PROPOSTAS E PROJETOS PRIORITÁRIOS PARA O PAÍS, ONDE ESTÃO?

 

O jornal Correio Braziliense publicou no dia 10 de março de 2020 uma interessante matéria que trata de uma lista de 48 propostas e projetos que foram encaminhados ao Congresso, dos quais 19 são prioritários.

Na ocasião, o ministro da Economia, Paulo Guedes, enviou um ofício ao Congresso Nacional para apresentar os projetos que, segundo ele, podem amortecer os impactos da crise mundial que foi deflagrada pelo coronavírus na economia brasileira. Essa lista, contudo, não se limita às reformas e conta com 48 propostas diferentes, das quais 19 são consideradas prioritárias e deveriam ser aprovadas pelo Congresso ainda neste semestre, junto as reformas tributária e administrativa, segundo Guedes.

“Considerando o agravamento da crise internacional em função da disseminação do coronavírus e a necessidade de blindagem da economia brasileira, o Ministério da Economia propõe acelerar a pauta que vem conduzindo junto ao Congresso Nacional”, começa Guedes, no ofício que foi enviado ao presidente da Câmara dos Deputados e ao presidente do Senado, com a lista de projetos que considera importantes para a recuperação da economia brasileira.

O ministro da Economia ainda diz no ofício que avançar com a pauta econômica no Congresso é extremamente relevante para “resguardar a economia do país, aumentar a segurança jurídica para os negócios e atrair investimentos”. “A equipe econômica monitora atentamente a evolução dos cenários internacional e doméstico. Com a continuidade de reformas estruturais que o país precisa, será possível recuperar espaço fiscal suficiente para a concessão de outros estímulos à economia”, afirma Guedes, que, assim, volta a colocar as reformas como uma forma de o Brasil escapar da crise mundial que foi deflagrada pelo coronavírus e pela redução dos preços internacionais do petróleo.

Na lista de projetos prioritários de Guedes, contudo, não estão apenas a reforma tributária, a reforma administrativa e as três propostas de emenda à Constituição (PECs) do pacto federativo - a PEC emergencial, a PEC dos Fundos e a PEC do Pacto Federativo - que já são tratadas como prioridade pelo Congresso. Mas também projetos como o plano de equilíbrio fiscal dos estados, a privatização da Eletrobrás, o novo marco legal do setor elétrico e a MP do Emprego Verde e Amarelo.

“O esforço para a aprovação, neste semestre, das matérias listadas acima tem a capacidade de proteger o Brasil da crise externa”, alega Guedes, que, desta forma, cita como prazo ideal de aprovação dessas propostas o mesmo período de tempo que parece ter recebido do presidente Jair Bolsonaro como prazo para mostrar resultado.

Vejamos os projetos prioritários:

Em tramitação na Câmara dos Deputados:

PL 6407/2013 ; Nova Lei do Gás

PLP 149/2019 ; Plano de Equilíbrio Fiscal

PLP 200/1989 ; Autonomia do Banco Central

PL 5877/2019 ; Privatização da Eletrobrás

PL 6229/2005 ; Recuperação Judicial

PL 5387/2019 ; Simplificação de Legislação de Câmbio

PL 3443/2019 ; Governo Digital

PL 7316/2019 ; Certificação Digital

PLP 295/2016 ; Nova Lei de Finanças Públicas

PL 7063/2017 ; Lei de Concessões

Em tramitação no Senado Federal:

PLS 232/2016 ; Marco Legal do Setor Elétrico

PLS 261/2018 ; Novo Marco Legal de Ferrovias

PL 3261/2019 ; Marco Legal do Saneamento Básico

PL 3178/2019 ; Alteração do Regime de Partilha

Em tramitação no Congresso Nacional:

MP 902/2019 ; MP da Casa da Moeda

MP 905/2019 ; MP Emprego Verde Amarelo

Pacto federativo (no Senado)

PEC 188/2019 ; Pacto Federativo

PEC 197/2019 ; Fundos Públicos

PEC 186/2019 ; Emergencial

Reformas: Reforma Tributária; Reforma Administrativa; Outros projetos.

No ofício enviado ao Congresso, Paulo Guedes ainda diz que esses não são os únicos projetos legislativos que podem contribuir com a retomada da economia brasileira. “Além de todos esses projetos prioritários, há ainda um grande conjunto de propostas, que tem sido discutido pelo Ministério da Economia com o Parlamento”.

Em anexo que também foi enviado ao Congresso, lista 27 projetos desse tipo. Entre eles, propostas que discutem questões como o fim do monopólio dos Correios, a aquisição de terras por estrangeiros, um percentual mínimo para ocupação de Cargo em Comissão por Servidores Públicos e um plano de revisão periódica de gastos. “São matérias importantes não somente para que o Brasil atravesse momentos como este, mas para que se prepare para desafios futuros”, concluiu Guedes.

Contudo, passados 10 meses da entrega dessas citadas propostas e projetos ao Congresso, não se sabe que fim levaram. Mas restam sem efetividade. Falta clareza por parte do governo e do Congresso. Ambos estão trabalhando lentamente no sentido das reformas, principalmente no que se refere à Reforma Tributária e à Reforma Administrativa.

E aí, como fica? Não podemos deixar que aconteça como aconteceu no governo de 14 anos do PT, onde nada se fez e nada se aprovou a favor da população produtiva do país. Vamos lá, ao trabalho, governo e Congresso. O país não suporta mais essa carga tributária escorchante e cruel, bem como não aguenta mais essa máquina pública inchada, cara, pesada, pouco produtiva e perdulária.

Com a eleição de ontem, 2 de fevereiro de 2021, do novo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e do novo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a expectativa é que os trabalhos de destravamento das pautas ocorram e se recomecem as atividades parlamentares, e surtam efeitos positivos para o país, sem mais delongas. É hora de reformas rápidas e severas, que sirvam para melhorar a eficiência do Estado e dar transparência à responsabilização de maus gestores.

Agora, francamente, se as coisas não acontecerem como o povo pede e quer, então, é hora de a cidadania brasileira mostrar sua cara e exigir moralização no país, porque paciência tem limite.  

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas tributária, trabalhista, cível e ambiental/Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB-MG/Delegado de Prerrogativas da OAB-MG).  

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