WELFARE STATE

O governo mineiro há onze meses no poder ainda não disse a que veio, como que engessado pelo insucesso da gestão pífia do governo federal, que, por sua vez, soma aos declínios do segundo mandato presidencial, o forte e negativo impacto causado pela crise político-econômica na vida dos cidadãos brasileiros.

A infausta jogada técnica de aumentar impostos estaduais, cortar investimentos, suspender programas humanitários e mudar erradamente os critérios de licenciamento ambiental não difere o governo de Minas Gerais do governo federal. Ao contrário, coloca os dois na mesma posição e os distancia do povo, uma vez que aumentar receita à custa do sacrifício da sociedade não é legítimo e traduz retrocesso em todos os sentidos.    

O Estado do bem-estar social, o Welfare State, cujo mote assistencialista brasileiro chegou a impressionar alguns, deu-se por encerrado tão logo avistadas as primeiras dificuldades orçamentárias. As políticas de padrões mínimos de educação, saúde, habitação, transporte, renda e seguridade social foram abandonadas pelo caminho. As promessas de campanha não resistiram e nos seus respectivos lugares foram colocadas as desculpas peculiares aos maus administradores.

A proteção dos hipossuficientes deixou de ser um exercício de cidadania, para ser apenas um grito congressual de "salve-se quem puder", para decepção das diversas classes sociais, incluindo os setores mais privilegiados, que também acreditavam na humanidade do governo que pregava a extinção das desigualdades sociais, desde que não comprometidos os direitos civis e políticos.

O Welfare State praticado nos países de Primeiro Mundo não chegou a ser implantado efetivamente no Brasil. Por aqui, o que se viu foram políticas populistas de assistencialismo, que desandaram tão logo vieram à tona os gastos excessivos, o mau uso do dinheiro público e a escancarada improbidade administrativa. A rigor, cabe reconhecer que os investimentos públicos em prol dos mais necessitados, que foram realizados e que aliviaram o sofrimento de muitos cidadãos, iniciaram de certa forma o Estado do bem-estar social, quer seja pelos programas de assistência ou pelas moradias entregues às famílias brasileiras, mas a falta de seriedade governamental pôs tudo a perder.

Por outro lado, merece destaque também o fato de que o setor empresarial se beneficia com os gastos públicos, quando funciona bem o Welfare State, haja vista os recursos estatais destinados para  a infraestrutura, por exemplo. No entanto, os lucros do setor produtivo nem sempre se comparam aos gastos com a taxação exorbitante, que fica embutida na incontrolável carga tributária que movimenta a viciada máquina do governo.

O grande problema do Welfare State, para países como o Brasil, reside no fato de que o paternalismo estatal acaba dando carona a quem não necessita de ajuda, os aproveitadores, e o sacrifício é jogado no colo daqueles que pagam a conta salgada dos impostos, gerando xenofobia nessas pessoas, e esse resultado ninguém quer.

Wilson Campos (Advogado/Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG).