DECRETO DE LULA DESARMA O POVO, MAS NÃO OS BANDIDOS.

“Não bastasse o decreto que desarma o povo, mas não os bandidos, Lula ainda fez um inusitado revogaço e editou mais de 50 decretos e medidas provisórias”.

 

Mantendo a sua tradição de errar desde o primeiro dia, o presidente “eleito” Lula assinou o Decreto nº 11.366/2023, que controla o uso de armas por parte da população. A norma reduz o acesso às armas e munições e suspende o registro de novas armas de uso restrito de CACs - Caçadores, Atiradores e Colecionadores. Também suspende as autorizações de novos clubes de tiro até a edição de nova regulamentação.

Como visto, Lula cumpriu sua ameaça de revogar os decretos do ex-presidente Jair Bolsonaro relacionados ao acesso a armas. Lula disse, com a empáfia de sempre: “Estamos revogando os criminosos decretos de ampliação do acesso a armas e munições, que tanta insegurança e tanto mal causaram às famílias brasileiras. O Brasil não quer mais armas; quer paz e segurança para seu povo”.

O novo governo, no estilo petista de ser, afirma que a política pública de controle de armas foi desmontada pelo governo antecessor e, por isso, deve promover uma nova regulamentação para a Lei 10.826/2003 (que dispõe sobre o Estatuto do Desarmamento).

A sociedade brasileira está receosa e alarmada, uma vez que o decreto de Lula é inoportuno e absurdamente desigual, pois restringe e suspende o armamento do cidadão de bem, mas nada faz ou fala em relação ao criminoso que está cada dia mais armado e violento. A proliferação do uso de armas pela população não é permitida, mas o bandido pode se armar até os dentes e isso não causa reflexos na segurança pública e nem no aumento da prática de delitos. É isso mesmo? É isso que o decreto quis dizer? É isso que Lula e seus comandados defendem?

Vejamos, entre outros pontos, o que diz o decreto assinado por Lula: i) suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares; ii) restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido; iii) suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro; iiii) suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores; iiiii) institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei 10.826/2003.

A intenção do decreto de Lula é impactar e com isso reduzir o armamento da população. Mas volto a redarguir se os bandidos continuarão armados, cometendo crimes e praticando violência extrema, de dia e de noite, sem que haja uma norma severa para eles. E então? Quanto a isso o decreto petista não diz nada, absolutamente nada?

O crime organizado, a bandidagem impune, os delinquentes contumazes continuarão soltos e colocando o terror, posto que eles conseguem armas por seus próprios meios, seja pelo tráfico internacional de armas e munições ou pelos laranjas que compram e revendem para as organizações e facções criminosas, entre outras formas de contrabando de armamentos leves ou pesados, que vão desde revólveres, pistolas, fuzis, metralhadoras, até bazucas, morteiros e granadas.    

O governo Lula, que já entrou desgovernado e atropelando a população, alega que o quesito segurança pública será enfrentado com racionalidade e base técnica, mas não explica como fará essa proeza, porquanto desarmar o povo e deixar os bandidos armados não é solução racional e muito menos técnica. Aliás, essa é uma solução puramente demagógica, irresponsável e de abissal incompetência.     

A única saída para Lula e seus assessores tem sido culpar o ex-presidente Bolsonaro, pois nada sabem fazer além de criticar e arranjar desculpas para suas medidas estapafúrdias e inoportunas. Ora, nem bem começaram sua gestão e já saem a esmo acusando e maldizendo, sem apresentar uma solução aceitável pela sociedade. Lula e o PT estiveram no governo por 14 anos e nada fizeram de positivo nessa área da segurança pública, e agora dizem que vão fazer e acontecer.  Acredite, se quiser!

O desgoverno Lula é conhecido dos brasileiros. A forma atabalhoada de antes já se apresenta nessa gestão, que se inicia por revogaços em várias áreas, inexplicavelmente, desnecessariamente. Desarmar a população e deixar os bandidos armados, violentos e impunes é um imenso risco à manutenção da ordem. E Lula e sua equipe sabem muito bem onde estão os maiores estoques de armas de fogo. Aliás, o amigo de Lula, ministro Fachin (STF), também sabe, haja vista que foi ele que proibiu a polícia de atuar nos morros, especialmente nos locais de maior concentração de armamentos pesados, que se encontram nas mãos de bandidos, criminosos, traficantes.

