GOVERNO LULA FAZ CARIDADE COM DINHEIRO ALHEIO.

 

“É fácil ser ‘caridoso’ enquanto os outros estão sendo forçados a pagar a conta”. (Murray N. Rothbard).

 

O pacote de “bondades” do presidente Lula (PT) alavanca ainda mais sua coleção de gratuidades à custa do contribuinte brasileiro. Ele não sabe que qualquer “ajuda” deve ser vista como um apoio e não como uma solução eterna para quem recebe. Ele não entende que o Estado deve evitar a dependência e incentivar a autonomia das pessoas.

Alheio a tudo isso, embora o escândalo da fraude bilionária no INSS esteja incendiando o país, Lula enviou ao Congresso Nacional a Medida Provisória (MP) da reforma do setor elétrico nessa quarta-feira (21/05). Um dos principais pontos da MP é a tarifa social da energia elétrica, que, na prática, garante a gratuidade da conta de luz para famílias que recebem mensalmente até meio salário mínimo por pessoa e com consumo de até 80 kWh/mês.

Quem vai pagar essa gratuidade da conta de luz para essas pessoas?

O consumidor, que continuará pagando integralmente sua conta de luz, terá que arcar com o aumento da tarifa, a fim de compensar a iniciativa do governo, por praticamente mais de dois anos - a depender da deliberação do Congresso sobre a medida.

Isso é justo? Isso está certo? Ora, Lula faz caridade com dinheiro alheio. Lula é bondoso com uns e obriga outros a pagar a conta da sua “bondade”. A MP de Lula aumenta em 20% o custo da indústria e isso significa que esse aumento será repassado para o consumidor.

O governo Lula alega que a medida é uma ampliação de benefícios que atualmente estão em vigência- as estimativas são de que possa atingir até 60 milhões de pessoas. Segundo o Ministério de Minas e Energia, famílias de baixa renda já recebem os seguintes descontos, de acordo com o consumo: até 30 kWh/mês: 65% de desconto; entre 31 e 100 kWh/mês: 40% de desconto; entre 101 e 200 kWh/mês: 10% de desconto; isenção até 50 kWh/mês para famílias indígenas e quilombolas.

Mas não existe almoço grátis. Alguém vai pagar a conta. E esse alguém será o contribuinte, o consumidor, a classe média, os setores comerciais e industriais.

A tarifa social de energia elétrica ainda contempla pessoas com deficiência ou idosos no Benefício de Prestação Continuada (BPC), famílias indígenas e quilombolas cadastradas no CadÚnico e famílias atendidas por sistemas isolados por módulo de geração off-grid.

Outro desconto que também beneficia famílias de baixa renda é a isenção da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para quem consume até 120 kWh/mês, com previsão de impactar cerca de R$ 55 milhões de pessoas.

A iniciativa já era esperada e integra um pacote de quatro medidas tomadas pelo governo para estimular o consumo da camada da população com renda mais baixa. Ela se soma ao Gás para Todos, à isenção do IR para quem recebe até R$ 5 mil mensais e ao crédito consignado privado para trabalhadores CLT, mas que usa o FGTS como garantia.

As medidas foram implementadas diante da queda de popularidade do governo petista, em uma tentativa de reavivar o apelo social do terceiro mandato de Lula, já com o olho nas eleições de 2026. Durante o lançamento da MP, o populista Lula disse que a iniciativa busca trazer “justiça tarifária para o país”.

Assim como ocorre com as medidas anteriores, a tarifa social de energia elétrica deve encontrar pouca resistência no Congresso Nacional, devido ao seu apelo popular. Após a reunião na qual Lula entregou a MP, o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o tema é muito técnico e que deve ser amplamente discutido na Casa.

Já o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou que o tema é complexo e que demandará um “grande debate na comissão mista”. Ele ainda afirmou que o Congresso “está comprometido em contribuir, com maturidade institucional, para o aprimoramento do texto”.

O presidente da Câmara e o presidente do Senado só não falam da CPMI da fraude do INSS. Por quê?

O governo petista tem quase certeza absoluta que a sua MP da energia elétrica será aprovada, mesmo porque o Congresso está nas suas mãos, ajoelhado e sujeito ao fácil “toma lá dá cá”. Ou seja, a aprovação da MP é certa, mesmo que a compensação traga aumentos na tarifa de energia elétrica para os consumidores da classe média.

Vale notar que, segundo levantamento feito pelo jornal Estadão e também conforme a matéria do jornal Gazeta do Povo, o programa será pago com encargos que incidirão sobre os consumidores do mercado regulado - aquele das concessionárias de energia elétrica e que abastece residências e pequenos comércios.

Em seu anúncio da medida, o governo estimou um impacto de cerca de R$ 3,6 bilhões, compensado por outros eixos da MP. O principal deles, o segundo eixo, prevê a abertura do mercado de energia elétrica de baixa tensão - ou o mercado livre de energia - para todos os consumidores.

Atualmente, apenas grandes indústrias, consumidoras de alta e média tensão, podem optar por adquirir energia diretamente dos fornecedores, sem a intermediação das concessionárias.

O governo Lula afirma que, com a proposta, todos os consumidores terão direito a comprar energia de um fornecedor que mais se adeque à sua realidade, tendo liberdade para escolher as melhores tarifas. No entanto, essa possibilidade só estará disponível para pequenos consumidores a partir de dezembro de 2027. Ou seja, até lá, eles terão que arcar com os incrementos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para compensar o impacto estimado em R$ 3,6 bilhões das medidas propostas nesta semana pelo governo petista, demagogo e oportunista.

A CDE é um encargo que incide sobre os encargos de energia e que financia a tarifa social de energia elétrica, além de subsídios a energias renováveis, o programa Luz para Todos e a eletrificação na zona rural.

Atenção! Como dito anteriormente, a MP do governo para o setor elétrico também prevê que famílias com renda mensal entre meio e um salário mínimo e que consomem até 120 kWh/mês sejam isentas da CDE. A estimativa é que a medida atinja 55 milhões de pessoas e que traga uma redução de 12% nas contas de luz. Mas quem vai pagar essa conta? Ora, também como dito anteriormente, o consumidor que continuará pagando integralmente sua conta de luz terá que arcar com o aumento da tarifa, a fim de compensar a iniciativa do governo, por praticamente mais de dois anos - a depender da deliberação do Congresso sobre a medida.

Também segundo o jornal Gazeta do Povo, a proposta do governo ainda traz o fim do “desconto no fio” - um subsídio concedido a grandes indústrias com alto consumo elétrico. Atualmente, elas contam com redução no pagamento da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição. A ideia é acabar, no longo prazo, com os descontos para o uso da rede no consumo de fontes eólicas e solares, sobre as quais recaem os subsídios - esse incentivo fiscal também é compensado pela arrecadação com a CDE.

Alegam também que a medida não impactará contratos acordados antes da MP, independentemente do tempo previsto, e que também não serão afetados os descontos já concedidos para os geradores de fontes energéticas eólicas e solares.

Com a nova regra, empresas que contratarem fornecimento no mercado livre de fontes incentivadas não poderão mais contar com os descontos.

Representantes do setor elétrico já se pronunciaram em relação à MP do governo. A Associação Brasileira dos Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), em nota, instou o Congresso Nacional a não incluir subsídios na MP. “A Abradee compreende o papel relevante do Congresso Nacional na discussão do texto e espera que, durante a tramitação, a medida não sofra alterações que impliquem em ampliação de subsídios que resultem em aumento da tarifa de energia elétrica para os consumidores”, afirmou.

Já a Abraceel, Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia, interessada direta na abertura do mercado, afirmou que a iniciativa dará aos brasileiros a opção de escolher o seu fornecedor de energia elétrica, optando por preços mais baixos e melhores condições de fornecimento.

O presidente-executivo da entidade, Rodrigo Ferreira, disse que a medida abre uma “janela de oportunidade”, a fim de garantir uma “abertura equilibrada [do setor], haja vista que as contratações das distribuidoras estão em franco declínio, permitindo uma abertura sem sobras de energia no mercado cativo”.

Dados de um estudo feito pela associação mostram que a liberalização do mercado tem potencial de gerar economia aos consumidores de R$ 35,8 bilhões por ano na aquisição de energia elétrica em comparação ao valor desembolsado atualmente, trazendo uma redução média de aproximadamente 20%, considerados os preços de 2024.

Essas explicações e essas colocações estão sendo veiculadas pelo governo na imprensa, mas a realidade do Brasil é outra -o contribuinte está cansado de ser taxado e obrigado a pagar a conta do desgoverno atual.

A MEU SENTIR, como não existe almoço grátis, a conta vai ficar com a classe média e os consumidores industriais e comerciais, que verão um aumento em sua conta de luz.

Isso vai acontecer porque o governo está propondo que a gratuidade seja bancada por meio de um aumento da CDE, a conta de desenvolvimento energético que é cobrada na tarifa dos consumidores e hoje já representa de 13% a 15% do valor total. Ora, que fique bem claro: quando o governo aumenta a CDE e ainda tira consumidores que hoje contribuem com a conta, quem sobra pagando naturalmente vai ter que pagar mais. Simples assim.  

Para compensar esse aumento, o governo está propondo que o consumidor do mercado livre (hoje, basicamente as empresas, grandes e pequenas) contribua mais com a CDE. Hoje, esse perfil de consumidor contribui com R$ 4 bilhões de uma conta total de R$ 48 bilhões por ano. A proposta do governo é que ele passe a contribuir com metade do montante, ou seja, um aumento de 6x (seis vezes). É brincadeira? O governo Lula não corta suas despesas, só aumenta gastos, e ainda quer que a classe média e as pequenas e grandes empresas paguem por suas “bondades” impensadas e desproporcionais.

O impacto dessa contribuição forçada, segundo cálculo do Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE), será um aumento de 25% na conta de luz dos consumidores do mercado livre, e essas pessoas são as que geram emprego e renda para o país, e que mais uma vez serão oneradas.

Quanto à questão da migração, ainda que seja um sucesso, e haja um grande número de migrações, a abertura do mercado livre só vai valer a partir de janeiro de 2028. Até lá, esse consumidor vai pagar mais caro.

Quer saber? Na prática, a MP da energia elétrica do Lula está criando um imposto escondido para parte da população, especialmente para ele conseguir bancar mais um programa social demagogo, oportunista e eleitoreiro. E tudo isso porque sua popularidade está despencando cada dia mais.  

Reitero que se trata de uma medida de caráter populista e eleitoreiro, com visão de curto prazo, porquanto o governo petista não esteja preocupado com estrutura ou modernização do setor elétrico. Na realidade, Lula e seu fraco governo estão realizando mais um programa social, usando agora a energia e colocando alguns penduricalhos para chamar de reforma.

Francamente, se o governo Lula quer fazer mais um programa social ambicioso e interesseiro, deveria colocar o custo desse programa no orçamento da União, e não na CDE. Aliás, isso sim seria mais transparente e mais justo para todos. Mas esse atual governo só pensa em si, no PT, na esquerda e nas próximas eleições. Não existe nada de “justiça tarifária” na MP de Lula, mas existe uma declarada ação eleitoreira dos parasitas do assistencialismo.

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB/MG, de 2019 a 2021).

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