ESTADO MÍNIMO, LIVRE INICIATIVA, MERCADO LIVRE.
O Brasil está longe de saber o real significado do conceito de Estado Mínimo, Livre Iniciativa e Mercado Livre. Para saber, nosso país deveria interferir pouco ou nada nas questões que envolvem a tríade, e deixar o governo de fora ou sem possibilidade de intervenções erradas e prejudiciais.
Estado Mínimo
O papel do Estado na sociedade deve ser o mínimo possível, notadamente para que ele possa entregar serviços públicos de qualidade e com maior eficiência. As demandas que não sejam estritamente essenciais devem ser deixadas nas mãos da iniciativa privada.
Vejamos como pensava o escocês Adam Smith (1723-1790), considerado um dos teóricos do liberalismo econômico mais influentes da história, que, em sua obra intitulada “A Riqueza das Nações” adotou três intervenções clássicas próprias do Estado, estabelecendo-lhe limites: 1ª) Financiar, através de gastos, a força militar para proteger a sociedade contra a invasão estrangeira; 2ª) Proteger os membros da sociedade contra a injustiça que possa vir a ser cometida por outros membros; 3ª) Manter instituições e obras públicas que proporcionam vantagens para a sociedade mas que não oferecem uma possibilidade de lucro que compense a atividade privada.
Políticos de todas as tendências reivindicaram para si partes do legado de Adam Smith. A ex-primeira-ministra britânica Margaret Thatcher (1925-2013), ícone da direita no Reino Unido, supostamente levava um exemplar da obra no bolso. Posteriormente, outro ex-primeiro-ministro, o trabalhista Gordon Brown, também elogiou o livro. Membros do governo republicano do ex-presidente americano Ronald Reagan (1911-2004) usavam gravatas com a imagem de Adam Smith, como uma declaração de princípios. E, anos depois, ele foi mencionado pelo ex-presidente democrata Barack Obama.
A ideia do Estado Mínimo veio na corrente do liberalismo clássico, que tem Adam Smith como um dos seus teóricos mais influentes. A não intervenção estatal e a reformulação do comércio global foram seus argumentos basilares. Defendeu a eliminação de restrições comerciais e o benefício do comércio entre as nações, permitindo que cada país produza o que melhor souber fazer e tenha acesso àquilo que não produz. Smith também alertou sobre os riscos da concentração da riqueza e dos monopólios.
Adam Smith, o pai da economia de livre mercado, disse em certa ocasião: “Aqueles que alimentam, vestem e dão moradia a toda a sociedade deveriam receber uma parte do fruto do seu próprio trabalho, que permita que eles permaneçam razoavelmente bem alimentados, vestidos e com boa moradia. E para quem não está familiarizado com esse inglês antigo, permitam-me traduzi-lo: significa que, se você trabalhar duro, deverá poder viver decentemente”.
Vale destacar dois casos em que a teoria do Estado Mínimo foi potencialmente utilizada: 1º) Os Estados Unidos da América, entre os anos de 1780 até 1913, momento em que o país passou basicamente de uma nação rural para um dos maiores centros econômicos e urbanos do mundo; 2º) Hong Kong há anos possui uma das maiores infraestruturas para a proteção legal de propriedade privada no mundo.
Já o Brasil, em toda a sua história, pouco se aproximou da teoria do Estado Mínimo. Alguns poucos casos isolados chegaram perto de práticas liberais, como aconteceu no governo de Juscelino Kubitschek e, bem depois, nos governos de Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva. Mas nesses dois últimos, seus governos foram marcados por amplas políticas públicas sociais, que, ao contrário do que prega a teoria do Estado Mínimo, aumentaram consideravelmente o tamanho do Estado. Ou seja, em vez de Estado Mínimo contribuíram para Estado Máximo.
O governo de Jair Messias Bolsonaro foi o que mais implementou políticas neoliberais – que são medidas que remontam os antigos ideais do liberalismo clássico ao enfatizar a mínima intervenção estatal na economia – com amplos projetos de privatização e sinalizações de abertura comercial para o mercado internacional. Esse governo, tendo como ministro da economia Paulo Guedes, que tem formação na tradicional escola liberal americana de Chicago, chegou a declarar certa vez que a grande maioria das empresas estatais brasileiras deveriam ser privatizadas.
Paulo Guedes defende a ideia do Estado Mínimo. Em entrevista concedida a Reuters, disse: “A centralização de recursos e poder acaba corrompendo a política e estagnando a economia. É um estado que interfere em tudo e intervém em tudo, mas é mínimo na entrega e máximo no consumo de recursos”.
A meu ver, o ex-ministro Paulo Guedes está correto. Ademais, a ideia do Estado Mínimo se trata de uma concepção política e econômica (associada ao liberalismo clássico e ao neoliberalismo) que defende a redução drástica das funções e do tamanho do Estado, limitando sua atuação à garantia da segurança interna e externa, à proteção da propriedade privada e à administração da justiça.
Entendo que, no âmbito administrativo, o conceito de Estado Mínimo remete à discussão acerca dos limites da atuação do Estado na economia, promovendo a desregulamentação e o incentivo à iniciativa privada. E no âmbito econômico, a ideia de Estado Mínimo, embora impacte algumas políticas públicas, visa a diminuição da intervenção do Estado em setores da economia e a promoção da livre concorrência.
O Brasil precisa parar de interferir e intervir em tudo, e passar a gastar menos e entregar mais. O Brasil precisa melhorar, e para isso precisa adotar o sistema de Estado Mínimo, para o bem da economia do país.
Livre Iniciativa
A Constituição Federal é o principal instrumento que garante a Livre Iniciativa no Brasil. O artigo 1º, inciso IV, coloca o princípio entre os fundamentos da República. Já o artigo 170 afirma que a ordem econômica é baseada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, para assegurar uma existência digna para todas as pessoas.
Juridicamente, a Livre Iniciativa é um dos fundamentos da República e da ordem econômica brasileira, garantida pela Constituição Federal. No entanto, o modelo adotado é o de economia mista, onde o Estado atua na regulação, fiscalização e correção de falhas de mercado, o que gera debates constantes sobre o grau de intervenção estatal.
A Livre Iniciativa, portanto, é um direito fundamental - verdadeiro princípio sobre o qual estão fundados o capitalismo e, por tabela, o próprio Estado brasileiro. Essa supranorma garante liberdade aos agentes econômicos para que empreendam e floresçam como melhor lhes aprouver, e tudo sob os auspícios da apropriação dos resultados de seus esforços.
Resultados e esforços geram riquezas que, ao final e sob um intervencionismo mínimo do Estado, serão partilhadas por todos os partícipes da comunidade, seja porque a geração de riquezas virá acompanhada do consequente aumento de oportunidades e empregos, seja porque a geração de riquezas virá acompanhada de maior recolhimento fiscal e possibilitará a justiça distributiva de renda providenciada pelo Estado (que idealmente seria não corrupto, mínimo e eficiente). Ou seja, Estado eficiente, Estado não corrupto, Estado mínimo.
A obsessão com o controle da economia pelo Estado brasileiro tem revelado um modelo que, muito embora tenha ganhado um nome da moda - “Capitalismo de Estado” -, revela-se antiquado quanto aos seus propósitos e consequências. A forte ingerência política nos traz dia após dia exemplos de centralização e autoritarismo, que destoam da proposta democrática da Carta de 1988. A obsessão, a ingerência e o autoritarismo do Estado colocam a perder a economia do país.
A competição é excelente para o mercado e principalmente para os consumidores, mas por certo provoca perdas àqueles que não estão suficientemente capacitados para a referida empreitada. Por isso, a análise de eficiência do setor público jamais pode ser considerada como um ponto isolado, vale dizer, como a eficiência da empresa, porquanto a eficiência é um adjetivo a ser conjugado com o mercado. Um mercado eficiente promoverá a bancarrota de algumas empresas, que serão excluídas da corrida comercial. Trata-se de um raciocínio muitas vezes contra intuitivo.
Considerando que os termos “interesse público”, “segurança nacional” e “bem-estar coletivo” abarcam diversos significados, abrindo espaço na prática para a criação formal de qualquer estatal, o controle sobre esse processo deverá ser mais intenso sobre a motivação econômica. Apenas com a análise dos objetivos econômicos e do projeto de eficiência setorial será possível confrontar os propósitos de uma empresa estatal e as atividades rotineiras levadas a cabo pelo Poder Público.
Vale dizer - por meio da fiscalização dos fins econômicos será possível alcançar a análise de juridicidade do modelo escolhido pelos governantes. Afinal, se uma empresa estatal é criada com recursos públicos e segue sendo utilizada para a promoção de objetivos políticos, prejudiciais ao desenvolvimento nacional, à livre concorrência, à livre iniciativa e também ao próprio Erário, sem receio poderemos afirmar que na prática a sua existência confronta-se com os propósitos últimos da Constituição Federal de 1988, consolidados no Estado democrático de direito.
Enfim, no Brasil, a Livre Iniciativa é formalmente um dos fundamentos da República e da ordem econômica previstos pela Constituição Federal, mas o país enfrenta reclamações e debates intensos sobre o excesso de burocracia, a alta carga tributária e o histórico de intervenções estatais na economia.
Mercado Livre
Para o país ter um Mercado Livre (em termos de economia) ou livre mercado é preciso que tenha os dois primeiros tópicos desse artigo – Estado Mínimo e Livre Iniciativa. No sentido econômico e político, ter um livre mercado em um país significa que a economia funciona com livre iniciativa, forte concorrência, pouca interferência do Estado na fixação de preços e facilidade para abrir e fechar empresas.
No caso do Brasil, muito se precisa fazer no convencimento do Estado para não intervir nem interferir nos negócios. As empresas precisam disputar seus clientes oferecendo melhores preços e qualidades sem a ingerência e os monopólios do governo. Os preços precisam ser livres. O valor do produto e do serviço deve ser definido pelas leis naturais de oferta e procura. Menos burocracia, com facilidade para o fluxo de mercadorias, capitais e contratação de trabalho.
Em um Mercado Livre (na área da economia) ou livre mercado, consumidores podem negociar preços e prazos. O problema é que o Estado brasileiro tem uma carga tributária pesadíssima, obrigando empresas a praticarem preços maiores. Também o governo brasileiro atua por meio de fortes regulações fiscal e trabalhista. E esse tipo de intervenção estatal ainda ocorre por meio de leis tributárias cada vez mais complexas, burocráticas e com alíquotas cada vez maiores.
Tudo bem que o país precisa fazer cumprir leis, normas e regras, mas no Brasil as leis dos tributos são cada vez mais opressoras e deixam as empresas sem ar, sem fôlego e sem inspiração para novos investimentos.
O atual governo acaba de assinar nessa quarta-feira (12/08) decreto que regulamenta a abertura de mercado livre de energia elétrica para consumidores de baixa tensão (inferior a 2,3 kV) a partir de novembro de 2027. O decreto estabelece as regras para que consumidores como pequenos estabelecimentos comerciais, propriedades rurais, indústrias de menor porte, hospitais e escolas possam escolher livremente o fornecedor de energia elétrica. Para os demais consumidores, incluindo os residenciais, essa possibilidade estará disponível a partir de novembro de 2028. Mas o governo adverte que, quem entrar perde tarifa social.
Para aderir ao mercado livre de energia, os consumidores precisarão contratar um agente varejista para representá-los na CCEE. De acordo com o órgão, há 124 empresas habilitadas para a comercialização, incluindo bancos como o BTG Pactual e o Itaú e empresas que já são do ramo, como a Raízen, a CPFL e a Cemig. A regulamentação obriga a distribuidora e a comercializadora a informarem sobre a perda dos benefícios.
