APOSENTADORIA 85/95

A partir de 05/11/2015 começaram a valer as novas regras para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição por meio da fórmula 85/95 progressiva. A presidente Dilma Rousseff sancionou projeto de lei criando um novo cálculo que é uma alternativa aos outros tipos de aposentadoria, que continuam valendo e não sofreram mudanças.

A principal vantagem da nova regra é que, para quem se enquadra nela, o fator previdenciário não afeta o valor da aposentadoria. O fator, para alguns, como é sabido, pode diminuir o valor da aposentadoria.

Pela Lei nº 13.183/2015, o cálculo levará em consideração o número de pontos alcançados somando a idade e o tempo de contribuição do segurado. 

O benefício integral, sem aplicar o fator previdenciário, somente será pago àqueles que alcançarem os pontos necessários. Segundo entendimento do governo, a progressividade ajusta os pontos necessários para obter a aposentadoria de acordo com a expectativa de sobrevida dos brasileiros.

Até 30 de dezembro 2018, para se aposentar por tempo de contribuição, sem incidência do fator previdenciário, o segurado terá de somar 85 pontos, se mulher, e 95 pontos, se homem. A partir de 31 de dezembro de 2018, a cada dois anos, soma-se um ano nos pontos necessários, conforme explicitado logo abaixo. A lei limita esse escalonamento a 2026, quando a soma para as mulheres deverá ser de 90 pontos e para os homens de 100 pontos.

	Mulher	Homem
Até 30 de dezembro de 2018	85	95
De 31 de dez/18 a 30 de dez/20	86	96
De 31 de dez/20 a 30 de dez/22	87	97
De 31 de dez/22 a 30 de dez/24	88	98
De 31 de dez/24 a 30 de dez/26	89	99
De 31 de dez/2026 em diante	90	100

 

No primeiro momento, a impressão que se tem é a de que a legislação resguarda o direito adquirido do cidadão. Ou seja, o que vale é a data da aquisição dos requisitos da fórmula 85/95. Mas, para que essa percepção seja verdadeira e positiva, resta aguardar o funcionamento do novo mecanismo de aposentadoria adotado pelo Executivo federal.

Nessa linha, veja-se o exemplo do segurado que adquiriu os requisitos um dia antes da mudança na progressão dos pontos, mas só entrou com o pedido de aposentadoria uma semana depois - o que vale é a pontuação antiga. 

A título de orientação, seguem algumas perguntas e respostas:

P - Como funciona a aposentadoria por tempo de contribuição com a fórmula 85/95?

R - A fórmula 85/95 é uma alternativa ao fator previdenciário. Quem se enquadra nessa regra para se aposentar tem direito a receber a aposentadoria integral, sem precisar do fator previdenciário. Os números 85 e 95 representam a soma da idade da pessoa e do tempo de contribuição dela para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). 85 é para mulheres e 95 para homens. Isso não quer dizer que a mulher precise ter 85 anos de idade e o homem, 95 anos. É a soma da idade com o tempo de contribuição. Por exemplo, se uma mulher tem 55 anos de idade e 30 anos de contribuição, ela pode se aposentar porque a soma 55 + 30 = 85. Já no caso de um homem, ele poderia se aposentar se tivesse, por exemplo, 60 anos de idade e 35 anos de contribuição (60 + 35 = 95). Observe-se que essa combinação pode variar conforme o caso de cada pessoa. O importante é a soma dar 85 (mulheres) ou 95 (homens). Mas é obrigatório ter um mínimo de contribuição: 30 anos de contribuição para mulheres e 35 para homens. Por exemplo: um homem de 59 anos de idade e 36 anos de contribuição pode se aposentar (59 + 36 = 95). Mas, se ele tivesse 61 anos de idade e 34 de contribuição, não poderia, mesmo com a soma dando 95 (34 + 61). Isso porque ele não atingiu o tempo mínimo de contribuição para homens (35 anos).

P - A fórmula vai ser sempre 85/95?

R - Não. Esses valores vão aumentar ao longo do tempo, levando em conta a expectativa de vida do brasileiro. Ou seja, 85/95 vai valer até 2018. Depois, vai aumentando até 2027, quando será 90/100. Veja como será a mudança nos próximos anos, no quadro demonstrado acima.

P - Agora as mulheres precisam ter 85 anos para se aposentar e os homens 95?

R - Não. Os números 85 ou 95 são a soma da idade da pessoa com o tempo que ela contribuiu. Por exemplo: se uma mulher tem 50 anos de idade e 35 anos de contribuição, ela já pode se aposentar segundo a fórmula (50+35=85), ou 51 anos de idade e 34 de contribuição (51+34=85), e assim por diante, para qualquer valor, desde que o resultado da soma seja 85 e que o tempo de contribuição seja maior do que 30 anos (no caso das mulheres). No caso do homem, a soma tem de ser igual a 95. Assim, um homem com 55 anos de idade e 40 de contribuição, também pode se aposentar (55+40=95).

Ficou claro que, para receber a aposentadoria integral, o contribuinte deverá somar a sua idade e o tempo mínimo de contribuição, que são de 30 anos para as mulheres e 35 anos para os homens. Deste cálculo, o resultado deverá ser igual a 85 pontos ou mais para as mulheres e 95 ou mais pontos para os homens.

Contudo, já surgem muitos trabalhadores que antecipam jamais alcançar uma aposentaria justa com essa fórmula, e que a progressividade é também um retrocesso. 

No entanto, vale ressalvar que o trabalhador deve ficar atento às regras. Pela 85/95, um homem com 55 anos de idade e 35 de contribuição pode se aposentar em 2015, mas será aplicado o fator, pois atingiu 90 pontos e não 95. Ele deve esperar até 2018, quando somará 96. Assim, terá a aposentadoria integral. Outra ressalva é no sentido de que não há diferença para o trabalhador que sempre ganhou um salário-mínimo e contribuiu para a Previdência, posto que não será aplicado o fator, pois ele não poderá receber menos de um salário. Então, neste caso, o trabalhador não precisa se preocupar com a fórmula. 

Assim, o melhor a fazer é continuar trabalhando e contribuindo, para, no momento oportuno, requerer a aposentadoria sem a interferência negativa do fator previdenciário.

Wilson Campos (Advogado/Especialista com pós-graduação em Direito Tributário e Trabalhista/Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG).