MINISTRO DO STF EXCEDE NA COMPETÊNCIA E MANDA PRENDER DEPUTADO FEDERAL.

 

Todo e qualquer juiz, que se aventura em apurar, prender e julgar excede nas suas funções. O protagonismo e a vaidade não são permitidos aos magistrados. De sorte que o Estado de direito não dá carta branca a essas autoridades e, da mesma forma, não permite que os ministros do Supremo Tribunal Federal sejam, ao mesmo tempo, juízes, vítimas e acusadores, e nem excedam nas suas competências. 

Mas não é isso que tem acontecido no Brasil nos últimos anos. Os ministros do STF não falam mais somente nos autos, preferindo usar as mídias para emitir fortes opiniões, seja a respeito do Judiciário, do Legislativo, do Executivo ou da sociedade. Os membros da Suprema Corte não conhecem mais seus limites constitucionais e adentram competências que não lhes pertencem.

O episódio recente da prisão do deputado federal Daniel Silveira, que fez um vídeo xingando, desmoralizando e ofendendo alguns ministros do STF, transformou-se numa corrente imensa de pessoas contra e a favor do parlamentar, mas com acentuado e crescente percentual de brasileiros contrários às ações e atitudes do ministro Alexandre de Moraes, que determinou a prisão do deputado sob a alegação de inusitado "flagrante permanente". O parlamentar errou, violou o decoro parlamentar a que está obrigado e baixou o nível da livre expressão. Mas o ministro também errou, haja vista sua extrapolação na interpretação dos textos legais.

A alegação de Moraes de que houve ataque à instituição se mistura à sua fala desarrazoada e ao fazer juízo sobre a vida pessoal e o caráter do deputado. Outro erro do ministro é classificar o caso como ofensa à Lei de Segurança Nacional e enquadrar o parlamentar nesse sentido. Aliás, esse entendimento não foi apenas do ministro, mas de todo o plenário do Supremo, tentando moldar ao seu talante a lei mais conveniente para seus propósitos e desprezando o que dispõe a Constituição. Aliás, deixam de lado a Constituição da República e abraçam a Lei de Segurança Nacional. Muito estranho. Ou seja, os membros da Corte abusam das suas prerrogativas e excedem nas suas funções, e o fazem sem pestanejar, sabedores de que o Congresso tem medo das retaliações, uma vez que deputados e senadores têm centenas de processos pendentes no STF. Uma vergonha!

Não bastasse a criatividade populista e demagógica dos políticos de esquerda, agora a sociedade brasileira terá de conviver também com os 11 componentes do time da toga, que fazem de tudo para aparecer, dar entrevistas e ser motivo de matérias de jornais e revistas. Tudo pela sofisticada arte de estar sempre na mídia falada, escrita e televisionada. Assim como os políticos esquerdistas não me representam, e jamais representarão, os ministros do STF não merecem mais a minha consideração nem minha admiração pelo notório saber jurídico deles, diante de tanta roupa suja que lavam em público. A Suprema Corte brasileira está, a meu ver, acéfala e sem expressividade jurídica, há anos.

Dizem por aí, de forma escancarada, que apenas os ministros do STF prezam-se e compreendem-se. Fora do círculo emblemático da toga ninguém os suporta. Algumas pessoas fingem reconhecimento e dão tapinhas nas suas costas, mas assim que se distanciam alguns poucos metros, a crítica e o desdém são duros e impiedosos. Nunca na história do STF os ministros tiveram tão pouco prestígio social, conseguindo apenas migalhas de simpatias de políticos e empresários que têm contas a prestar à esfera máxima do Judiciário. A população, na sua esmagadora maioria, nutre forte antipatia e desprezo pelos membros da Corte.   

O ministro Alexandre de Moraes passou dos limites mais uma vez, posto que seja protagonista de outras aberrações desde que foi indicado por Michel Temer. De simples jurista a ministro do STF foi um pulo, mas não vai passar disso, tamanha sua arrogância no exercício da função. Esquece-se da liturgia do cargo e prefere caminhar por trilhas sombrias, em vez de percorrer vias claras, legais e constitucionais, que possam merecer, no mínimo, o respeito e a confiança dos cidadãos brasileiros. 

Se o deputado Daniel Silveira chutou o balde, errou, exagerou e passou dos limites toleráveis, da mesma forma o ministro Alexandre de Moraes deixou a desejar com seu comportamento açodado, saindo na sua defesa própria e na de Luiz Fachin, atabalhoadamente, com muita emoção e pouca razão, e trazendo para sua tese particular de defesa os demais ministros da Corte, como se fossem todos cordatos nas suas manifestações, cada vez mais públicas do que propriamente nos autos. Acontece que os membros da Corte quase sempre se digladiam em sessões cada vez mais escassas. Essa imagem de união não convence, pois, os onze se dividem em grupinhos e não medem esforços para se mostrar menos produtivos e mais midiáticos. Defendem mais interesses pessoais e de amigos do que do jurisdicionado comum ou da sociedade cidadã. Uma lástima!

