RECESSO FORENSE TJMG 20/12/2023 A 20/01/2024.

 

O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) publicou em 13/12/2023 as informações sobre o seu funcionamento no chamado recesso forense, a saber:

Funcionamento de 20 de dezembro de 2023 a 7 de janeiro de 2024:

No período de 20 de dezembro de 2023 a 7 de janeiro de 2024, haverá suspensão do expediente forense, dos prazos processuais, da publicação de acórdãos, sentenças e decisões e da intimação das partes e dos advogados na Justiça de Primeira e Segunda Instâncias do estado de Minas Gerais. Durante esse período, haverá plantão, na secretaria do TJMG, nas secretarias de juízo e nos serviços auxiliares da direção do foro, com a finalidade de atender ao processamento e à apreciação das medidas urgentes, e outras necessidades relativas a serviços inadiáveis.

Funcionamento de 8 a 20 de janeiro de 2024:

No período de 8 a 20 de janeiro de 2024, ficam suspensos os prazos processuais de qualquer natureza, salvo os relacionados às medidas urgentes. Nos dias úteis, haverá expediente, na secretaria do TJMG, nas secretarias de juízo e nos serviços auxiliares da direção do foro. Nos dias não úteis e no período noturno, no horário das 18h às 8h do dia seguinte, funcionará o regime de plantão.

Durante esse período, não serão realizadas audiências e sessões de julgamento, inclusive as anteriormente designadas, exceto aquelas consideradas urgentes.

Ficam mantidos os leilões e praças já designados, e os editais de leilão e de citação já publicados não ficam prejudicados; tampouco fica vedada a publicação de novos, somente ficando suspensos os prazos processuais no período.

A Secretaria do TJMG e as secretarias de juízo poderão praticar os atos processuais não vedados pela Portaria Conjunta nos respectivos Sistemas Judiciais, ficando assegurado às partes que, caso o prazo para ciência da comunicação se encerre dentro do período de 8 a 20 de janeiro de 2024, os prazos processuais somente terão início a partir do dia 22 de janeiro de 2024.

O envio de expedientes para publicação no DJe somente será retomado a partir do dia 19 de janeiro de 2024.

Serão mantidas as disponibilizações, via internet, de despachos, decisões, sentenças e acórdãos, por meio do acesso ao acompanhamento processual no Portal TJMG.

PJe:

Durante o período de 19 de dezembro de 2023 a 8 de janeiro de 2024, as ações em geral continuarão sendo distribuídas eletronicamente, no Sistema PJe.

Todos os documentos físicos gerados, devido ao cumprimento de eventuais diligências determinadas durante o curso do recesso forense, deverão ser entregues à respectiva secretaria, no dia 8 de janeiro de 2024.

As medidas urgentes pendentes de apreciação nos processos eletrônicos, apresentadas antes do período de recesso, deverão ser apreciadas até o dia 19 de dezembro de 2023. As que não forem apreciadas na mesma data deverão ser remetidas às unidades plantonistas para análise via sistema PJe, sem prejuízo de eventuais medidas administrativas posteriores, a cargo da CGJ.

JPe:

Durante o período de 20 de dezembro de 2023, a partir das 8h, a 7 de janeiro de 2024, até as 18h, as medidas de natureza urgente que se enquadrem nas ações e nos recursos cujo peticionamento seja exclusivamente eletrônico, no Sistema de Processo Eletrônico da 2ª Instância - JPe, deverão ser peticionadas por meio eletrônico, sob pena de não conhecimento da matéria.

As medidas urgentes pendentes de apreciação nos processos eletrônicos, interpostas antes do período de recesso, deverão ser apreciadas até o dia 19 de dezembro de 2023.

Havendo indisponibilidade do Sistema  JPe, as medidas de natureza urgente poderão ser enviadas, nos dias não úteis, entre 8h e 18h, para o cartório plantonista, e em dias úteis, para o e-mail da coordenação de protocolo geral: protocolo.uap@tjmg.jus.br.

SEEU:

Durante o período de 20 de dezembro de 2023 a 7 de janeiro de 2024, as medidas de natureza urgente referentes aos processos eletrônicos de execução penal e seus incidentes em 1º grau de jurisdição, que tramitam no Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU), serão apreciadas em plantão regional específico.

Fale com o TJMG:

No período de 20 de dezembro de 2023 a 7 de janeiro de 2024, ficam suspensos os prazos para o tratamento das demandas encaminhadas pelo canal "Fale com o TJMG".

