MULTA DE R$100 PARA QUEM SAIR ÀS RUAS SEM MÁSCARA.

Começa hoje mais um martírio para a população de Belo Horizonte, além da pandemia do coronavírus (Covid-19). Está vigente nesta terça-feira, 14, a multa de R$100 para quem sair às ruas da capital sem usar máscara ou cobertura facial sobre o nariz e boca. A Lei 11.244/2020, que cria a penalidade - cujo objetivo é reduzir a contaminação pelo novo coronavírus - foi sancionada e publicada na edição de hoje do Diário Oficial do Município (DOM).

Tudo bem que a medida pode até ser necessária, mas existem controvérsias por parte de infectologistas, que dizem ser a máscara mais perigosa do que preventiva. Ademais, se a máscara não for trocada sempre, a contaminação que porventura esteja no ambiente estará no tecido da máscara e o contágio poderá acontecer. No mais, valem a postura e a decisão de cada um, mas daí obrigar o uso e ainda multar vai uma distância muito grande, principalmente em tempos de grande estresse, pouco dinheiro, desemprego e instabilidades emocional, profissional e econômica.

Segundo o prefeito Kalil, ele quer que a pessoa sem máscara seja vista como egoísta. Ou seja, a pessoa que não tem dinheiro, não tem máscara e não tem emprego será penalizada e ainda será chamada de “egoísta”. Esse é o mundo dos burocratas, que não têm sensibilidade para, primeiramente, orientar e esclarecer sobre a utilidade da máscara, antes de multar. Veja-se que o texto apresenta a obrigatoriedade do equipamento de proteção em espaços públicos, no transporte coletivo e em estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços.

A multa será aplicada pela equipe de fiscalização da Prefeitura de Belo Horizontes ou pela Guarda Municipal. O cidadão flagrado sem o uso da máscara será orientado a colocar o acessório. Em caso de desobediência, será notificado a apresentar de forma imediata os documentos para que o fiscal ou o guarda possa emitir a multa.  Porém, em assim sendo, como fica o caso de uma pessoa que não tenha a máscara nem dinheiro para comprar uma?

A lei dispõe que as pessoas em situação de rua que não estiverem usando máscara não serão punidas, mas não garante a entrega gratuita do acessório. Isso significa que a lei tem exceção e tem lacuna, embora não devesse ser assim, porquanto um texto legal deva ser isonômico, abrangente e claro nos seus dispositivos.

De acordo com a PBH, a nova lei prevê também sanções para estabelecimentos que permitirem a entrada ou a permanência de pessoas que não estiverem usando a máscara ou cobertura facial sobre o nariz e boca. O comércio deve orientar ainda sobre o número máximo de pessoas permitido ao mesmo tempo no local. O descumprimento das regras poderá gerar o recolhimento ou suspensão do Alvará de Localização e Funcionamento.

Vejamos o teor da lei em comento:

LEI Nº 11.244, DE 13 DE JULHO DE 2020

Dispõe sobre o uso obrigatório de máscara ou cobertura facial sobre nariz e boca nos espaços públicos, equipamentos de transporte público coletivo e estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços.

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O uso de máscara ou cobertura facial sobre nariz e boca nos espaços públicos, equipamentos de transporte público coletivo e estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços permanece obrigatório enquanto perdurarem as medidas implementadas pelo Executivo para enfrentamento da pandemia de covid-19, inclusive durante o processo de reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas.

§ 1º - O descumprimento do disposto no caput deste artigo sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de R$100,00 (cem reais), a ser aplicada pela fiscalização ou pela Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte - GCMBH.

§ 2º - O Executivo disciplinará a atuação e a abordagem orientadora para a população em situação de rua, dispensada a aplicação de multa.

Art. 2º - Os estabelecimentos a que se refere o art. 1º desta lei deverão:

I - impedir a entrada e a permanência de pessoas que não estiverem usando máscara ou cobertura facial sobre nariz e boca;

II - orientar sobre o número máximo de pessoas permitido, ao mesmo tempo, dentro do estabelecimento, conforme definido em decreto.

Parágrafo único - O descumprimento do disposto neste artigo sujeita o estabelecimento ao recolhimento e à suspensão do Alvará de Localização e Funcionamento.

Art. 3º - O Executivo poderá expedir regras complementares que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta lei.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 13 de julho de 2020.

Alexandre Kalil

Prefeito de Belo Horizonte

(Originária do Projeto de Lei nº 969/20, de autoria do Executivo).

Diante da lei inoportuna, da exigência desproporcional, da multa arrecadatória, da punição imprópria e da controvérsia lançada, resta ao cidadão belo-horizontino ser paciente com mais essa imposição municipal e usar a máscara, pois pagar R$100 e ser taxado de “egoísta” não é nem um pouco amigável, mas se isso causar constrangimento, não deixe você, cidadão, de demandar judicialmente, ainda mais se a ofensa se mostrar desarrazoada por parte dos fiscais encarregados da missão pecuniária e punitiva.

Por fim, em que pesem os muitos erros cometidos pela prefeitura na tentativa de controlar a pandemia, a expectativa maior da sociedade é que ninguém seja multado, o coronavírus seja eliminado, a vacina seja eficiente e a normalidade retorne às vidas das pessoas.

Wilson Campos (Advogado/Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB-MG/Delegado de Prerrogativas da OAB-MG). 

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