JUSTIÇA TRABALHISTA SUCATEADA

Em que pese  o reconhecimento da crise econômica instalada no país, nada explica o percuciente corte de Orçamento da Justiça do Trabalho, que direta e indiretamente causa enormes prejuízos aos trabalhadores e à sociedade brasileira.

As frágeis alegações de que as atuais leis trabalhistas prejudicam o desenvolvimento nacional e estimulam a judicialização dos conflitos não têm respaldo social nem muito menos legal. Não são suficientes para justificar o violento e seletivo corte orçamentário impingido ao Poder Judiciário trabalhista.

Tentar viabilizar a reforma trabalhista à custa da precarização do atendimento ao jurisdicionado é um ato irresponsável e absurdamente alheio aos princípios fundamentais. A via orçamentária trabalhista não há de ser o instrumento para a realização de sonhos tardios e autoritários que pregam a extinção da Justiça do Trabalho.

A violação do direito requer que lhe seja dada a necessária visibilidade, para mostrar à população o retrocesso das garantias até então asseguradas ou para dizer ao Executivo e ao Legislativo que, em um país de diferenças abissais como o Brasil, todo o cuidado é pouco quando se sacrifica cada vez mais o trabalhador com desemprego, custo de vida alto e serviços públicos precários. Forçar a reforma trabalhista com canetadas de parlamentares sem legitimidade, investigados e réus em processos judiciais é um tremendo erro, ainda mais quando empurram cada vez mais para o fundo do poço o trabalhador comum e desautorizam a Justiça do Trabalho.

O fato é que o trabalhador está desamparado e entregue a um destino inimaginável, principalmente quando a inércia impera na sociedade. Esta, tomada pela desesperança e de cócoras, com o queixo nos joelhos, espera por uma solução que não virá, posto que falta vontade política para uma verdadeira, democrática e justa reforma trabalhista, mas longe desse arremedo de gestão pública que sacrifica o povo e desmobiliza o Judiciário.

O reflexo da situação caótica da Justiça do Trabalho já se faz sentir em Minas Gerais, com audiências de instrução marcadas para 2017 e 2018, sem o discernimento estatal de que a crise leva ao desemprego e, pela ordem, o trabalhador a bater à porta dos tribunais. No entanto, o que se presencia são medidas antissociais, como o sucateamento e a falta de estrutura do Judiciário, que travam o atendimento do cidadão e inviabilizam a prestação jurisdicional, principalmente a da Justiça do Trabalho. 

Resta à sociedade e à Justiça do Trabalho reverberar os acontecimentos e convocar as entidades econômicas e profissionais a defender uma solução urgente para o problema, começando por acionar o governo federal judicialmente, antes que os tribunais fechem as portas por exclusiva falta de verbas.

O sinal vermelho está ligado. A paralisação da Justiça do Trabalho representará perdas e promessas de convulsão social. A pane geral precisa ser evitada. Cuide o Executivo federal de encontrar uma saída, antes que seja tarde demais.

Wilson Campos (Advogado).

(Este artigo mereceu publicação do jornal O TEMPO, edição de quarta-feira, 24 de agosto de 2016, pág. 23).