O DIA DO ADVOGADO E DA ADVOGADA.

 

“A advocacia não é profissão para covardes. A advocacia não se destina à defesa de quaisquer interesses. Não basta a amizade ou honorários de vulto para que um advogado se sinta justificado diante de sua consciência pelo patrocínio de uma causa”. Com essas palavras, o sábio jurista brasileiro Sobral Pinto ministrava lições ao mundo jurídico do seu tempo, mas que até hoje repercutem.

11 de agosto é o Dia do Advogado e da Advogada. Em agosto se comemora também a criação dos dois primeiros cursos jurídicos no Brasil, que resultaram na inauguração da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, em São Paulo, e da Faculdade de Direito de Olinda, em Pernambuco. Ambos os cursos foram instituídos por Dom Pedro I, em 1827.

Passados 194 anos, a história mostra que houve muito trabalho, sacrifício, noites em claro, vitórias e derrotas. O lado bom fica por conta de serem o advogado e a advogada eternos batalhadores pela garantia dos direitos sociais, da liberdade democrática, da igualdade e da cidadania, e por serem indispensáveis na administração da Justiça. Já o lado ruim fica por conta das mazelas da profissão, da lentidão do Judiciário, da afronta dos déspotas e do desrespeito às prerrogativas.

A rigor, nessa importante data se comemora a razão que eleva o espírito e que desperta a consciência no sentido de que o direito é um meio de mitigar as desigualdades para o encontro de soluções justas. Nesse sentir, a lei é o instrumento para garantir a isonomia entre todos. Essa comemoração, por mais singela que seja, fortalece os verdadeiros advogados e advogadas, que defendem humildes e poderosos com a mesma altivez e independência.

Dentro da realidade atual, haveria mais a comemorar se o exercício profissional fosse medido pela atuação reta do causídico, e não pela magnitude e poder do cliente que ele representa. Haveria mais a comemorar se as prerrogativas do advogado fossem a saudação de entrada, e não a procura por uma saída de mero reconhecimento do direito há muito estabelecido.

Destarte, de clareza solar a importância de que todo ato ofensivo às prerrogativas do advogado e da advogada seja rechaçado prontamente, não se admitindo em hipótese alguma, para a boa defesa da sociedade, quaisquer restrições às prerrogativas da profissão. Ora, o acesso a uma defesa qualificada está assegurado na Constituição. O advogado e a advogada não podem ser confundidos com seus clientes, sob o risco de se colocar em xeque todo o sistema da ordem jurídica, duramente conquistado na Carta Magna.

O advogado e a advogada, no livre e pleno exercício da sua atividade, não podem ser humilhados, ameaçados, desrespeitados ou agredidos por qualquer autoridade civil ou militar, seja juiz, desembargador, ministro, delegado de polícia, servidor público ou policial civil ou militar. As prerrogativas do advogado e da advogada devem ser compreendidas como indispensáveis para a administração da Justiça, para a operação do direito e para a entrega segura da jurisdição.

De sorte que ao advogado e à advogada não é dado desonrar a profissão ou colocar em risco sua condição como órgão subsidiário da Justiça. Os profissionais éticos vivem um regime de servidão permanente e sofrem com os gritos de falta de fé no direito e na Justiça que diariamente lhes chegam aos ouvidos, vindos do triste lamento dos clientes que tinham como certa a vitória, mas que lhes foi retirada graças à lenta e tardia prestação jurisdicional.

Ser advogado e advogada, verdadeiramente, significa lutar por uma sociedade mais justa e inclusiva, buscar soluções que deem efetividade ao direito, corrigir abusos e conciliar conflitos. É surgir como esperança para os injustiçados e se colocar na defesa daqueles que têm contra si acusações desproporcionais, ilegais ou desarrazoadas, em qualquer lugar, setor, instância, juízo ou tribunal. É lutar pelas garantias fundamentais do cidadão e pela normalidade do Estado democrático de direito.

Enfim, uma das bandeiras essenciais do advogado é a luta pelo direito. Porém, a cidadania e a dignidade da pessoa humana são componentes indispensáveis para o exercício sacerdotal da profissão, que fazem da advocacia não mera atividade, mas uma escolha de vida.  

Wilson Campos (Advogado/Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB-MG/Delegado de Prerrogativas da OAB/MG).

(Este artigo mereceu publicação do jornal ESTADO DE MINAS, edição de terça-feira, 10 de agosto de 2021, pág. 7). 

Clique aqui e continue lendo sobre temas do Direito e da Justiça, além de outros temas relativos a cidadania, política, meio ambiente e garantias sociais.