CONSIDERAÇÕES SOBRE OS FREIOS E CONTRAPESOS NA ATUALIDADE.

 

O mecanismo constitucional de freios e contrapesos entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário está sendo transformado em mecanismo de freios e rabos presos. Lamentavelmente!

A expressão popular “rabos presos” refere-se a figuras públicas que, por terem envolvimento em escândalos, corrupção ou crimes, tornam-se suscetíveis a chantagens ou ficam impedidas de agir livremente, muitas vezes protegendo outros para evitar a própria punição. O termo tem sido amplamente utilizado em redes sociais e debates políticos para criticar parlamentares que adotam posturas omissas ou protecionistas em CPI’s e votações importantes.

Sinto particular tristeza em ter de reconhecer esse fato, mas tem-se verificado nos últimos tempos que o mecanismo de freios e contrapesos não mais garante harmonia entre os poderes, haja vista que grande parte do Poder Judiciário não mais demonstra neutralidade em seu comportamento nem atua somente nos autos dos processos.

A rigor, os freios e contrapesos, da expressão “checks and balances”, significa o sistema em que os Poderes do Estado mutuamente se controlam, como, por exemplo, o Legislativo julga o presidente da República e os ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade; o presidente da República tem o poder de veto aos projetos de lei e o Poder Judiciário pode anular os atos dos demais Poderes em casos de inconstitucionalidade ou de ilegalidade.

Mas, como assim, se não funciona dessa forma no Brasil de hoje?

Presencia-se, atualmente, um deslocamento do centro de decisão política do Executivo e do Legislativo para o Judiciário, que, via de regra, é chamado a interpretar a Constituição no cumprimento de suas finalidades e a preencher lacunas deixadas pelos outros poderes. Ora, ao fazê-lo, o Poder Judiciário faz suas escolhas e interpreta as disposições constitucionais ao seu alvedrio, sobretudo em razão das brechas deixadas pelo Executivo e pelo Legislativo, que abandonam seus princípios e deixam seus espaços políticos serem ocupados por aqueles juízes que não mais respeitam o sistema de freios e contrapesos.

Grosseiramente, permitam-me expressar, o Executivo e o Legislativo atuais têm rabo preso e não ousam enfrentar o Judiciário, notadamente o Supremo Tribunal Federal (STF). Basta ler os noticiários, pesquisar na internet, checar as críticas nas redes sociais e observar as decisões e os relatórios de CPI’s que são ignorados e jogados por terra pelos ministros da Suprema Corte. Não existe mais harmonia nem respeito entre os Três Poderes. Existe apenas o interesse pessoal, e a nação que se dane.  

Note-se a forte reação dos ministros do Supremo ao relatório da CPI do Crime Organizado. Pelo fato de que alguns nomes (Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes) estavam no relatório, criou-se uma tempestade em copo d’água, seguida de uma declaração de guerra e de uma absurda inversão de valores em face de um tema de debate público do momento.

O estilo “coronel do mato” ressurgiu na reação dos ministros supremos indiciados no relatório da CPI. Esbravejaram e se disseram indignados em terem seus nomes relacionados ao escândalo do Banco Master. Querem a todo custo retirar a prerrogativa do Legislativo e fazer valer apenas sua versão dos fatos. Daí as ameaças de limitar o alcance dos poderes da CPI. Daí o STF dar voz acima do tom a Davi Alcolumbre, dono do Congresso, presidente do Senado, parceiro de Lula e controlador de atos e pautas no parlamento.

Os protestos dos ministros do STF indiciados na CPI encontram ressonância no Congresso, na pessoa daquele que muda as regras, troca nomes e nega dilação de prazos – o presidente do Senado -, o mesmo que engaveta pedidos de impeachment, bajula velhos caciques da política e fecha todas as portas para investigações sobre o Banco Master e a imensa rede de implicados ao seu redor.    

Com todo esse autoritarismo, quem se atreve a dizer que no Brasil existe respeito à Teoria de Montesquieu, exposta em “O Espírito das Leis” (1748), que defende a divisão do poder estatal em três esferas independentes e harmônicas: Executivo, Legislativo e Judiciário?

Com todo esse coronelismo supremo, quem garante que no Brasil existem os objetivos principais de se evitar o despotismo (poder absoluto) e de se buscar a liberdade política, garantindo que “o poder freie o poder” por meio de um sistema de pesos e contrapesos?

Ora, bolas! Os escândalos da fraude bilionária do INSS e do rombo do Banco Master são os assuntos mais discutidos nas rodas sociais, nos grupos de amigos e familiares e nas reuniões corporativas. O Brasil dorme e acorda falando desses dois escândalos assombrosos e cafajestes, que envolvem autoridades e parentes de autoridades dos Três Poderes. A CPI do Crime Organizado incluiu a teia do Master no imbróglio das facções e organizações criminosas. E deu no que deu: revelações bombásticas envolvendo figurões de grandes instituições.

Independentemente dos pesos e contrapesos, que já foram descartados pelos poderes desarmônicos, faço mais esses questionamentos: Seria absurdo considerar que o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e os ministros do Supremo sob pedidos de indiciamento – Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes – cometeram crime de responsabilidade relativamente ao caso Banco Master? Seria isso um disparate? Ou seria, de fato, pertinente considerar carecedora de debate público toda a questão levantada?

A opinião pública sabe as respostas para todas as perguntas e sabe muito bem que tem caroço nesse angu. Se o relator da CPI resolveu colocar no mesmo balaio a rede Master, milícias, facções e organizações criminosas, é porque existe ligação entre todas elas. E agiu acertadamente o relator, que sem desvios ou protecionismos deu nomes aos bois e prestou um grande serviço ao país.

Papelão fizeram os ministros indiciados do STF, que desrespeitando frontalmente os mecanismos de freios e contrapesos, forçaram a barra no sentido dos “freios e rabos presos”, sabendo que mudanças seriam necessárias na composição da CPI, e conseguiram mudar nomes no último instante, antes da votação do relatório, graças aos desserviços e à conivência do presidente do senado.  

O placar de 6 x 4 livrou de indiciamento os três ministros, mas não conseguiu tapear a sociedade, que sabe perfeitamente onde e como cada um está implicado no caso. De maneira que as investigações não foram abusivas nem desproporcionais, mas o placar denotou cumplicidade de autoridades, comprovando a existência de rabos presos, pressão indecorosa e ameaças de instigar o Ministério Público e a Justiça Eleitoral contra o senador relator da CPI. Isso sim é abuso de poder.  

Assim, dado o caráter instrumental da teoria da separação de poderes e dos freios e contrapesos, o desequilíbrio constatado e a necessidade de que os poderes se controlem reciprocamente a fim de evitar abusos e rabos presos, deve-se analisar com percuciência uma necessária e urgente alteração constitucional, que preveja um controle externo ao Poder Judiciário a ser exercido pela soberania popular e por representantes dos demais poderes, todos de caráter inatacável. Eventual alteração nesse sentido não afrontaria a separação dos poderes. Ao contrário, a alteração traria equilíbrio entre os poderes, evitando-se ativismos, rabos presos, sobreposição de um sobre os demais e abuso de autoridade.

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB/MG, de 2019 a 2021). 

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