TRF-6: ORGANIZAÇÃO INICIAL E REMOÇÃO DE DESEMBARGADORES.
Cumpre evidenciar, de bom grado, que a prestação jurisdicional é um dever do Estado e um direito indeclinável dos cidadãos, e que a criação do TRF mineiro imprimirá maior velocidade aos julgamentos, desafogará a Justiça Federal e cumprirá o papel da jurisdição.
Assim posto, já se percebe a máquina movimentar no sentido da implantação do TRF-6 em Minas Gerais, notadamente com repercussão positiva para a futura sede em Belo Horizonte, capital.
Vale destacar:
Por unanimidade, o Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou, durante sessão ordinária de julgamento realizada no dia 13, a minuta de Resolução que dispõe sobre a organização inicial do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), a reestruturação das unidades da Seção Judiciária de Minas Gerais (SJMG) localizadas em Belo Horizonte e a implementação de medidas administrativas para cumprimento da Lei 14.226, de 20 de outubro de 2021 (Lei de criação do TRF-6). A reunião contou com a participação do presidente do TRF1, desembargador federal I’talo Fioravanti Sabo Mendes.
De acordo com o relator do processo, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do CJF, ministro Humberto Martins, a estruturação do novo TRF foi feita seguindo as “diretrizes traçadas pela Lei 14.226 que foi editada em um modelo diferente daquilo que tradicionalmente vem sendo feito no Judiciário, constituindo-se como uma experiência que poderá até mesmo passar a servir de modelo para toda a Justiça Federal”.
Segundo o presidente do CJF, a otimização dos serviços que serão prestados permitirá contemplar, na estrutura organizacional do 1º e 2º Graus da 6ª Região, unidades que serão únicas e que exerceram suas atividades e atribuições de forma compartilhada para atender toda a Região.
Conforme detalhado no Anexo I da proposta apresentada e nos termos da Lei 14.226, a Justiça Federal da 6ª Região (1º e 2º Graus) terá 1.902 cargos efetivos de servidor, 164 cargos em comissão e 1.381 funções comissionadas.
“Para a efetivação da Lei, até o dia 18 de janeiro de 2022, o TRF 1ª Região, e eu quero destacar aqui o empenho do presidente desembargador federal I’talo, sempre presente e atuante, deverá indicar a este Conselho os 20 cargos de juiz federal substituto que serão transformados em 18 cargos de desembargador federal da 6ª Região. Também até o dia 18 de janeiro, os atuais juízes do TRF1 poderão manifestar interesse pela remoção para a 6ª Região, na forma estabelecida em edital que será publicado depois da decisão deste Plenário”, explicou o ministro Humberto Martins.
Ao concluir seu voto, o presidente do CJF destacou que a estrutura e as medidas propostas atendem às determinações expressas em lei e obedecem rigorosamente às determinações técnicas previstas pelos órgãos do Conselho.
Concluindo, a notícia mais recente dá conta do seguinte:
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, assinou o Edital de Remoção para o Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Publicado no Diário Oficial da União do dia 16 de dezembro, o Edital comunica a abertura do processo de remoção de desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) para o Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6).
Segundo consta do comunicado, os interessados na remoção devem manifestar seu interesse até as 23h59m (horário de Brasília) do dia 18 de janeiro de 2022.
Wilson Campos (Advogado/Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB-MG/Delegado de Prerrogativas da OAB-MG/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/Pesquisador e militante jurídico da área do Direito Ambiental/Advogado titular do Escritório Jurídico WILSON CAMPOS Advocacia e Consultoria Jurídica).
Ainda bem, antes tarde do que nunca, para tirar processos de mais de 10 anos da fila dos julgamentos que nuca acontecem. Espero que resolva de uma vez por todas nossos problemas na área federal. Ao senhor dr. Wilson nossos parabéns pelo empenho e batalha para a vinda do TRF 6 para MG, Eu acompanhei seus artigos nos jornais Estado de Minas e O Tempo e suas palestras sempre defendendo a importância do tribunal federal aqui em BH. Nós mineiros somos só gratidão caro mestre. Excelente trabalho doutor. Abraço cordial do Estevão MLDuarte. e equipe.
ResponderExcluirConcordo e confirmo o que foi dito pelo colega. Parabéns Dr. Wilson Campos - o senhor fez a sua parte e provou ser um mineiro e um advogado competente ao extremo Dou fé. . Att: Suelene Vidigal.
ResponderExcluirUfa! Até que enfim. Os mineiros precisam ver suas ações na JF serem julgadas e com maior rapidez. Muito bom Dr Wilson Campos. Parabéns pela luta a favor de nós mineiros. Agora é acelerar a instalação do TRF-6. Abração. Bernardo Pontes. BH/ Minas Gerais.
ResponderExcluirEu só vou aplaudir o tribunal quando ele estiver funcionando e estiver fazendo justiça cápira e sem enrolação. Eu espeto que o trabalho do senhor dr Wilson tenha valido a pena porque esses tribunais demoram muito a dar uma resposta ao coitado do cidadão comum que nãotem dinheiro e nem tem a influencia, mas eu agradeço como osoutros o seu esforço da sua parte e tomara que esse tribunal trabaçlha cpm rapidez é o que nós esperamos com fé em Deus. Feliz Natal e ótimo ano novo Dr. Wilson e tudo de bom. At: Cândida Vasquez.
ResponderExcluirEu tenho fé e tenho dois processos parados em Brasília neste TRF1 que não julga nem a pau. Espero com fé uma solução a meu favor que a justiça seja feita e de prefedrencia maisd rápidoporque não aguento mais esperar e já são 9 anos de pradeiro sem fim doutor Wilson. Agora que a coisa está andando eu acredito no tribunal federal para nós e que funcina rápido e dojeito que a gente espera que seja com justiça e sem demora de anos e anos. Obrigado doutor Wilson Campos pelo trabalho do senhor que eu sempre acompanhei pelo seu blog e pelos seus artigos nos jornais. Muito bom para todos nós. É isso aí. José Márcio de O.S.
ResponderExcluirAcompanhando o seu empenho exemplo como Advogado e Cidadão nesta jornada, espero que a justiça que será aqui praticada seja marcada por maior celeridade, com consideração aos anseios que dela esperam os cidadãos, com respeito a ética e ao "fumus boni iuris" em todas as etapas dos processos e ainda com o tratamento digno / respeitoso dado ao trabalho de cada advogado em sua missão de representação.
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