TARIFA ZERO NO TRANSPORTE COLETIVO NO BRASIL É MEDIDA INÓCUA, POPULISTA E ELEITOREIRA.

 

Já diziam os mais sábios: “não existe almoço grátis”. Exatamente assim está se dando a iniciativa do governo Lula em cogitar a implantação da tarifa zero no transporte coletivo no Brasil. Ora, se muitos vão ser beneficiados com transporte gratuito, de algum lugar deverá sair o dinheiro ou em cima de alguém recairá essa despesa. Alguém vai pagar por mais essa “bondade” do governo petista.

O contribuinte brasileiro sabe que Lula é criador de impostos e taxas, que acabam onerando o bolso de quem trabalha e produz. As despesas do governo petista não têm fim. Por maior que seja a arrecadação anual de tributos, as despesas do governo federal são ainda maiores, extrapolam o razoável, superam o permitido, violam o equilíbrio econômico e contribuem para um rombo fiscal cada vez mais destruidor.

Lula está em campanha para sua reeleição em 2026, e dentro do seu kit eleitoral está a proposta da tarifa zero, que custará em torno de R$ 90 bilhões aos cofres públicos. A medida está sendo recebida pela maioria da população como inócua, populista e eleitoreira. A conversa mole de oferecer passe livre com passagens de graça para reduzir os congestionamentos e melhorar o trânsito nas cidades é narrativa típica do PT, que nada sabe de números, mas entende muito de ideologia barata.

Não tem futuro a ideia, mesmo porque existem estudos no sentido de que, assim que garantem o acesso aos ônibus de forma gratuita, os idosos, por exemplo, não deixam de andar de carro. Basta conferir os números e as amostras realizadas nas cidades de São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Brasília, Fortaleza, entre outras regiões metropolitanas. O resultado é a aceitação repentina daqueles que vão deixar de pagar a passagem, mas que é deixada de lado, aos poucos, haja vista a preferência por deslocamentos utilizando carros e motos, ainda que sejam “uber”, principalmente nos trajetos mais longos. São números reais, de fácil comprovação, e não narrativa política com viés ideológico.  

Os dados divulgados derrubam um dos principais argumentos dos defensores do modelo de passe livre, que é o impacto potencial que a medida teria na quantidade de carros e motos nas ruas. Por um lado, a ideia é que o subsídio para o transporte público possa tirar as pessoas dos carros e fazê-las usar o transporte coletivo gratuito. Mas por outro lado o que se vê são pessoas que não aceitam essa substituição de transporte e preferem o uso de carros particulares.

O comportamento não é só da parte dos idosos. Pessoas de outras faixas etárias tendem à mesma escolha de preferência por veículos particulares. Segundo alguns especialistas, países como Alemanha e Espanha, por exemplo, fizeram o teste e a realidade é a mesma – a tarifa zero desperta a curiosidade por um tempo, mas a substituição do carro pelo ônibus não é bem aceita.

Em entrevista ao jornal Gazeta do Povo, o professor Renato Schwambach Vieira, da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (Fearp-USP), disse que existem notícias de transporte gratuito nos Estados Unidos; que lá existem programas de subsídio a populações carentes no transporte público; que é uma realidade diferente da nossa, já que no Brasil não há cidades de grande porte com essa gratuidade. O professor afirma ainda que não sabe de nenhuma evidência nesse sentido na realidade brasileira, mas imagina que isso seria algo que poderia acontecer por aqui. Porém, resultados positivos não são confirmados.

Vieira pondera que, um dos estudos citados mostra que em alguns países, muitas pessoas em situação de rua recorrem ao transporte público em busca de abrigo, bem como para moradia temporária. Essa situação ficou ainda mais grave durante a pandemia de Covid, quando algumas empresas aplicaram o modelo de tarifa zero. 

