NA CALADA DA MADRUGADA.
Enquanto
o país inteiro chorava a morte da equipe de futebol da Chapecoense, na queda do
avião que matou 71 pessoas, nas proximidades de Medellín, na Colômbia, a Câmara
dos Deputados, na calada da madrugada, ria da cara dos brasileiros, desfigurava
vergonhosamente o pacote anticorrupção e incluía punição a juízes e promotores.
Não que juízes e promotores desonestos, ímprobos e que cometem os crimes de peculato, concussão, extravio, corrupção e abuso de poder não possam ser punidos. Ao contrário, todos aqueles que cometem crimes e, principalmente, os acima referidos, contra a administração pública, devem ser rigorosamente punidos, afastados de suas funções e penalizados com cadeia e devolução de tudo que tenha sido apropriado indevidamente. Ninguém está acima da lei.
Não que juízes e promotores desonestos, ímprobos e que cometem os crimes de peculato, concussão, extravio, corrupção e abuso de poder não possam ser punidos. Ao contrário, todos aqueles que cometem crimes e, principalmente, os acima referidos, contra a administração pública, devem ser rigorosamente punidos, afastados de suas funções e penalizados com cadeia e devolução de tudo que tenha sido apropriado indevidamente. Ninguém está acima da lei.
Data venia, voltando ao pacote anticorrupção em debate, vale
asseverar que a pouca vergonha é tamanha, que o Legislativo quase sempre preguiçoso,
subserviente e leniente, salvo raras exceções, resolveu "trabalhar" à noite e madrugada adentro, contra
os interesses do povo.
Na
calada da madrugada, deputados incluíram medidas controversas, polêmicas e sem escutar a população, e
retiraram propostas consideradas essenciais do pacote de medidas contra a
corrupção proposto pelo Ministério Público Federal (MPF).
Em
uma votação iniciada na terça-feira (29) e que varou a madrugada da
quarta-feira (30), o plenário da Câmara aprovou uma série de mudanças no pacote
anticorrupção. Ou seja, os nobres deputados aprovaram um texto que na prática
derruba o projeto das Dez Medidas Contra a Corrupção, apresentado pelo MPF.
Veja-se
que o objetivo inicial do pacote era combater a impunidade, mas isso não vai
acontecer porque as principais ferramentas foram afastadas. O combate à
corrupção vai ficar fragilizado e, com uma agravante, que foi a declarada
intimidação dos investigadores.
Apesar
de terem desistido de incluir no pacote a anistia à prática do caixa dois, os
deputados incluíram medidas ao seu talante e de encontro aos seus interesses
particulares, e retiraram do texto propostas consideradas essenciais do
projeto. O projeto seguirá agora para a apreciação do Senado.
O
plenário da Câmara aboliu medidas consideradas chaves no projeto anticorrupção.
As mudanças foram tão profundas que a força-tarefa da Operação Lava Jato
ameaçou renunciar coletivamente caso o texto seja aprovado pelo Senado.
Entre
os principais pontos do projeto do MPF que foram abolidos estão propostas para
evitar a impunidade de políticos e empresários, como a tipificação do crime de
enriquecimento ilícito e mudanças na lei de prescrição e penas. O confisco de
bens obtidos de forma ilegal, sugerido pelos procuradores, também foi derrubado
pelo plenário.
A
aprovação das medidas originais seria, para os procuradores, a maior herança da
Lava Jato para o Brasil: alterações legislativas que contribuiriam no combate
aos malfeitos no setor público. Com elas, seria possível, por exemplo, aumentar
penas para delitos com desvios de dinheiro público, ou ainda, investigar crimes
para além do período de prescrição previsto.
A
esperança da população é o óbice do Senado e o controle constitucional do Supremo
Tribunal Federal (STF), para que impeçam a continuidade desse grave atentado
cometido na calada da madrugada pela Câmara dos Deputados, contra o sistema
democrático brasileiro.
Embora
o Congresso Nacional tenha legitimidade e autonomia para legislar a partir da consagração
do voto popular, isso não equivale dizer que tenha o direito de defender
interesses pessoais dos parlamentares, em detrimento da vontade e dos interesses
do povo. Ora, o projeto tinha pontos importantes que miravam a redução da
impunidade, especialmente nos crimes de corrupção que assolam e envergonham o
país.
In
casu, constata-se o abuso de poder dos nobres deputados
federais. O legislador não pode fazer e desfazer o que bem entende e na hora
que bem entende, sob pena de fazer emergir o verdadeiro abuso do poder de
legislar, privilegiando interesses próprios, espúrios e inadmissíveis na
sociedade democrática. Muito menos quando isso se dá para evitar a responsabilização
criminal de quem comete graves crimes contra os interesses da coletividade.
O
projeto de iniciativa popular foi sangrado, esquartejado e desfigurado. Perdão,
mas esse é o sentimento quanto ao presente ato autoritário da Câmara dos
Deputados, praticado na calada da madrugada.
O
que também espanta na atitude ignara e insidiosa dos parlamentares é a "criminalização"
do regular exercício das funções da Magistratura e do Ministério Público
travestida de retaliação chamada de "abuso de autoridade". Ora,
trata-se da criação vergonhosa na calada da madrugada de uma mordaça contra
juízes e promotores que apuram irregularidades cometidas por servidor público ímprobo,
que, a rigor, abraça a função do "nobre" deputado federal.
Independentemente
da responsabilização, afastamento e punição de juízes e promotores que
prevaricam no exercício da função pública, não é esse o "pomo da discórdia"
no momento, porquanto a discussão seja de controle dos desvios e abusos
legislativos, com a preservação dos princípios democráticos.
Repito que: juízes, promotores, deputados, senadores e outros membros dos Três Poderes, que são desonestos, ímprobos e cometem os crimes de peculato, concussão, extravio, corrupção e abuso de poder devem ser punidos. Todos aqueles que cometem crimes e, principalmente, os acima referidos, contra a administração pública, devem ser rigorosamente punidos, afastados de suas funções e penalizados com cadeia e devolução de tudo que tenha sido apropriado indevidamente. Ora, a lei vale para todos.
Repito que: juízes, promotores, deputados, senadores e outros membros dos Três Poderes, que são desonestos, ímprobos e cometem os crimes de peculato, concussão, extravio, corrupção e abuso de poder devem ser punidos. Todos aqueles que cometem crimes e, principalmente, os acima referidos, contra a administração pública, devem ser rigorosamente punidos, afastados de suas funções e penalizados com cadeia e devolução de tudo que tenha sido apropriado indevidamente. Ora, a lei vale para todos.
Lamentavelmente,
a constatação clara e isenta de tudo isso é que a sociedade saiu imensamente
prejudicada. A Câmara dos Deputados falhou em não atender o desejo da opinião
pública e, com certeza, pagará caro por essa traição típica de governo
autocrático, que "trabalha" na calada da madrugada.
Os
deputados deram mais um robusto motivo para que os cidadãos brasileiros se
indignem e rejeitem veementemente os políticos que estão nesse poder de falácias
e maracutaias. Votar de madrugada não é transparente e muito menos adequado
para a democracia. Votar de forma sub-reptícia, à noite, às escondidas e no afogadilho
é uma demonstração de inteiro desrespeito com o povo.
Enfim,
talvez não saibam os nobres deputados que o caos já está nas finanças, na
previdência, nos investimentos públicos, na inflação, no desemprego, nos juros
altos, na criminalidade, na impunidade e na desconfiança do povo com os seus
políticos, que mais parecem politiqueiros de quinta categoria e não políticos
de representação e mandato popular.
A
inquietação do povo já é grande. A insatisfação é crescente. As panelas
voltarão a ser batidas e as ruas se encherão de pessoas indignadas. Portanto, todo
cuidado é pouco. Mas ainda é tempo de corrigir os erros desses parlamentares de
conduta moral questionável. Bastam a reação cívica do povo e o rigor
constitucional da Suprema Corte.
Wilson
Campos (Advogado/Especialista em Direito Tributário, Trabalhista e Ambiental).
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