Protocolo Administrativo:

Durante o recesso de 20/12/23 a 6/1/24, o protocolo administrativo, realizado na Coordenação de Movimentação e Expedição de Documentos, será realizado somente na Unidade Goiás, na Rua Goiás, 229 – 5º andar. Todas as petições e documentos administrativos destinados à Secretaria do Tribunal de Justiça e que devam ser protocoladas fisicamente durante o recesso, devem ser submetidas ao protocolo administrativo, no horário de 12 às 18 horas. Os interessados devem se dirigir para:

Comex – Coordenação de Expedição e Movimentação de Documentos. - Rua Goiás, 229, 5º andar - Telefone: 31 - 3237 6161.

DJe:

O envio de expedientes para publicação no DJe, relativos aos processos judiciais, nos cartórios da Segunda Instância e nas secretarias de juízo da Primeira Instância, em relação aos processos físicos, somente poderá ocorrer até o dia 15 de dezembro de 2023, inclusive, e somente poderá recomeçar a partir de 19 de janeiro de 2024.

Nos casos urgentes, os atos de comunicação de decisões proferidas no sistema Processo Judicial eletrônico - PJe - deverão ser expedidos em meio físico, exceto para as intimações destinadas ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG, que deverão ser feitas eletronicamente, utilizando-se o tipo "Comunicação Plantão".

Serviços notariais e de registro:

Os serviços notariais e de registro funcionarão em horário regulamentar, nos dias 20, 21 e 22 de dezembro de 2023 e nos dias 2, 3, 4 e 5 de janeiro de 2024. Nos dias 26, 27, 28 e 29 de dezembro de 2023, no horário das 9h às 12h, com expediente facultativo no horário das 12h às 18h.

Nos dias 23, 24, 25, 30 e 31 de dezembro de 2023 e no dia 1º de janeiro de 2024, não haverá expediente, salvo nos casos expressamente previstos em lei, sendo civil, criminal e administrativamente responsável o tabelião ou o oficial de registro que praticar ou autorizar o ato.

Juizados Especiais de Belo Horizonte:

Nos juizados especiais da Comarca de Belo Horizonte, no período de 20 de dezembro de 2023 a 7 de janeiro de 2024, ficarão suspensos o expediente externo e os prazos processuais.

Nos dias 20, 21, 22, 26, 27, 28 e 29 de dezembro de 2023 e nos dias 2, 3, 4 e 5 de janeiro de 2024, funcionarão os Juizados Especiais Cíveis, Fazendários e Criminais, assim como a respectiva turma recursal, com atendimento na unidade Francisco Sales, Avenida Francisco Sales, nº 1.446, Santa Efigênia, no horário das 9h às 18h.

Serão direcionadas ao plantão, também situado na unidade da Avenida Francisco Sales, as medidas urgentes que não puderem ser apresentadas via PJe, bem como as medidas de natureza urgente de competência cível, fazendária e criminal dos Juizados Especiais da Comarca e da turma recursal, apresentadas por cidadãos desassistidos por advogados, durante o expediente dos dias 20, 21, 22, 26, 27, 28 e 29 de dezembro de 2023 e dos dias 2, 3, 4 e 5 de janeiro de 2024.

No período noturno, o atendimento será direcionado à CEPLAN, que ficará incumbida de acionar a equipe de plantão dos Juizados Especiais da Comarca e da respectiva turma recursal.

Intimação do Ministério Público:

Durante o período do plantão que se inicia às 18h do dia 19 de dezembro de 2023 até às 8h do dia 8 de janeiro de 2024, as unidades judiciárias plantonistas da Justiça de Primeira Instância deverão intimar, via Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, o Ministério Público do Estado acerca das decisões de natureza urgente. 

Acesse o Acesse o Aviso Conjunto 3/CGJ/2023.

Suspensão de Reconhecimento Facial VEP-BH:

O reconhecimento facial periódico de apenados na Vara de Execuções Penais (VEP) de BH deve ser feito até o dia 19 de dezembro, para aqueles que gozam desse benefício e precisam se apresentar ainda no mês de dezembro. 

Para o mês de janeiro, a apresentação deve ser feita a partir do dia 8 de janeiro. 

Plantão:

Nos fins de semana e no período noturno, entre as 18h e 8h do dia seguinte, o funcionamento da Secretaria do TJMG será nas comarcas-sede da microrregião. As demais comarcas irão afixar quadro informativo com telefones dos juízes e servidores plantonistas. 

Acesse as escalas de plantão no Portal TJMG.

Mais informações na Portaria Conjunta 1.512/PR/2023, disponibilizada no DJe de 12/12/2023.

Fonte: TJMG.

COMO VISTO, os advogados e advogadas precisam estar atentos às datas e aos procedimentos até o fim do recesso forense. Cada atividade jurídica requer uma compreensão especial do início e fim do período de funcionamento do TJMG, muito em razão dos prazos a serem cumpridos.

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB/MG, de 2019 a 2021).

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