Se na zona urbana, com um pouco mais de policiamento, os bandidos andam armados pelas ruas e cometem crimes a todo instante, imaginem na zona rural, onde a polícia não está presente. Os invasores de terras, os assaltantes e os ladrões, de armas em punho, não terão dificuldades em destruir propriedades e tomar à força os bens dos fazendeiros. É essa a mentalidade de Lula e do PT? É essa a intenção do decreto formulado a toque de caixa?  

O Poder Judiciário precisa intervir. O Congresso precisa assumir seu papel e não permitir que Lula governe por decretos. Os tribunais não podem admitir a impunidade aos praticantes de delitos e crimes graves. O Judiciário não tem o direito de ficar inerte e cego diante das aberrações criminosas que se cometem e restam impunes. Os tribunais têm o dever legal e moral de proteger a população e prender os criminosos, independentemente de decretos desmedidos e desarrazoados. E o Congresso tem a obrigação de deixar de ser covarde, omisso e incompetente e assumir seu papel constitucional.

O decreto de Lula é abrangente e envolve revisão, extinção e suspensão das seguintes medidas do governo Bolsonaro: revisão da Portaria Interministerial MJ/MD 1.634/2020; revogação do Decreto 9.845/2019; extinção dos Decretos 9.846/2019 e 9.847/2019; suspensão dos Decretos 10.030/2019, 10.627/2021, 10.628/2021, 10.629/2021 e 10.630/2021.

Ou seja, para a população ordeira e trabalhadora o decreto é frio, impositivo e rasga na carne do cidadão de bem, mas para os bandidos, criminosos, traficantes e outros delinquentes da sinonímia penal o decreto é indiferente, sem consequências e sem imposições punitivas. O decreto de Lula viola o direito à legítima defesa do cidadão de bem.

Não bastasse o decreto que desarma o povo, mas não os bandidos, Lula ainda assinou uma série de revogaços e editou mais de 50 decretos e medidas provisórias nos dois primeiros dias de seu novo desgoverno (Lula 3). Ele quer desfazer tudo de bom que o governo Bolsonaro fez.

Lula determinou que o Auxílio Brasil volte a ser chamado de Bolsa Família. Ele barrou a privatização de oito empresas estatais (Petrobras, Correios, Empresa Brasil de Comunicação - EBC, Dataprev, Nuclebrás Equipamentos Pesados - Nuclep, Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro, armazéns e imóveis de domínio da Companhia Nacional de Abastecimento - Conab e a Pré-Sal Petróleo - PPSA).

Também assinou um despacho determinando que a Controladoria-Geral da União (CGU) reavalie, em 30 dias, várias das medidas editadas por Bolsonaro, entre elas as que determinaram segredo sobre documentos e informações relativas ao governo e de interesse público.

Editou a MP nº 1.157/2023, que mantém a isenção de tributos federais (PIS/Cofins e Cide) sobre combustíveis. Para gasolina e etanol, a medida seguirá em vigor até o fim de fevereiro. No caso do diesel, a desoneração se estenderá até o fim do ano. Mas isso não evitou que a gasolina subisse mais de R$1,00 no preço do litro logo no primeiro dia do ano.

Assinou a MP nº 1.155/2023, que institui um benefício complementar às famílias que recebem o Auxílio Brasil e do Auxílio Gás, em caráter temporário, durante o período de reformulação de ambos, no âmbito do Ministério de Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. Nesta nova medida estão incluídos o pagamento mensal no valor de R$ 200,00 adicionais, totalizando uma ajuda de R$ 600,00 para mais de 21 milhões de famílias inscritas no Programa Auxílio Brasil, e um benefício bimestral correspondente a 50% da média do preço nacional do botijão de 13 kg. Lula assinou a medida provisória, mas não consultou o Congresso nem os contribuintes. Ele não disse de onde virá o dinheiro para essa amplitude de auxílios sociais. Os pobres merecem ajuda, mas essa ajuda precisa ter responsabilidade fiscal.  

Lula decidiu pela MP nº 1.156/2023. A medida extingue a Fundação Nacional de Saúde e transfere suas atribuições para o Ministério da Saúde – no que diz respeito às ações relacionadas à vigilância ambiental e de saúde – e para o Ministério das Cidades, quanto ao exercício das demais atividades.

Vale lembrar que, editadas pelos presidentes da República em situações consideradas de relevância e urgência, as Medidas Provisórias são normas com força de lei e produzem efeitos jurídicos tão logo são publicadas no Diário Oficial. Apesar disso, precisam passar necessariamente pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, que podem rejeitar a proposta, aprová-la na íntegra ou propor alterações ao texto original.

