CONTROLE SANITÁRIO, SIM. CRIAR BARREIRAS, NÃO.
As medidas sanitárias preventivas contra o coronavírus são,
de fato, necessárias. Não se discute o óbvio, notadamente quando vidas estão em
risco. No entanto, obstar o direito de ir e vir de quem precisa é tirar a
fórceps um direito constitucional da pessoa. O município ou o Estado que o faça
estará incorrendo em grave atentado às garantias fundamentais.
Proceder a controle sanitário de forma respeitosa na entrada
da cidade é aceitável, desde que por recomendação severa da Agência Nacional de
Vigilância Sanitária (Anvisa). Mas fechar os limites do município e cercear a
liberdade de locomoção é inconstitucional. Pior que isso seria impedir o acesso
a serviços essenciais, a postos de saúde, a hospitais e a unidades de
tratamento especializado, que, além de inconstitucional, é desumano.
Um pedido de socorro, de pronto atendimento, não pode
esperar por consentimento de autoridade municipal, mesmo que se antevejam
lotados os hospitais. A questão é de respeito à dignidade da pessoa humana,
seja ela deste ou daquele município. A segregação intermunicipal que coloca
como vítima o cidadão é perniciosa e antijurídica. Um paciente, um trabalhador,
um viajante, não pode ser compelido a retornar porque existem decretos e normas
locais que não o querem por perto. Ora, isso seria pior que a pandemia, porque
essa discriminação odiosa constrange e mata, além de violar cláusula pétrea da
Constituição.
Por certo que, respeitando a
cidadania e agindo com humanidade, eventuais barreiras sanitárias poderão fazer
triagens dos quadros clínicos, sem, contudo, negar o direito de ir e vir. Seja
aqui ou em qualquer parte do território nacional.
O artigo 21, inciso XVIII, da Constituição, assegura que é
competência privativa da União “planejar e promover a defesa permanente contra
as calamidades públicas”. Mas o artigo 24, inciso XII, dispõe sobre a competência
concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios no
quesito da proteção e defesa da saúde.
Ou seja, independentemente das competências privativa e
concorrente, a preocupação do legislador foi no sentido de que a calamidade e a
saúde deveriam ser debatidas em conjunto, pelos entes da Federação, de forma
harmônica e eficiente. Ora, em tempos de pandemia e de graves riscos à saúde
pública, os antagonismos devem ser deixados de lado. Não cabe oposição política
e ideológica em momentos tão difíceis, e jamais na contramão dos interesses da
sociedade.
Revelam-se, portanto, impopulares e inadmissíveis a pirraça
e o jogo de empurra entre os governos das unidades federativas, que acabam por
confundir a população já tão sofrida com o avanço da doença invisível. É lamentável
essa falta de união no Brasil, ainda mais quando as notícias que nos chegam dão
conta de que em outros países, articulados internamente, políticos da situação
e da oposição se unem para vencer o mal comum. Acabar com as divergências e
privilegiar o bem-estar de todos são requisitos de primeira ordem. Esse é o
exemplo a ser seguido.
Wilson Campos (Advogado/Presidente da Comissão de Defesa da
Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB-MG/Delegado de
Prerrogativas da OAB-MG).
(Este artigo mereceu publicação do jornal O TEMPO, edição de quinta-feira, 14 de maio de 2020, pág. 17).
(Este artigo mereceu publicação do jornal O TEMPO, edição de quinta-feira, 14 de maio de 2020, pág. 17).
Nobre colega Dr. Wilson Campos, já vi de tudo nessa vida, mas essa desse prefeito de proibir as pessoas de entrarem na cidade é demais. Fechar as entradas da capital para os mineiros e brasileiros é ilegal e inconstitucional e não tem conversa. Que prefeito é esse? Se o prefeito ler o seu artigo, excelente por sinal, ele vai mudar de ideia e agir como um democrata que ele precisa ser, se é que estamos de fato no Estado Democrático de Direito. Essas briguinhas de prefeito e governador e todos contra o presidente só piora a situação. Isso é ruim e reflete lá fora. Aqui em BH e em Minas Gerais os governantes deveriam se unir acima das suas pendengas e colocar a saúde do povo e o combate ao vírus acima de tudo. Um ajudando o outro e tudo dá certo. Dr. Wilson gostei demais do seu artigo logo que li cedo no nosso querido jornal O Tempo. Sempre leio seus artigos e vejo que a advocacia está bem representada com o senhor. Parabéns nobre causídico. Dr. José Eustáquio M.G. Filho.
ResponderExcluirEstava procurando um texto sobre planejamento tributário no seu blog e encontreium muito bom. Parabéns Doutor. Eu sou estudante de direito e sempre procuro informações no seu blog. E quanto ao seu texto/artigo de hoje eu parei nele e concordo com o senhor. Precisamos unir mais o pais para enfrentarmos esse mal comum como o senhor disse e lá na frente a gente tratar de política e eleições. Agora não é hora. Agora é união de todos contra a doença. Obrigado Dr. Wilson pelos seus artigos muito bons que ajudam nos trabalhos de faculdade. Sou - Maurício Pinheiro - estudante de 8º período de direito.
ResponderExcluirEu sou contra barrar as pessoa na entrada da cidade. Isso não pode de jeito nenhum. Deus não aprova uma coisa dessa e agora é hora de ajudar e não de barrar ninguém na entrada da cidade. Antes o prefeito errou nas multas que queria aplicar e agora erra em querer fechar a cidade como se fosse uma fazenda sua. Esse mundo está perdido desse jeito. Conserta isso aí Dr. Wilson e chama o Ministério público as promotoras de justiça , porque isso não pode não. Fica com Deus Dr. Wilson. Sua criada e admiradora Esmeralda Gomes - interior de MG.
ResponderExcluirÉ inacreditável o que estamos presenciando em Belo Horizonte e no país.
ResponderExcluirDecisões monocráticas de prefeitos e governadores estão afrontando direitos individuais e paralisando a economia sem planejamento e sem avaliar alternativas, como se ditadores fossem.
O tempo irá mostrar que o mal que eles estão causando será muito maior do que o provocado pelo coronavirus.
Infelizmente, como péssimos governantes que são, colocarão os seus erros na conta do vírus
O prefeito Kalil está mais para Coreia do Norte do que para Brasil. Age com prepotência, fica em casa e recebe seu salário sem trabalhar, e o povo que se dane para pagar contas, impostos e outras despesas diárias. O Judiciário, o Legislativo e o Executivo estão tranquilos com seus super salários em dia e ficam aí botando normas para o comércio, os negócios, as pessoas, etc... Esse prefeito ditador vai ter uma surpresa nas urnas.Aguardem. O povo está cansado de pagar a conta desses governantes erráticos e desmemoriados. Meus parabéns Dr. Wilson Campos pelo artigo constitucional mostrando até onde pode o prefeito ir com suas manias de grandeza e sua forma de esbravejar. É nisso que dá colocar dirigente de futebol falido na administração pública. Um erro grave de quem votou nele. (Denise Palhares- empresária da moda/roupas e calçados).
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