Hoje, apenas usuários de alta e média tensão podem escolher qual será seu fornecedor de energia elétrica. O grupo inclui grandes indústrias, shoppings, hospitais e outros estabelecimentos de grande porte. A partir de 25 de novembro de 2027, indústrias e comércios que usam a baixa tensão terão a opção de escolha. A novidade chega às residências em 25 de novembro de 2028.
A migração ainda está sujeita à formalização pela distribuidora original com antecedência de pelo menos 90 dias, mas o decreto do governo Lula abre margem para que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) crie regras para migração simplificada.
Há informações de que os medidores não precisam ser alterados, a menos que o próprio consumidor queira. Nesse caso, ele deverá acionar a distribuidora e arcar com os custos, desde que haja infraestrutura disponível.
Como visto, em tempos de eleições “milagres acontecem”. Mas vale ficar atento, pois a notícia é muito breve e requer melhor avaliação dos consumidores residenciais e comerciais. A abertura de mercado livre de energia elétrica ainda é pouco difundida e as condições gerais precisam ser conhecidas antes de qualquer medida do consumidor.
Cumpre esclarecer que o Mercado Livre ou livre mercado ao qual nos referimos no presente artigo se trata de um sistema econômico em que as trocas de bens e serviços ocorrem de forma voluntária entre as pessoas e empresas, sem a interferência ou controle do Estado. Os preços e a produção são definidos unicamente pela lei da oferta e da procura.
In casu, Mercado Livre ou livre mercado é o termo que se utiliza para designar uma economia quando nela existirem escassas ou nulas restrições ou controles governamentais para os intercâmbios entre indivíduos e empresas. Um sistema de livre mercado implica, portanto, que as empresas atuem livremente, buscando maximizar seus lucros, sem que o planejamento estatal ou os controles de preços as impeçam de tomar as decisões que mais lhes convenham. Também significa que o consumidor é livre para escolher os bens e serviços que deve comprar, sem restrições à sua mobilidade nem limitações jurídicas ou políticas.
O Brasil adota o Mercado Livre ou livre mercado, mas a ingerência do Estado é grande por meio dos altos impostos e taxas, além da imensa burocracia estatal.
O capitalismo propicia o Mercado Livre ou livre mercado, e este promove o florescimento e a prosperidade individual. E essa é a forma ou receita que transforma milhões de pessoas, com interesses e qualidades distintas, em uma sociedade rica. No socialismo isso não acontece. No socialismo, só o governo ganha. No socialismo, a teoria é uma coisa, mas a prática mostra que governos socialistas concentram o poder econômico e político, com controle total governamental.
Capitalismo, sim. Socialismo, não.
Enquanto no ambiente capitalista existem instituições que se colocam paralelas às relações econômicas, no sistema socialista o governo se coloca entre estas relações. Faz isso arbitrando o valor de preços e salários, permitindo ou proibindo a oferta de produtos e regulando a forma como serviços devem ser fornecidos.
No ambiente capitalista, a caridade é facultativa. As pessoas escolhem quem ajudar e de que forma. No sistema socialista, as pessoas são obrigadas a sustentar, por meio do pagamento de impostos, políticas que criam fórmulas genéricas para ajudar determinados grupos de pessoas, a despeito da história e do merecimento de cada indivíduo.
Enfim, embora o Mercado Livre (economia) ou livre mercado - entendido como a troca voluntária de bens e serviços baseada na oferta e na demanda -, seja historicamente mais antigo que o capitalismo moderno, tendo existido em sociedades pré-capitalistas, sua forma institucionalizada de ampla concorrência e propriedade privada é o alicerce principal do sistema capitalista atual.
Portanto, que seja: Estado Mínimo, Livre Iniciativa, Mercado Livre.
Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB-MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB-MG, de 2019 a 2021).
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