POR UM LEGISLATIVO ÉTICO E HONESTO.

Melhor que eleger um prefeito é saber votar nos candidatos certos para a Câmara de Vereadores, posto que serão estes a fiscalizar a administração daquele. A ação do Poder Legislativo Municipal na fiscalização dos gastos públicos é essencial para que efetivamente prevaleçam estas aplicações a favor dos interesses coletivos.

Ao destinar o seu voto para um vereador comprometido com as questões sociais, todos saem ganhando. Da mesma forma se dá quando o seu voto é dirigido para um candidato que vá de fato defender no legislativo um rigor maior na verificação diuturna das contas públicas. Portanto, não vote simplesmente por votar.

É sabido que ao Poder Executivo Municipal compete chefiar o governo e administrar a cidade, enquanto que ao Poder Legislativo cabe legislar e realizar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Executivo, cabendo por fim ao Poder Judiciário julgar e dizer o direito no caso concreto. Acontece, caro eleitor, que nenhum destes poderes é soberano, haja vista a força una e indivisível do poder popular. O legítimo titular do Estado é o povo e como tal apenas atribui competências para cada poder, que devem ser eficientemente exercidas dentro dos parâmetros ético-jurídicos.

Assim, o vereador enquanto membro do Poder Legislativo do município desempenha as funções de legislador e de controlador externo do Poder Executivo, ou seja, da Prefeitura. E esta função  legislativa representa elaborar, apreciar, alterar ou revogar as leis de interesse da vida da cidade e estas podem ser originadas da própria Câmara, de iniciativa do Prefeito ou da sociedade, através de iniciativa popular.

Portanto, melhor que eleger um prefeito é poder contar com um legislativo ético e honesto que represente, a rigor, o seu papel como textualmente consagrado na Constituição da República e que por óbvio exija da Prefeitura a transparência necessária aos seus gastos e atos. O dever aqui é da Câmara de Vereadores, de fiscalizar a regularidade e eficiência da despesa pública do município. A população também tem o dever acessório de participar mediante um engajado controle social, tão reclamado nos dias atuais.

Escolher um bom candidato a vereador é obrigação do eleitor e dentre os aspectos valorativos deste seu representante deve estar o de saber exigir da Prefeitura um cronograma que permita compreender objetivamente as funções e atribuições de autoridades municipais, para que, cada decisão tomada pela Prefeitura traga com clareza de quem é a responsabilidade.

Outro aspecto relevante seja no sentido de que o vereador faça valer os mecanismos de transparência e de exercício do controle social por parte da população, como o acesso à informação e instrumentos de participação cidadã, essenciais para a prevenção da corrupção e da má gestão pública. 

Sob este prisma criterioso, o controle da gestão pública não envolve apenas o aspecto da legalidade, mas, também, as extensões da eficiência, eficácia e efetividade, ou seja, implica verificar se as políticas governamentais estão produzindo os resultados esperados e se as metas estão sendo alcançadas satisfatoriamente para benefício da população.

Resumindo: eleja um vereador que corresponda aos anseios da sua comunidade e que responda por um legislativo ético e honesto.

Wilson Campos (Advogado) 

(Este artigo mereceu publicação do jornal O TEMPO, edição de 17/09/2012, segunda-feira, pág. 13).