SERRA DO CURRAL: TJMG REALIZA AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO.

 

No dia 5 de agosto de 2022 (sexta-feira), o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) mediou a primeira audiência de tentativa de conciliação que envolve o tombamento provisório e a possibilidade de mineração na Serra do Curral. A audiência foi realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de 2º Grau (Cejusc 2º Grau).

Participaram da audiência representantes da Taquaril Mineração S.A (Tamisa); Estado de Minas Gerais; Secretaria do Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD); Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (IEPHA); Conselho Estadual do Patrimônio Cultural (CONEP); Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Município de Belo Horizonte; Município de Nova Lima e Município de Sabará.

A sessão, aberta pela 3ª vice-presidente, desembargadora Ana Paula Nannetti Caixeta, foi conduzida pelo presidente do TJMG, desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho, e pelo coordenador adjunto do Cejusc de 2º Grau, desembargador Marco Aurélio Ferrara Marcolino. A sessão também foi acompanhada pelo assessor jurídico da Presidência do TJMG, Maurício de Jesus Ribeiro de Souza. 

O presidente do TJMG fez uma breve explanação sobre a importância da mediação e conciliação como alternativa para solução de conflitos de forma consensual; a imparcialidade do mediador na promoção do diálogo entre as partes e a autonomia dos envolvidos como protagonistas na busca de uma decisão conjunta que possa levar a um acordo.

O diálogo foi aberto em seguida, para manifestação dos representantes e, após escuta ativa, foram registrados em Ata os seguintes pontos da audiência de mediação/conciliação:

1) A preservação da Serra do Curral é fato incontroverso na mesa de reunião;

2) A Taquaril Mineração S.A (Tamisa) se compromete a não realizar qualquer intervenção e suspensão de vegetação na área do empreendimento até que as negociações no Cejusc de 2º grau sejam finalizadas;

3) Fica mantida a decisão proferida nos autos nº 1.0000.22.161194-0/001;

4) Na próxima sessão de conciliação (02/09/2022), o Estado de Minas Gerais, ouvindo previamente os municípios, apresentará proposta de cronograma para definir o fluxo dos trabalhos e de complementação dos estudos técnicos para a delimitação do tombamento da Serra do Curral;

5) O Estado de Minas Gerais peticionará nos processos que envolvem o Tombamento da Serra do Curral para remessa ao Tribunal (Cejusc de 2º grau) para efeitos de conciliação, ouvida a parte ex adversa.

O presidente do TJMG disse que a audiência “foi um momento muito importante, de muita tranquilidade e muito diálogo”. Segundo ele, “as partes entenderam a necessidade e a dimensão da mediação/conciliação e que, na verdade, todos ficaram de acordo com a decisão do Tribunal, de realizar a audiência”.

Ele ressaltou que “a área na Serra do Curral, objeto do empreendimento, ficará intocada no período em que o diálogo está se desenvolvendo”. Disse que a Tamisa reconheceu a necessidade da preservação da Serra do Curral.

“Deve-se verificar se é possível conciliar a preservação do meio ambiente, com desenvolvimento econômico e geração de emprego e renda. Então é esta que é a beleza da mediação/conciliação, ou seja, a gente poder construir cenários muito maiores do que aqueles que se desenvolveriam através de um processo judicial”, afirmou o presidente do TJMG.

O presidente enfatizou ainda que “na mediação/conciliação, as partes são protagonistas da decisão. Elas vão construir o acordo. Elas que vão decidir. Então, é um momento de muito avanço, um momento muito significativo. O Tribunal vem desempenhando essa função de uma maneira muito efetiva em diversos outros casos. Espero que nesse caso também possamos chegar a um bom êxito”.

As presenças dos participantes foram registradas em Ata, valendo ressaltar que durante a sessão nova audiência foi marcada para o dia 2 de setembro de 2022.

Ao meu sentir, além das medidas judiciais em trâmite, vale observar que a Serra do Curral é em si a história de BH e de Minas Gerais. Os valores turísticos e ambientais são imensos.

Além de funcionar como uma moldura natural para Belo Horizonte, a região foi utilizada para a construção de uma bela imagem da capital.

Ao norte da Serra estão os nascedouros da maioria dos córregos que abastecem BH e Região Metropolitana. O Ribeirão Arrudas e o Córrego do Cercadinho, que passam pelo parque Aggeo Pio Sobrinho no Bairro Buritis, também têm suas nascentes na Serra do Curral. 

Com uma área de 400 mil m², o parque possui 10 mirantes que oferecem uma vista privilegiada de diferentes pontos da capital e de municípios do entorno. De lá é possível observar, por exemplo, o Parque Estadual da Serra do Rola-Moça, a Avenida Afonso Pena, o Museu de História Natural da UFMG e até o Mineirão.

Reitero e reforço que o governo de Minas Gerais não deve mais adiar o Tombamento da Serra do Curral. O cartão postal da cidade deve ser preservado, independentemente do pensamento de alguns membros da governança de que a mineração é “utilidade pública”.

A Serra do Curral se trata, de fato, de patrimônio ambiental da capital e de cidades circunvizinhas; está abrangida na área de proteção ambiental do Parque Municipal das Mangabeiras e Parque da Serra do Curral; foi escolhida em 1997 como símbolo de Belo Horizonte; e é considerada um dos mais importantes marcos geográficos e paisagísticos do país.   

Preservar, proteger e cuidar. Esses são os pedidos e os requerimentos na defesa da Serra do Curral.   

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB/MG, de 2019 a 2021).

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