CARTA DA OAB AOS POLÍTICOS, ÀS INSTITUIÇÕES, AO BRASIL.

 

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB Nacional) divulgou, nessa quinta-feira (07/08), uma carta aberta em que faz um alerta ao Supremo Tribunal Federal (STF), no contexto do que tem ocorrido com o ex-presidente Jair Bolsonaro e do que vem acontecendo na política, nas instituições, no Brasil.

Para a OAB, a prisão e a imposição de medidas cautelares “severas” impõem a todos uma “reflexão séria”.

A divulgação da carta ocorre em um momento de tensão por conta da prisão do ex-presidente Bolsonaro, determinada pelo ministro Alexandre de Moraes.

Nos últimos dias, parlamentares da oposição chegaram a ocupar as mesas diretoras da Câmara e do Senado em protesto, pedindo impeachment do ministro Alexandre de Moraes e anistia de Bolsonaro e dos manifestantes de 8 de janeiro de 2023, que estão presos.

Vejamos o teor da carta da OAB Nacional:

“Em um momento de crescente tensão entre lideranças e instituições da República e de radicalização do debate público, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) conclama os atores políticos e integrantes do Sistema de Justiça ao equilíbrio, ao respeito mútuo e à observância irrestrita aos ditames constitucionais. O Estado Democrático Direito exige contenção, prudência, limites e observância rigorosa da legalidade.

A OAB jamais tomará partido de qualquer lado político-ideológico, pois não é longa manus do governo nem linha auxiliar da oposição. Nosso compromisso é com o Brasil. Exatamente por isso, a OAB não pode se calar diante de excessos de qualquer natureza e origem institucional.

A prisão e a imposição de medidas cautelares severas contra réus ou investigados em processos criminais, determinadas sem trânsito em julgado, impõem a todos uma reflexão séria. É necessário reafirmar que medidas penais, especialmente as que limitam a liberdade, devem ser adotadas com fundamento inquestionável e com pleno respeito às garantias constitucionais, inclusive o direito à liberdade de expressão. A OAB não avalia a culpa ou inocência de envolvidos, mas zela para que sejam julgados de acordo com o devido processo legal. Sem isso, abrem-se precedentes perigosos, que podem amanhã atingir qualquer direção político-ideológica.

A atuação do Supremo Tribunal Federal (STF), cuja missão é proteger a Constituição, deve sempre seguir os princípios que sustentam a própria democracia. Fundamental o respeito às prerrogativas da advocacia – como o sigilo profissional, o acesso pleno aos autos dos processos e à sustentação oral síncrona – que são garantias constitucionais, em verdade, do cidadão, destinatário do direito de defesa. A Ordem tem agido incansavelmente para reverter decisões que venham a ferir tais garantias, independentemente do viés ideológico dos assistidos, e continuará lutando, sempre dentro dos marcos institucionais, pelo livre e pleno exercício da advocacia.

Da mesma forma, a OAB rechaça veementemente gestos e ações de detentores de mandatos eletivos e de lideranças políticas que estimulem o descrédito das instituições públicas e que incitem a adoção de medidas, principalmente estrangeiras, que desestabilizem a economia do país e prejudiquem, por consequência, empresários e trabalhadores brasileiros. Não se constrói democracia sabotando o próprio país; ataques à soberania nacional são inadmissíveis. A liberdade de expressão é um valor constitucional, mas não pode servir de escudo para práticas antidemocráticas.

A Ordem dos Advogados do Brasil conclama todos os integrantes dos Poderes da República – Executivo, Legislativo e Judiciário — e todas as lideranças políticas e civis do país a firmarem um pacto pela pacificação do Brasil, com absoluto respeito à soberania pátria, ao devido processo legal e às normas constitucionais e legais, ao Judiciário e a todas as instituições públicas.

A Ordem seguirá independente e crítica, ativa e propositiva. E reafirma: somos agentes da legalidade. Nossa missão é proteger o Estado Democrático de Direito e o país, contra quem quer que seja. Nossa bandeira é a Constituição. Nosso lado é o Brasil”. (a) Diretoria do Conselho Federal da OAB - Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da OAB.

PORTANTO, a meu ver, a carta da OAB deveria ter vindo há mais tempo, uma vez que o somatório de fatos graves nos últimos tempos corresponde a rupturas institucional e constitucional, e não apenas a debates ideológicos. E isso vem ocorrendo desde 2019, com a instauração do inquérito 4781 no STF, que, no mínimo, foi e está sendo usado para censurar.

A rigor, a OAB Nacional precisa entender que a soberania do Brasil é o povo. Daí que o cidadão não pode ser silenciado, perseguido, censurado ou preso sem a ampla defesa e o contraditório, ou seja, sem o devido processo legal, por determinação ou decisão de quem quer que seja. Não há soberania ou democracia sem liberdade, e muito menos sem Estado de direito.

Em que pese a importância da carta da OAB neste momento, a cidadania não pode deixar de questionar o tempo em que a instituição maior da advocacia restou calada, inerte e sem manifestação na defesa do povo, notadamente quando surgiram procedimentos isolados e secretos, prisões arbitrárias e desproporcionais, ameaças desarrazoadas a opositores do sistema e bloqueios de contas virtuais e de perfis em redes.   

Também, a meu sentir, a OAB Nacional precisa ser mais incisiva e intransigente na defesa das prerrogativas da advocacia, especialmente quanto aos óbices perpetrados pelo STF em casos recentes de interferências nas defesas de clientes por seus advogados. Registre-se, ainda, a preocupação dos operadores do direito com o aumento das restrições às liberdades de réus e investigados pelo Supremo (que não tem competência para julgar pessoas comuns), bem como com as limitações impingidas às livres e pacíficas expressão e manifestação.

Esperam-se, para além da carta, novos posicionamentos mais firmes e mais rápidos da OAB em relação ao que acontece no país. Ademais, é função da OAB defender a Constituição da República, o Estado de direito, a Ordem Jurídica, os direitos humanos, a justiça social, a boa aplicação das leis, a celeridade na administração da justiça e o aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas.

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB/MG, de 2019 a 2021).

Clique aqui e continue lendo sobre temas do Direito e da Justiça, além de outros temas relativos a cidadania, política, meio ambiente e garantias sociais.