O DIREITO E A IMPORTÂNCIA DO VOTO.

A liberdade política se consolida também pelo voto secreto, não se admitindo que o eleitor sofra constrangimento nesse momento democrático. 

É cediço que o voto no Brasil é obrigatório, nos termos do Art. 14 da Constituição da República. Tal direito político representa um avanço significativo da democracia, embora questionado por muitos na sua forma, uma vez que há campanhas para que o voto seja facultativo, possibilitando a ampliação de escolha dos cidadãos, que poderiam decidir se querem ou não votar. A escolha é parte da democracia buscada pelo indivíduo.

Ainda nesse panorama, surgem dois posicionamentos bem peculiares da opinião pública. Por um lado, as críticas veladas contra a corrupção. Por outro, a defesa do voto nulo. Ambos evidenciam as desconfianças populares quanto ao sistema representativo e denotam claramente a insatisfação com os candidatos que são apresentados. Aos eleitores cabe a reflexão para uma tomada de decisão que melhor sirva a si e ao país.

Fica, portanto, a importância do voto submetida à consciência dos eleitores, que precisam escolher os representantes que possuam qualidades éticas e morais acima de tudo, mesmo porque os eleitos devem exercer, obrigatoriamente, a função de servidores da sociedade, a quem devem prestar conta dos atos e de tudo que gira em torno do mandato recebido.

Ademais, independentemente do método eleitoral atual, o que deve prevalecer é o fato de que o sufrágio universal foi assegurado para a escolha dos ocupantes de cargos de vereadores, prefeitos, deputados estaduais, governadores, deputados federais, senadores e presidentes da República. Tal espeque da vida política, por certo foi uma vitória da democracia representativa no Brasil, uma vez que todas as pessoas com mais de 16 anos, alfabetizadas ou analfabetas, têm o sagrado direito de escolher os seus representantes através do voto direto. 

Em que pese a importância das eleições legítimas, do direito de votar e de ser votado e do estabelecimento da democracia, resta a necessária efetividade do escopo fundamental da cidadania, que, por sua vez, carece de estrutura forte, para que faça valer a igualdade entre todos, promova o bem comum e torne possível o acesso de todos aos bens de consumo, aos serviços, às riquezas e à educação, do primário à universidade, posto que somente através destes valores a população deixará de ser simples espectadora e, quiçá coadjuvante, para ser protagonista de sua história e de sua própria vida.

A insatisfação com a politicagem, as manifestações de rua, as justas reivindicações sociais e os processos de inclusão social, econômica e política devem ser transferidos para as urnas. As cobranças por melhores condições de vida precisam ganhar força na hora da escolha dos candidatos. A compreensão do momento cívico é tão relevante quanto o gesto de digitar o número na urna eletrônica. A avaliação do candidato pressupõe a responsabilidade do eleitor. Caso não se acredite em candidato algum, a saída é o voto nulo ou o em branco. Democracia é isso. Direito constitucional, também. Perfila aqui a segurança jurídica, por meio de um direito ímpar.

Se o voto é um direito e é importante para a democracia, que o seja na forma que melhor sirva à sociedade. Se os cidadãos preferem o voto facultativo, que se altere então a legislação atual. O que não pode acontecer é o voto forçado, o voto de cabresto, a compra de voto ou a intimidação. 

Antes de votar, pense, avalie, analise, pesquise a vida do candidato. Não vote por votar. Vote consciente. Bons e maus candidatos existem aos milhares. Escolha bem. Escolha o melhor não apenas para você, mas para a coletividade.

O voto, além de sua inerência natural à república, serve para determinar o tempo dos mandatos, para evitar os vícios do continuísmo, para estancar a corrupção que toma conta dos fichas sujas e para renovar a  esperança do povo, que sempre espera por representantes honestos, éticos e cumpridores de seus deveres. 

Wilson Campos (Advogado/Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG).