O FIM DA ESCALA 6x1 E A REALIDADE DO COMÉRCIO.

 

Algumas autoridades mais afoitas dizem que não há nenhuma razão para não começar a aplicar as mudanças da jornada de trabalho no comércio, reduzindo imediatamente para 40 horas semanais.

Ao contrário, razões não faltam, principalmente sob a óptica dos empreendedores de pequenos negócios, dos comércios, dos supermercados, das farmácias, dos restaurantes, dos hotéis e dos hospitais, por exemplo, que antes operavam em regime contínuo ou com folga única (como a 6x1). Estes têm muitas razões para reclamar e serão os mais sobrecarregados.

Com o fim da escala 6x1, empresas que não conseguirem compensar a redução das horas com ganhos de produtividade terão de escolher entre aumentar a intensidade do trabalho, diminuir a oferta ou repassar o custo ao consumidor. Reduzir horas e manter salários significa aumentar custos. No comércio e nos pequenos negócios, esse aumento ficaria na ordem de 15% a 20%. Com preço mais alto, o cliente desaparece ou aparece menos, a situação se complica e a dispensa de empregados é quase certa. Ou seja, todos perdem. 

O texto da Emenda Constitucional 141 não prevê que as mudanças sejam aplicadas imediatamente, como querem certas autoridades, que não sabem o preço de se ter um negócio próprio. O texto institui um período de transição, de 60 dias, para a mudança na escala e para a redução da jornada semanal para 42 horas; já a redução para 40 horas semanais se tornará obrigatória apenas depois de 12 meses. Isso, a depender da vontade de alguns ministros do STF, que podem intervir, como vem ocorrendo em quase tudo que acontece atualmente no Brasil.

O maior empecilho para o início imediato da nova escala e da jornada reduzida está na realidade pura e simples do mercado de trabalho, e não apenas na lei. Mudanças assim requerem pensar, calcular e adequar. Não pode ser a toque de caixa, como querem algumas autoridades do Executivo, do Legislativo e do Judiciário. 

Estamos próximos do Natal e das festas de fim de ano, justamente um período em que o comércio lojista deveria estar se dedicando à preparação para as vendas sazonais mais fortes da cultura das datas comemorativas, mas o governo, com sua demagogia aflorada, quer pressa, correria e sufoco para os empreendedores, esquecendo-se dos efeitos do fim da escala 6x1 sobre os custos do trabalho.

Enquanto a politicagem e o sofisma correm soltos, os empresários tentam adequar em Brasília uma transição mais razoável e equilibrada, embora cientes da liminar, da insegurança jurídica, dos impasses e dos destaques criados no âmbito do STF e do governo federal para manter o início da escala 5x2 a partir de 16 de dezembro.

Por fim, sem esgotar o assunto, cumpre destacar que mudar a escala de trabalho e reduzir a jornada semanal, neste momento de absoluto caos econômico no país, revela-se um ato temerário, ainda mais com curtíssimo período de transição, evidenciando como o texto tramitou sem o debate democrático necessário.

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB-MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB-MG, de 2019 a 2021). 

(Este artigo mereceu publicação do jornal O TEMPO, edição de quinta-feira, 19 de novembro de 2026, pág. 17. Coluna de Wilson Campos).  

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Comentários

  1. Como bem disse dr. Wilson Campos - advogado, neste maravilhoso artigo, falta tempo para a transição porque assim rápido nós ficamos sem solução para o rodízio de empregados e como manter a produção e atender nossos pedidos de clientes sem perder faturamento e sem prejudicar os empregados que ganham fixo + comissão pela produtividade. Todos perdem com essa nova escala de trabalho pode estar certo. Todos perdem, inclusive o governo que vai arrecadar menos impostos pois as vendas vão cair e assim é a cadeia da produção seja ela nos ´pequenos,médios ou grandes negócios. Os empregados vão ter os salários mantidos mas a fonte vai secar aos poucos e a perda de empregos será inevitável no mercado já sem mão de obra qualificada suficiente por causa dos benefícios sociais do governo bonzinho com dinheiro dos contribuintes. Empresas vão fechar as portas uma atrás da outra e isso já está acontecendo e basta ver a quantidade de lojas fechadas e pontos comerciais sendo oferecidos. Quebradeira vai ser geral a partir de 2027 com esse governo louco comunista que só vive de arrecadar impostos e taxas e pegar dinheiro do contribuinte trabalhador e gastar tudo com 38 ministérios improdutivos e com mordomias e passeios e luxos, ao contrário do que prega o socialismo, mas eles gostam mesmo é do que o capitalismo oferece. Preparemos nossos espírito porque a coisa vai piorar muito ainda. Dr. Wilson Campos nossa gratidão por sua visão justa e equilibrada como sempre nos seus artigos no jornal. Abr. Luiz A.F. Aranha (comércio lojista de BH e grande BH).

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  2. Não temos paz nesse país nem para trabalhar mais. Tem violência pra todo lado - assaltos, roubos e furtos de dia, todo dia, sem punição séria pros bandidos. O exemplo vem desse governo fajuto do PT que defende bandidos e saidinha de criminosos. Quem paga o preço é a sociedade. Não temos paz. Temos contas e boletos pra pagar no comércio todo dia. Estamos próximos do Natal e das festas de fim de ano, justamente um período em que o comércio lojista deveria estar se dedicando à preparação para as vendas sazonais mais fortes da cultura das datas comemorativas, mas o governo, com sua demagogia aflorada, quer pressa, correria e sufoco para os empreendedores, esquecendo-se dos efeitos do fim da escala 6x1 sobre os custos do trabalho. Que país é esse meu Deus???? Doutor Wilson Campos agradeço pelos seus artigos sempre solidários com quem trabalha e tenta fazer esse país um lugar melhor. Nossa gratidão. Att: Suzely Gutierres (comerciante/empresária atacado e varejo).

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