AS ORGANIZAÇÕES TERRORISTAS INTERNACIONAIS E AS CONSEQUÊNCIAS PARA O PAÍS.

 

O governo dos Estados Unidos decidiu classificar o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas internacionais. O Departamento de Estado afirmou que as facções estão entre as mais violentas do Brasil e seriam responsáveis por “ataques brutais”. A medida americana representa uma derrota para o governo do presidente Lula (PT) e um trunfo eleitoral para o senador e pré-candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL).

Embora pareça simbólica, a decisão do governo americano pode produzir efeitos econômicos de enorme gravidade para o Brasil. Nos EUA, a classificação de grupos como organizações terroristas aciona um complexo sistema de sanções financeiras, deveres reforçados de compliance e vigilância internacional sobre fluxos de capital. A coisa é séria e as consequências serão enormes.

No mínimo, desconfiança e insegurança já são sintomas sentidos além-fronteiras. Grandes empresas multinacionais, bancos estrangeiros, fundos de investimentos e seguradoras passam a operar sob temor permanente de serem acusados de manter, ainda que indiretamente, relações financeiras com estruturas vinculadas às facções. E basta uma suspeita de contaminação em cadeias logísticas, operações imobiliárias, transportadoras, fintechs, casas de câmbio, apostas online ou empresas de vigilância para que o efeito dominó comece. A pecha de terrorista contamina rapidamente.

O custo do dinheiro vai subir. Instituições financeiras brasileiras poderão sofrer restrições em operações internacionais, aumento brutal de exigências regulatórias e até dificuldades de acesso ao sistema financeiro americano. O crédito encarece. Investidores tornam-se mais cautelosos. Em tempos de mercados sensíveis, a simples percepção de risco já produz estragos suficientes.

As negociações com o Brasil se tornarão mais complicadas. A desconfiança de se poder estar negociando com terroristas assusta e afugenta os investidores. E há que se considerar um aspecto delicadíssimo: empresas brasileiras poderão ser compelidas a demonstrar, de forma muito mais rigorosa, que não possuem qualquer proximidade comercial, territorial ou indireta com estruturas infiltradas pelo crime organizado.

Falar de organizações terroristas internacionais é abordar um tema ameaçador à segurança global, principalmente quando o problema deixa de ser apenas policial ou penal e passa a ser econômico, diplomático e empresarial. O problema é imenso e as consequências são terríveis.

No caso específico brasileiro, o anúncio da medida, publicado nessa quinta-feira (28/05) pelo secretário de Estado americano, Marco Rubio, ocorre um dia após uma reunião entre ele e Flávio Bolsonaro na Casa Branca. Antes, o senador visitou o presidente dos EUA, Donald Trump, no Salão Oval, onde apresentou esse pedido.

O pré-candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL) defende essa classificação ao menos desde o ano passado, quando o governo Lula (PT) intensificou contatos com o governo americano para evitar a medida. O Executivo argumenta que as facções não se enquadram no conceito legal brasileiro de terrorismo, em que grupos causam pânico social por motivações políticas ou ideológicas. Para o governo brasileiro, PCC e CV cometem crimes em busca de dinheiro.

Lula e o PT ainda dizem que a classificação das facções como terroristas abre brechas para os EUA realizarem intervenções militares no Brasil, ferindo a soberania nacional. Ou seja, Lula vê “intervenção” americana na classificação de facções como terroristas. Porém, está mais do que certo que PCC e CV se juntarão a Hezbollah e Al Qaeda como organizações terroristas.

Os dois lados da moeda: 1º) No início deste mês, Lula visitou Donald Trump na Casa Branca e foi cobrado pelo governo americano a combater de forma mais efetiva o crime organizado. Na volta ao Brasil, o presidente anunciou um novo plano de segurança para enfrentar as facções, mas a efetividade dessa medida parece distante; 2º) Após a visita a Trump na terça (26/05), Flávio Bolsonaro disse não só ter defendido a classificação de PCC e CV como terroristas, como se comprometeu, caso eleito presidente, a integrar o Brasil ao “Escudo das Américas”, aliança internacional de combate ao crime organizado e formada por governos alinhados à direita, como Argentina, El Salvador e Paraguai.

“Em uma viagem como pré-candidato, nós fizemos mais pelo Brasil e pela segurança dos brasileiros do que o PT e Lula em seus 17 anos de mandato. Enquanto Lula foi de joelhos atrás do Trump fazer lobby a favor de CV e PCC, eu fui trabalhar para que eles fossem tratados como terroristas, que é o que eles são”, afirmou Flávio em vídeo publicado nas redes sociais.

O senador destacou que um quarto da população brasileira vive em áreas dominadas por facções. Segundo ele, essas pessoas “não possuem soberania nem dentro das suas próprias casas”. Ele também agradeceu a Trump e Rubio pela medida anunciada nesta quinta. “Um governo que não tem controle sobre seu próprio território, que não controla nem as cadeias, é porque é conivente com o crime organizado”, afirmou.

Percebe-se, sem dúvida, que a decisão do governo americano é uma derrota política e diplomática para Lula, não apenas por contrariar um pedido do petista, mas por condicionar que, dependendo de como o governo brasileiro reagir, pode ser considerado estar defendendo o crime.

Lula está numa “sinuca de bico” e precisa jogar rápido para não piorar ainda mais sua posição. Os riscos podem surgir de vários lados e sob aspectos diferentes – afrouxamento no controle de facções implica conivência com o crime; classificação imediata destas como terroristas é a ação esperada; implicações nas relações bilaterais surgirão; fuga de investimentos e recuo de empresas multinacionais já se avizinham; distanciamento de países que combatem com rigor o crime organizado é mais do que certo; retaliações do governo americano virão com certeza; e possíveis efeitos colaterais para empresas e bancos brasileiros que operam nos EUA são favas contadas.

A expansão internacional do PCC e CV é a causadora da punição em forma de classificação como terroristas. Empresas e bancos que tiverem relação com as facções serão responsabilizados e sofrerão sanções financeiras. As facções passam a ser vistas como grupos terroristas.  Quem vai correr o risco? Quais bancos ou organizações empresariais desejarão vínculos com terroristas?

O governo americano passa a ficar vigilante. Operações financeiras suspeitas, lavagem de dinheiro, uso de “laranjas” em postos de combustíveis, tráfico internacional de drogas, financiamento do terrorismo e proliferação de armas de destruição em massa, por exemplo, serão rigidamente vigiados. Esse patrulhamento se torna ainda mais robusto e exigente quando se refere a bancos e fintechs, principalmente.

Existe também o risco de intervenção militar ou ação militar americana no território brasileiro. Pode acontecer o que ocorreu na Venezuela, com a deposição e prisão do então presidente Nicolás Maduro. Para enfrentar o terrorismo, o governo americano usa métodos e armas eficazes, e ignora a soberania do país que possa estar abrigando facções consideradas grupos terroristas. Outro detalhe: o governo americano acredita que no Brasil a Justiça não é séria, profere sentenças beneficiando traficantes e favorece criminosos com penas leves.

Mas o cerco está se fechando no Brasil. A medida americana começa a valer a partir de 5 de junho próximo. As consequências pela classificação do PCC e do CV como organizações terroristas internacionais serão impactantes para o país, com incontáveis prejuízos econômicos, diplomáticos e empresariais.

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB/MG, de 2019 a 2021). 

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