ALUNOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE BH TERÃO NOCÕES DE CIDADANIA

A Lei nº 11.243, de 30 de junho de 2020, publicada no dia 1º de julho, no Diário Oficial do Município (DOM) de Belo Horizonte, instituiu Empreendedorismo e Noções de Direito e Cidadania como temas a serem abordados a alunos a partir do 6º ano do Ensino Fundamental. As atividades serão no contraturno das escolas municipais de educação integral.

Belo Horizonte é a primeira capital a colocar em prática a abordagem em sala de aula de temas tão relevantes para a formação do cidadão, como são os casos que envolvem direito e cidadania.

De acordo com a nova lei, preferencialmente, deverão ser tratados os temas que tenham impacto direto na formação da cidadania, como os direitos e garantias fundamentais e os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil. O profissional que lecionará sobre o tema Noções de Direito e Cidadania deverá ser graduado em Direito, com título de instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). A lei determina ainda que fica facultada a realização de contrato voluntário entre escola e profissional ou empresa para a aplicação das aulas. A lei será regulamentada, no que couber, em até 45 dias da data da sua publicação.

A cidadania é um direito inalienável do indivíduo. Portanto, quando se tratar de cidadania - exercício dos direitos e deveres civis, políticos e sociais, estabelecidos na Constituição da República -, o enfoque deve ser sempre em prol da dignidade humana, da defesa da vida, dos interesses difusos e coletivos, da efetivação dos direitos constitucionais e dos desafios da abordagem da política em face dos direitos à cidadania na sociedade moderna.

Assim, colocar o bem comum em primeiro lugar e atuar sempre que possível para promovê-lo é dever de todo cidadão responsável. A cidadania deve ser entendida, nesse sentido, como um processo contínuo, uma construção coletiva que almeja a realização efetiva dos direitos e garantias fundamentais. Mas também cumpre observar que a cidadania é uma conquista diária. Não há como compreender o conceito de cidadania sem considerar seus vários aspectos, seja pelos direitos humanos, pela democracia ou pela plenitude da ética. Daí a importância de se levar aos bancos escolares esses conceitos macros de cidadania e ensinar aos jovens o significado de ser cidadão em uma sociedade ativa, dinâmica e estruturada no Estado de direito.

A Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB-MG, por meio do seu presidente, advogado Wilson Campos, já em 2012/2013 trabalhava em conjunto com o MAMBH - Movimento das Associações de Moradores de Belo Horizonte, a ideia de levar aos alunos das escolas municipais o que representa e significa CIDADANIA no seio da sociedade contemporânea. O trabalho foi levado naquela ocasião à apreciação da prefeitura e da Câmara Municipal, e, parece que, depois de 8 (oito) anos, surtiu efeito e veio para premiar os estudantes, conforme assegura a lei acima comentada e a seguir transcrita. Vejamos o novel texto legal:

LEI Nº 11.243, DE 30 DE JUNHO DE 2020.

Institui Empreendedorismo e Noções de Direito e Cidadania como temas a serem abordados no contraturno das escolas municipais de educação integral.

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam instituídos como temas a serem abordados no contraturno das escolas municipais de educação integral, a partir do 6º (sexto) ano do Ensino Fundamental, Empreendedorismo e Noções de Direito e Cidadania.

Art. 2º - O profissional que lecionará sobre o tema Noções de Direito e Cidadania deverá ser graduado em Direito, com título de instituição reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC.

Parágrafo único - Serão abordados preferencialmente os temas que tenham impacto direto na formação da cidadania, como os direitos e garantias fundamentais e os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil.

Art. 3º - É vedado ao profissional a que se refere o art. 2º promover ou induzir qualquer tipo de manifestação de apreço ou desapreço a pessoa, grupo, partido político ou ideologia no exercício de sua atividade.

Art. 4º - Fica facultada a realização de contrato voluntário entre escola e profissional ou empresa para a aplicação das aulas dos temas estabelecidos nesta lei.

Parágrafo único - O contrato firmado com voluntário terá preferência sobre o oneroso.

Art. 5º - VETADO

Art. 6º - O Município fica autorizado a complementar os recursos para a consecução e ampliação dos objetivos desta lei, mediante a utilização de recursos de dotações orçamentárias próprias.

Art. 7º - Esta lei será regulamentada, no que couber, em até 45 (quarenta e cinco) dias da data de sua publicação.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 9º - Esta lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação.

Belo Horizonte, 30 de junho de 2020.

Alexandre Kalil - Prefeito de Belo Horizonte

(Originária do Projeto de Lei nº 213/17, de autoria do vereador Gabriel).

Desde a ideia inicial da proposta do ensino de CIDADANIA nas escolas municipais da capital, outros segmentos e entidades deram sua contribuição, donde se conclui que a união pode muito, principalmente quando a semente é boa e o terreno é fértil.

Vale notar que, nesse sentido e também em nome da CIDADANIA, em 2017, dentro da programação do mês do advogado, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Minas Gerais e a Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, realizaram no dia 24 de agosto, das 9 às 16 horas, o Seminário “Cidadania: Direitos, Deveres e Desafios do Cidadão na Sociedade Moderna”. O Seminário ocorreu no auditório da OAB/MG, à Rua Albita nº 260, bairro Cruzeiro, capital, e foi um sucesso, tendo contado com palestras de ilustres autoridades.

Por ocasião do seminário, na parte da manhã, o então presidente da OAB/MG, Antônio Fabrício Gonçalves deu início à solenidade e teceu elogios ao evento sobre "Cidadania: Direitos, Deveres e Desafios do Cidadão na Sociedade Moderna". O Arcebispo Metropolitano de Belo Horizonte, Dom Walmor Oliveira de Azevedo, realizou a palestra magna: Dignidade humana; fraternidade: biomas brasileiros e defesa da vida. O presidente da comissão, Wilson Campos, abordou o tema Advocacia e Cidadania. A coordenadora estadual das Promotorias de Justiça de Habitação e Urbanismo, Marta Alves Larcher, encerrou o ciclo de palestras da parte da manhã com o tema: Mecanismos legais para o exercício da cidadania; atuação do MPMG em prol da coletividade.

Na parte da tarde, a palestra foi da defensora pública, Ana Cláudia da Silva Alexandre, que falou sobre Meios de defesa gratuita do cidadão no equilíbrio de forças da sociedade; interesses difusos e coletivos. O encerramento do seminário coube ao conselheiro federal da OAB/MG e diretor da faculdade de direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Fernando Gonzaga Jayme, que abordou o tema Efetivação da entrega dos direitos constitucionais ao cidadão pelo poder público; impedimentos legais ou falta de vontade política; direitos, deveres e desafios do cidadão na sociedade moderna.

Assim, o tema cidadania sempre foi e será de suma importância para a sociedade, posto que a cidadania pretendida está no conjunto de valores sociais, mas sabendo-se indispensáveis os direitos e os deveres dos cidadãos, porquanto as garantias sejam entregues e conquanto a obrigação que nos cabe seja cumprida com ética, equilíbrio, humildade, urbanidade e humanidade.

Wilson Campos (Advogado/Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB-MG/Delegado de Prerrogativas da OAB-MG).

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