Em tese, as opiniões não são muito diferentes quando o assunto é tarifa zero. Vale notar que, de acordo com um estudo feito nos EUA e publicado em 2022, a gratuidade na passagem aumentou o número de moradores de rua no transporte coletivo. Entre aquelas empresas que seguiram cobrando a passagem regularmente, esse fenômeno não foi registrado. Ou seja, a tarifa zero serviu de chamamento para moradores de rua ocuparem os ônibus e os transformarem em moradia provisória.

Em outros estudos (basta pesquisar no Google), pesquisadores apontam que, apesar dos potenciais benefícios para os passageiros de baixa renda, a tarifa zero no transporte coletivo pode estar associada à criminalidade a bordo dos trens e ônibus. Empresas que operam com programas de tarifa zero relataram problemas com passageiros se recusando a desembarcar do transporte público, e potencialmente, usando as viagens em loop para cometerem ilícitos. Ou seja, uns usam o transporte gratuito para moradia e outros para praticar crimes.

Em várias cidades e estados dos EUA a gratuidade no transporte público se tornou um problema de difícil solução, seja pela sujeira deixada pelos vândalos nos veículos, pela insegurança em razão do aumento da criminalidade, pelo abuso dos moradores de rua transformando ônibus em moradia provisória, pelo abandono da ideia por determinados segmentos da sociedade e pela ineficácia do programa a justificar o considerável gasto público.  

Não bastassem todos esses problemas, o transporte gratuito ou a tarifa zero geram outras questões bastante problemáticas como:

- O financiamento do serviço. Em média, as empresas de transporte coletivo recebem 30% de subsídios do governo para a manutenção do serviço. Esse índice pode ser ainda maior, uma vez que o sistema vem paulatinamente perdendo passageiros enquanto os custos se mantêm. E para fechar a conta, é preciso injetar dinheiro do orçamento público no sistema, posto que, como eu disse no início desse artigo, não existe almoço grátis, e, da mesma forma, não existe passagem grátis. No fim das contas, alguém vai ter que pagar por isso, nem que seja por meio dos impostos, ou seja, o contribuinte terá mais impactos no seu bolso. 

- A falta de transparência na prestação de contas das empresas junto às prefeituras. Diversos municípios não têm controle formal sobre como é formado o valor da tarifa técnica. São comuns os casos de falta de auditorias sobre os números de passageiros dessas empresas, o que pode impactar no valor do cálculo. A promessa de recursos federais não resolve o problema, uma vez que é preciso que o governo federal ofereça, primeiramente, técnicos e pessoal para colaborar na reestruturação dos contratos entre empresas e prefeituras. 

- O modelo final do subsídio precisa ser definido entre as partes envolvidas. Ora, se por um lado baratear os custos do transporte se tornou uma necessidade, por outro é preciso definir com precisão quanto será essa redução e quem terá acesso ao benefício. Não pode deixar pontas soltas, pois se trata de destinação de dinheiro público. 

Em campanha para reeleição em 2026, Lula está ventilando promessas para todo lado. Mas Lula sempre promete muito e cumpre pouco. Essa história de tarifa zero no transporte coletivo no Brasil é medida inócua, populista e eleitoreira.  

A meu sentir, já encerrando, essa história de tarifa zero ou transporte coletivo gratuito é uma forma de manter precarizado o sistema atual, que não conta com ônibus seguros nem confortáveis. Vir com a ideia da tarifa zero é querer manter o desrespeito de horários, o descuido com os carros e a indiferença com os usuários. Ou seja, a gratuidade não é a melhor opção.

Melhor seria passagem devidamente paga e ônibus limpos, higienizados, confortáveis, bem equipados, pneus novos e assentos macios; com ar condicionado, com horários respeitados e com frota nova e maior atendendo todas as linhas. Tudo que é “grátis” não tem valor para quem usa ou ganha. O benefício ao passageiro está em pagar valor justo e ter a garantia da qualidade do serviço.

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB/MG, de 2019 a 2021).

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