O prazo inicial de vigência de uma MP é de 60 dias, podendo ser prorrogada automaticamente por igual período caso não tenha sido votada nas duas Casas. Se não for apreciado em até 45 dias, contados da sua publicação, o dispositivo entra em chamado regime de urgência, paralisando as demais deliberações legislativas. Mas parece que Lula e seus comandados estão pouco se lixando para isso, e vão passando a boiada dos decretos e medidas provisórias pela porteira, que está escancarada e sem a vigilância necessária do Congresso.  

Na enxurrada de decretos estão os de nº 11.325 a 11.376, que foram publicados no Diário Oficial da União de segunda-feira (2). A maioria desses atos normativos trata da estrutura organizacional das secretarias Geral; de Comunicação Social e de Relações Institucionais, além de transferir cargos em comissão e funções de confiança da Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos para o recém-criado Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, que será comandado pela economista Esther Dweck. Ou seja, na enxurrada de decretos e medidas estão o aparelhamento do Estado e a extensão do cabide de empregos para a companheirada petista e esquerdista.

Entre as providências está a criação do Sistema Integrado de Nomeações e Consultas no âmbito da administração pública federal, como forma de promover o tratamento de dados e a disponibilização de informações para cargos em comissão ou de função de confiança cuja indicação tenha sido encaminhada à análise da Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República e das Relações Institucionais da Presidência da República. Ou seja, mais um setor inexpressivo para a gestão pública, mas bastante interessante para acomodar a militância.

O decreto nº 11.372/2023 inclui na composição do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente, sob a presidência da ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, representantes dos ministérios de Planejamento e Orçamento e Povos Indígenas, além da Secretaria Nacional de Juventude, Ibama, Instituto Chico Mendes, Agência Nacional de Águas, Associação Brasileira de Entidades do Meio Ambiente, Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente, Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente, Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, Conselho Nacional do Meio Ambiente. Também participam integrantes de ONGs que trabalhem o tema do Meio Ambiente na proporção de um representante para cada região geográfica do País, um representante de povos indígenas e comunidades tradicionais. Ou seja, o meio ambiente está bem servido de órgãos e pessoal, mas resta saber se estes estão preocupados com o meio ambiente, verdadeiramente.

Ainda sobre o Meio Ambiente, o decreto nº 11.373/2023 estabelece que serão revertidos ao Fundo Nacional do Meio Ambiente 50% dos valores arrecadados em pagamento de multas aplicadas pela União, podendo o referido percentual ser alterado, a critério dos órgãos arrecadadores. Desde dezembro de 2008, esta proporcionalidade havia sido reduzida para 20% e foi mantida desde então. Ou seja, falar é fácil, mas difícil é fazer e mostrar a efetividade do que foi feito. Ademais, em 14 anos de governo petista o desmatamento cresceu e o descontrole ambiental foi relevante. Portanto, Lula deve fazer mais e prometer menos, principalmente no quesito meio ambiente.  

Peço atenção para o fato de que, por meio de decreto presidencial, foi reativado o Fundo Amazônia, com objetivo de captar doações para investimentos para ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento na Floresta Amazônica. Criado em 2008, ele havia sido interrompido em abril de 2019. Segundo o decreto n° 11.368/2023, caberá ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) proceder às captações de doações. Ou seja, a Amazônia estará mais uma vez em risco, pois o decreto de Lula possibilita investimentos internacionais, e países que não têm o menor compromisso com a proteção da região estarão livres para decidir sobre seu destino, dar pitaco, fazer intervenção e arrancar a fórceps suas riquezas. A soberania da Amazônia voltou a ficar ameaçada. É isso mesmo senhor Lula? Está agradecido senhor Macron? Estão ambos satisfeitos?

Enfim, o rol expressivo de decretos e medidas provisórias está nesse imenso volume e deve seguir aumentando. Enquanto isso, o mercado está em sobressaltos, a gasolina subiu muito, o dólar disparou e a bolsa despencou.

E então, a sociedade organizada, as multidões de verde e amarelo,  as instituições oficiais, os governos estaduais e os Poderes Legislativo e Judiciário não vão fazer nem falar nada, patavina, bulhufas, na defesa do povo e da República Federativa do Brasil???

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB/MG, de 2019 a 2021).

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