MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA REAFIRMA UMA VELHA MÁXIMA: JUIZ FALA NOS AUTOS.

 

O ministro André Mendonça, do STF, fez, nessa terça-feira (16/06), um duro e detalhado complemento de voto no julgamento que discutiu a manutenção da prisão de membros da família Vorcaro (Banco Master), e aproveitou a manifestação para responder a críticas, esclarecer o papel do Supremo na investigação e reafirmar os critérios que vêm orientando sua atuação no caso.

Ao longo da exposição, Mendonça procurou afastar interpretações de que haveria motivações pessoais ou qualquer espécie de voluntarismo nas decisões tomadas até aqui. Segundo afirmou, não existe da sua parte “vontade de prender quem quer que seja”.

As medidas adotadas decorreriam exclusivamente dos elementos reunidos ao longo das investigações conduzidas pelas autoridades competentes.

O ministro ressaltou que tem tratado o caso com extremo rigor e cautela, diante da gravidade dos fatos investigados e da dimensão dos valores envolvidos. Em sua manifestação, mencionou a existência de movimentações bilionárias atribuídas aos grupos sob investigação, destacando que as apurações apontam para estruturas complexas de ocultação patrimonial e circulação de recursos.

As investigações da Operação Compliance Zero apontam para movimentações financeiras de grande vulto e para a existência de núcleos especializados na suposta ocultação de patrimônio e lavagem de dinheiro.

Um dos pontos mais enfáticos do pronunciamento foi a rejeição das narrativas segundo as quais sua atuação estaria relacionada a negociações de colaboração premiada. Mendonça afirmou que não participa de tratativas dessa natureza e que acordos de colaboração pertencem à esfera de atribuição da Polícia Federal e do Ministério Público.

Segundo relatou, jamais chegou ao seu gabinete qualquer proposta formal de colaboração relacionada ao caso, justamente porque os órgãos de persecução penal não manifestaram interesse em celebrar acordos. O ministro também criticou iniciativas paralelas que, segundo descreveu, teriam buscado apresentar propostas inadequadas e seletivas de colaboração, sem observância dos canais institucionais previstos em lei.

Ao explicar o funcionamento do sistema, Mendonça observou que o papel do magistrado, nesses casos, limita-se à análise da legalidade dos acordos eventualmente firmados pelos órgãos responsáveis, cabendo ao Judiciário homologá-los ou rejeitá-los, mas não negociá-los.

O ministro também dedicou parte de sua fala à relação entre magistratura e imprensa. Reconheceu que frequentemente é alvo de críticas por manter postura reservada e evitar manifestações públicas sobre investigações em andamento. Ainda assim, afirmou que pretende continuar adotando absoluta discrição, justamente para preservar a imparcialidade e a integridade dos processos sob sua relatoria.

A manifestação ocorre em um contexto de intensa repercussão pública do caso Master. Em decisões anteriores, Mendonça sustentou que os elementos reunidos pela investigação apontam para a necessidade de medidas cautelares rigorosas, diante dos riscos de reiteração delitiva, ocultação patrimonial e interferência na instrução criminal.

Juiz fala nos autos.

Neste episódio do Banco Master, chama atenção a coerência entre o discurso e a prática. Em tempos de investigações transformadas em espetáculos e de vazamentos seletivos que frequentemente ocupam mais espaço do que os próprios autos, o ministro reafirma uma concepção clássica da magistratura: juiz fala nos autos.

A meu ver, sinceramente, a postura do ministro parece não apenas legítima, mas desejável. O interesse público, neste caso, não está em bastidores, rumores ou versões informais. Está na correta apuração dos fatos e na punição dos culpados.

O que está em jogo não é apenas a responsabilização de eventuais envolvidos, mas a recuperação de ativos e a proteção de um sistema cujos efeitos atingem um universo muito maior do que os nomes que aparecem diariamente nas manchetes. As consequências econômicas e institucionais do caso alcançam centenas de milhares de pessoas.

Nessa perspectiva, mais importante do que declarações públicas é a garantia de que as decisões estejam sendo tomadas com observância estrita da legalidade. E foi exatamente essa mensagem que o ministro André Mendonça transmitiu em seu complemento de voto.

Dessa forma, a 2ª turma do STF manteve, nessa terça-feira (16/06), as prisões preventivas de Henrique Moura Vorcaro, pai do banqueiro Daniel Vorcaro, e de Felipe Cansado Vorcaro, primo do controlador do Banco Master, no âmbito da Operação Compliance Zero.

O Colegiado manteve as decisões monocráticas do relator, ministro André Mendonça, que havia decretado a prisão preventiva de Henrique e convertido em preventiva a prisão temporária de Felipe.

Vale observar que a Operação Compliance Zero apura suposta organização criminosa ligada ao Banco Master. Segundo a PF, o grupo teria atuado na prática de crimes financeiros, lavagem de dinheiro, corrupção, obstrução de Justiça, obtenção ilícita de dados sigilosos, intimidação de desafetos e ataques cibernéticos.

As apurações apontam a existência de dois núcleos operacionais. Um deles, chamado “A Turma”, seria voltado a ameaças, intimidações, levantamentos clandestinos e obtenção irregular de informações. O outro, denominado “Os Meninos”, teria perfil tecnológico e seria destinado a invasões telemáticas, derrubada de perfis e monitoramento ilegal.

Para o relator, ministro André Mendonça, há indícios de continuidade delitiva, risco de destruição de provas, possibilidade de intimidação de testemunhas e tentativa de interferência nas investigações. Daí o seu voto pela manutenção das medidas, que foi acompanhado pelos ministros Luiz Fux e Nunes Marques.

Enfim, no meu sentir, mais uma vez o ministro Gilmar Mendes errou o pulo, divergiu do relator e não convenceu, ou seja, lamentável a postura e a atuação desse ministro. Já o ministro relator, André Mendonça, fez um pronunciamento pertinente, convenceu e agradou os brasileiros com sua transparência e equilíbrio, notadamente posicionando-se favorável a caminhar por onde a investigação indicar, sem preocupação com delações, mas amparando-se nas revelações da Polícia Federal, que representam muito mais do que as meras alegações do ex-banqueiro.

Até aqui, o ministro André Mendonça honra a toga que veste, age com lisura e procura fazer justiça, nos rigorosos e exatos termos da lei. E que continue assim, cumprindo com seu dever, com seu ofício, com sua missão, especialmente com legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência. E saiba o ministro Mendonça, que o interesse do povo brasileiro está na correta apuração dos fatos e na punição dos culpados.

Fontes: Migalhas Jurídicas/Blog Direito de Opinião.

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB/MG, de 2019 a 2021). 

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