Ainda no caso do deputado, o ministro Alexandre de Moraes inovou com duas medidas. A primeira, ao expedir um mandado de prisão em flagrante, que dispensa a expedição de mandados. A segunda, ao decidir que no caso concreto o flagrante seria permanente ou eterno. Acreditem, pois essas foram as medidas adotadas e propaladas pelo criativo ministro.

A inovação colocou o ministro Moraes no centro das atenções dos juristas brasileiros, que, boquiabertos, não acreditam no que presenciam em pleno regime democrático. Ora, até a presente data, ao que se saiba, considerava-se em flagrante delito quem está cometendo uma infração penal, ou acabou de cometê-la, ou tenta se afastar do local de um crime que evidentemente havia cometido. Mas o ministro, na ânsia de prender e julgar o deputado, fechou os olhos para os compêndios e códigos, rompeu com o entendimento jurídico-doutrinário de praxe e mandou às favas a excelência da Carta Magna.

Trabalhando pouco nos autos e dedicando muito tempo às redes sociais e internet, Moraes decidiu que o autor de um vídeo com ofensas ao STF pode ser preso em flagrante enquanto a prova do crime estiver disponível no mundo virtual. Bravo, ministro! O senhor conseguiu surpreender a nós, advogados brasileiros, e ao mundo jurídico, e pode até escrever mais um livro sobre esse seu novo feito mirabolante e digno de aplausos de plateias leigas. Os contorcionismos e os artifícios usados por Vossa Excelência foram fantásticos e mudaram a ótica clássica do direito. Mas, se o senhor pensa assim, prepare-se para tratar com igualdade e paridade os casos da mesma linha, como os de Lula, José Dirceu, Wadih Damous e Roberto Requião, que já estão em perigo iminente pela semelhança do nexo causal. Prepare-se, portanto, ministro, para agir com imparcialidade, se for capaz!

Vale lembrar que o ex-presidente presidiário acusou o Supremo de “covarde”. O ex-ministro com várias passagens pela cadeia afirmou que o Poder Judiciário está morto; só falta enterrar. O ex-senador paranaense e o ex-deputado fluminense acham que o STF precisa ser fechado. Ou seja, as ofensas são na mesma linha e têm a intenção de agredir a moral do Supremo. E agora, Moraes? O que o senhor vai fazer? Os vídeos desses senhores citados acima estão na internet e basta acessá-los e partir para mandados de prisão em flagrante permanente e eterno, como fez com o deputado Silveira.

Os brasileiros esperam suas medidas, ministro Alexandre de Moraes, rapidamente, assim como o senhor agiu contra o deputado Daniel Silveira. Vamos lá, prove que qualquer um que ameace ou insulte o Supremo vai para a cadeia. Mas seja imparcial e não proteja os amigos ou os amigos dos amigos. Trate a todos com igualdade. Vamos lá, estamos esperando, mas a paciência tem limites. Adiante-se, faça valer suas teorias de apurar, prender e julgar. Exerça o seu retorcido direito de ser mais realista que o rei e prossiga na caminhada perigosa do ativismo judicial. Vamos lá!

Em tempo, ministro Moraes, independentemente da reprimenda necessária ao deputado ofensor, o senhor não pode cercear o direito de defesa dele, com livre acesso aos inquéritos por parte dos advogados. Ora, como está e como se apresenta sua medida coercitiva, resta nítido o estado de ilegalidade, porquanto obstada a ampla defesa e o contraditório do investigado. Ademais, o Inquérito Policial nº 4.781, que tramita no STF, é tido como carecedor de inúmeros questionamentos técnicos à luz da ordem jurídica do Estado democrático de direito. A rigor, ser ao mesmo tempo juiz, vítima e acusador não é papel de ministro do Supremo. Não na vigência da democracia.

Rui Barbosa disse e havemos de concordar com o saudoso jurista, advogado, político, diplomata e polímata brasileiro: “A pior ditadura é a ditadura do Poder Judiciário. Contra ela, não há a quem recorrer”.   

Entretanto, permissa venia do ilustre “Águia de Haia”, o povo é soberano e todo o poder emana do povo. Portanto, cabe ao povo acabar com a ditadura, qualquer que seja. Bastam-lhe coragem, patriotismo e vontade cívica.

Assim, senhores ministros do Supremo, leiam mais e apliquem com isonomia a Constituição, na íntegra, sem invencionices. Cumpram seus deveres constitucionais e exerçam suas funções dentro das suas competências. Abandonem o ativismo judicial e mantenham-se nos limites das suas prerrogativas. Sejam justos, imparciais, isentos e dignos da confiança do povo, que é soberano. Caso contrário, preparem-se para a revanche social na terra, no céu e no mar.

Wilson Campos (Advogado/Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB-MG/Delegado de Prerrogativas da OAB-MG/ Especialista com atuação nas áreas tributária, trabalhista, cível e ambiental).   

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