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”.

E por falar no artigo 133, cumpre observar a determinação da indispensabilidade do advogado na administração da justiça, indicando as funções essenciais à justiça, dentre elas o Ministério Público, a Advocacia Pública, a Advocacia e a Defensoria Pública. A inserção da Advocacia como função essencial à administração da justiça tem comando constitucional, de total valia, de forma a permitir que os direitos fundamentais e individuais dos cidadãos possam ser exercidos de maneira plena. A Advocacia não está incluída como função do Poder Judiciário, mas sim, repita-se, como função essencial à administração da justiça, em seu sentido mais amplo. Portanto, cumpra-se.

Encerro reiterando que aumenta a insatisfação com a OAB Nacional e ressurgem pedidos de eleição direta.

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB/MG, de 2019 a 2021).

Clique aqui e continue lendo sobre temas do Direito e da Justiça, além de outros temas relativos a cidadania, política, meio ambiente e garantias sociais.