A ABSURDA DEFASAGEM DA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA.
A defasagem da tabela do Imposto de Renda é apenas um dos milhares de problemas do governo federal. Um estudo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco) apresentou uma simulação de correção da tabela do Imposto de Renda de acordo com a inflação. A correção proposta elevaria a faixa de isenção para até R$5.211,51, o que representa um reajuste de 130,68%, já que hoje estão isentos os rendimentos mensais de até R$2.259,20.
A defasagem na tabela chega a 167,02% entre 1996 e 2024, segundo dados oficiais da Unafisco. Desde a implantação do Plano Real, em 1994, a tabela do Imposto de Renda vem acumulando defasagens. A cada ano em que a tabela não é reajustada de acordo com a inflação, o resultado é um aumento indireto de impostos.
A carga tributária brasileira é uma das maiores do mundo, embora a contrapartida de serviços públicos seja inadequada e insuficiente. A partir do momento em que a carga tributária inibe ou limita o consumo de parte considerável da sociedade, o fenômeno tributário está totalmente corrompido. Em vez de gerar receita, ele atrapalha o crescimento econômico; em vez de diminuir desigualdades, acaba criando uma sociedade de consumo cada vez mais seletiva.
Não à toa o princípio da capacidade contributiva está assegurado na Constituição Federal (artigo 145, parágrafo 1º) e dispõe o seguinte: “Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte”.
Na obra "Summa Theologica", na Idade Média, São Tomás de Aquino já se debruçava sobre a questão da capacidade contributiva, afirmando que cada indivíduo deveria concorrer para as despesas do Estado dentro de sua capacidade ("secundum facultatem" ou "secundum equalitem proportionis").
Se o legislador ignora o princípio da capacidade contributiva quando da elaboração da lei de caráter tributário, o contribuinte deve protestar, e o operador do direito deve insurgir e sustentar pela inconstitucionalidade da regra.
Há décadas a sociedade brasileira reivindica uma tributação mais justa sobre a renda, mas o que o governo Lula acaba de entregar, com o projeto de lei que isenta do Imposto de Renda os contribuintes que recebem até R$5.000 por mês, está longe de ter a abrangência necessária.
É falacioso o discurso governista de que apenas os “super-ricos” cobrirão a queda de arrecadação provocada pelas novas regras. Ora, a classe média, a que mais paga Imposto de Renda no país, continuará sendo penalizada fortemente.
Ou seja, o projeto de lei de Lula é pura demagogia eleitoreira e pode desestimular os trabalhadores de boa parte da classe média, que continuarão sofrendo com mordidas cada vez maiores do Leão.
Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB/MG, de 2019 a 2021).
(Este artigo mereceu publicação do jornal O TEMPO, edição de quinta-feira, 27 de março de 2025, pág. 23. Coluna de Wilson Campos).
Essa mudança do governo no IR não nos ajuda em nada absolutamente nada, nós que somos classe média. Isso é mesmo uma jogada eleitoreira para esse governo impopular e que está caindo cada vez mais nas pesquisas. Governo impopular quer fazer gracinha com taxação do trabalhador da classe média pelo Haddad (taxad) e em cima dos trabalhadores de maior renda. A tabela do IRPF está muito defasada e precisa ser corrigida, simples assim. Dr. Wilson Campos parabéns por mais um artigo de excelente qualidade. Múcio I. P. Sobreira.
ResponderExcluirDr. Wilson, se o governo federal corrigir a tabela do imposto de renda nos 130,68% falados pela Unafisco não precisaria dar isenção até R$ 5 mil por meio de medida eleitoreira. O governo Lula fez isso de criar esse projeto de lei que isenta do imposto de renda quem recebe até R$ 5mil só para melhorar sua imagem e diminuir sua impopularidade. Para ser honesto só precisa o governo corrigir a tabela do IR e isso vai passar dos R$ 5 mil da proposta eleitoreira. É só raciocinar e fazer uma correção que ajuda os trabalhadores mais simples e os trabalhadores da classe média (que são os que mais pagam IR nesse Brasil). Abraço Dr. Wilson Campos e parabéns pelo excelente artigo e coluna no jornal O TEMPO. At: Joadyr Netto (contador e administrador).
ResponderExcluirPeço licença para separar esse trecho do artigo e fazer dele minhas palavras: "Há décadas a sociedade brasileira reivindica uma tributação mais justa sobre a renda, mas o que o governo Lula acaba de entregar, com o projeto de lei que isenta do Imposto de Renda os contribuintes que recebem até R$5.000 por mês, está longe de ter a abrangência necessária. É falacioso o discurso governista de que apenas os “super-ricos” cobrirão a queda de arrecadação provocada pelas novas regras. Ora, a classe média, a que mais paga Imposto de Renda no país, continuará sendo penalizada fortemente". Precisa com urgência o governo federal brasileiro corrigir a tabela do IR e todos os trabalhadores e a classe média também serão beneficiados e isso sim é uma medida justa, e não eleitoreira como a do projeto de lei do governo que faz média com a plateia. O artigo do doutor Wilson Campos diz tudo que eu também penso e eu assino embaixo. Daniela Mascarenhas (autônoma/prof. liberal).
ResponderExcluirDr. Wilson, essa conversa do governo de taxar os super ricos é demagogia mesmo porque terão de taxar o presidente Lula (super rico), os altos membros do PT (super ricos), os deputados e senadores (a maioria super ricos). De maneira que essa conversa desse governo é pra boi dormir e os que serão taxados mais ainda serão as pessoas da classe média que mais paga imposto de renda nesse país chamado Brasil. Parabéns Dr. Wilson pelo raciocínio exato e que diz u8do que queremos dizer. Abraço meu caro doutor. Ednaldo Souza Melo (eng. civil).
ResponderExcluirSe o governo corrigir a tabela do IRPF não precisa isentar imposto até R$5.000,00. O que o governo precisa fazer é tratar os contribuinte com mais respeito e não com essa conversa de ajudar uns e querer ferrar os outros e principalmente nós da classe média que mais pagamos IR no Brasil. Se pagamos mais imposto é porque trabalhamos mais e isso merece reconhecimento do governo federal brasileiro e não punição com mais imposto. Dr. Wilson Campos seu artigo mostra o retrato desse Brasil que trata uns de uma forma e outros de outra forma fazendo demagogia mesmo e jogando pra platéia. Deus tenha piedade de nós contribuintes da classe média. Att.: Suzanne Visconde ( MEI).
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