AS CONTAS DE ÁGUA ESTÃO SALGADAS E ACIMA DO TOLERÁVEL.

 

As reclamações de consumidores contra as empresas concessionárias de água e esgoto são muitas e constantes. As alegações são quase sempre com relação ao consumo e aos valores cobrados. Mas as empresas não aceitam tranquilamente as ponderações dos clientes e informam que os problemas podem ser de vazamento e consumo maior.

Os consumidores quase vão à loucura se uma fatura que antes era de R$150, passa no mês seguinte para R$1.500, inexplicavelmente. Pagar como? Reclamar onde?

Esgotadas as visitas aos escritórios de atendimentos das empresas de água e esgoto, e não obtendo solução razoável ou nenhuma, o recomendável é pagar a conta, mesmo no valor absurdo cobrado, e buscar amparo junto ao Poder Judiciário. O que não pode acontecer é o fornecimento de água ser cortado por falta de pagamento. Então, o melhor caminho é você pagar e buscar seus direitos junto ao Procon e depois perante o Judiciário.

No caso concreto de Belo Horizonte e em mais de 600 municípios mineiros, com certeza, a qualidade na prestação de serviços e a excelência técnica e operacional há muito deixaram de ser valores competitivos da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa). Os consumidores estão cada vez mais decepcionados e indignados com a concessionária estadual de água e esgoto, seja pela cobrança abusiva nas contas, aumentos injustificados nos preços, ausência de detalhamento nas faturas, registro exorbitante de consumo, péssimo atendimento virtual ou presencial, ineficiência completa do telefone 115 que nunca atende e tão somente toca musiquinha, reclamações dos moradores de falta de água nos bairros, ou ameaças constantes de cortes, sem dó nem piedade, em plena pandemia da Covid-19.

Notícias de jornais locais e até mesmo segundo a própria Copasa, no fim do ano passado o seu Conselho de Administração autorizou a distribuição de dividendos extraordinários a seus acionistas no valor de R$820 milhões. Desses, R$411 milhões foram para os cofres do governo de Minas, que é o acionista majoritário da Copasa, com 50,04% das ações, valendo notar que o total do montante distribuído pela empresa até o terceiro trimestre de 2020 é de R$972,4 milhões, sendo seu lucro de R$547,7 milhões. No entanto, mesmo obtendo lucros milionários, a empresa não se preocupa com a satisfação do cliente e o trata com descaso. A Copasa anda na contramão dos direitos do consumidor.

Muitos são os casos relatados de os hidrômetros medirem “ar” em vez de “água”, e tantos são os outros casos aduzidos por pessoas que relutam contra os valores cobrados de água e de esgoto, na mesma proporção. Vejamos os seguintes fatos, analisados por mim e pontuados por um especialista da engenharia: 1) a Copasa cobra, além do valor do abastecimento medido em cada moradia, o mesmo valor pelo esgoto dinâmico e mais duas taxas, de uso dos recursos hídricos para a água e para o esgoto, ou seja, mais que dobra o valor mensal a pagar; 2) nem toda a água que entra pelo hidrômetro sai pela rede de esgoto, como no caso das plantas, canteiros e jardins internos e externos das residências, e a vegetação dos passeios, que são molhados com frequência, e a água vai para o solo e não para a rede de esgoto; 3) nas lavações de carros, passeios e áreas externas das casas e prédios a água é evaporada ou vai para o solo ou para as galerias de águas pluviais das prefeituras, mas não para a rede de esgoto da Copasa; 4) as águas drenadas das piscinas também vão para as galerias de águas pluviais municipais e não para a rede de esgoto da Copasa.

O consumidor tem razão, pois, cobrar o mesmo valor de água e de esgoto não é nada razoável. Como visto logo acima, o volume de água que não retorna pela rede de esgoto da Copasa é significativo, o que torna injusta a estrutura de cobrança dessa taxa, principalmente na forma como vem sendo feita por anos e anos. Ademais, uma empresa que se dá ao luxo de lucros abissais, que engordam os bolsos dos acionistas privados e do governo estadual não pode sacrificar a população mineira com cobranças desarrazoadas e desproporcionais. Isso não é justo. Não mesmo!

Mas, onde estão os órgãos fiscalizadores dessa prestação de serviço de água e esgoto? No mínimo, cabe representação ao Ministério Público estadual. Ademais, causa estranheza o fato de a Agência Reguladora e a Assembleia Legislativa não enxergarem tais evidências e não tomarem as devidas providências legais. Ora, trata-se de interesse da coletividade, que demanda interferência executiva, legislativa e judiciária em prol de uma população que sofre há onze meses com uma doença invisível, que aterroriza e mata, não sendo possível permitir em razão disso o aumento de taxas, preços ou alíquotas, e muito menos o corte de serviço essencial. Da mesma forma, o tratamento e o atendimento da Copasa, citados no início, são precários e deixam muitíssimo a desejar.   

Abandonar a população em horas tão difíceis de combate ao coronavírus não é uma boa medida, por mais financista que seja a empresa. O objetivo da companhia deveria ser, primeiro, atender a população com zelo, presteza e preço justo, e somente depois disso, pensar em faturar e obter lucros com o fornecimento de água e esgoto. Entretanto, tudo indica que o foco da Copasa tem sido o lucro e os dividendos, e não os investimentos necessários para os sistemas de água e esgoto de Belo Horizonte e de muitos municípios mineiros.

O governo de Minas precisa verificar com carinho essa questão e intervir a favor da população e a Copasa precisa, urgentemente, atender melhor o seu cliente e cobrar preços justos e razoáveis pela água e pelo esgoto, pois, alguns motivos foram declinados acima.

Dizem por aí que o governo mineiro pretende privatizar para melhorar os serviços das empresas estatais ou mistas, como queiram, mas será que isso vai funcionar a favor da sociedade? Veja-se o caso da Copasa, que tem acionistas privados (49,96%), e mesmo diante desse percentual menor do que detém o governo de Minas (50,04%), já estamos enfrentando um grande dilema de qualidade de prestação de serviços, preços, cobranças, cortes, descaso, etc.

O reclame está registrado. Portanto, que o governo estadual e a Copasa, juntos, avaliem e ajam com cuidado, no interesse da coletividade e não no interesse particular de acionistas. A água é essencial à vida, não se esqueçam!

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas tributária, trabalhista, cível e ambiental/Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB-MG/Delegado de Prerrogativas da OAB-MG).

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