ALGUMAS SURPRESAS NO (IM)PROVÁVEL NOVO CÓDIGO CIVIL.
Tramita no
Congresso Nacional o Projeto de Lei (PL) 4/2025, publicado pelo Senado em 31 de
janeiro de 2025, cujo objetivo é atualizar e introduzir alterações no Código
Civil brasileiro.
Com apenas 23 anos de existência, o atual Código Civil é bem
mais novo do que o anterior, mas já está sendo avaliado como sujeito a mudanças.
Nesse sentido, apesar de ser relativamente recente, se comparado com outros códigos relevantes, como o Código Penal (1940) e o Código de Defesa do
Consumidor (1990), o Código Civil de 2002 vem sofrendo severas críticas de
que estaria ultrapassado.
Vejamos algumas das principais
mudanças propostas:
1) Família - Registro
imediato de paternidade a
partir da declaração da mãe, quando houver recusa ao exame de DNA; reconhecimento
de todas as formas de família, incluindo monoparentais, homoafetivas e socioafetivas;
e reconhecimento da multiparentalidade, ou seja, mais de um pai ou uma mãe.
2) Bens - Os cônjuges deixam de ser herdeiros se houver descendentes ou ascendentes vivos, e doações feitas a amantes podem ser anuladas até dois anos após o fim do casamento ou da união estável.
3) Dívidas – Aplicação de
correção monetária e juros em casos de inadimplemento,
estabelecendo o IPCA como índice padrão de atualização monetária; e juros
moratórios oficiais ou legais de 1% ao mês quando eles não forem convencionados
ou o forem sem taxa estipulada.
4) Reprodução assistida - Todas as pessoas nascidas por
técnicas de reprodução assistida terão os mesmos direitos e deveres garantidos
às pessoas concebidas naturalmente.
5) Nascituro – A definição do bebê em
gestação como “potencialidade de vida humana pré-uterina ou uterina”, introduz
no Código Civil a noção de que o bebê, antes de nascer, não teria vida humana.
6) Crianças e Adolescentes – Prevê a “autonomia
progressiva” de crianças e adolescentes, que devem ter considerada a sua
vontade em todos os assuntos a eles relacionados, de acordo com sua idade e
maturidade, o que abriria caminho, por exemplo, para facilitar cirurgias de
redesignação sexual sem a necessidade de anuência dos pais.
7) Animais de estimação – Há previsão de que os animais de estimação podem compor “o entorno sociofamiliar da pessoa” e que da relação afetiva entre humanos e animais pode derivar legitimidade para a tutela correspondente de interesses, bem como pretensão reparatória por danos experimentados pelos que desfrutam de sua companhia, elevando com isso o status jurídico da relação entre pessoas e animais.
8) Direito digital - Ponto mais aguardado na reforma, a regulamentação
das relações privadas no meio digital se dará a partir de dezenas de novos
artigos, que tratarão de temas da atualidade como identidades digitais, patrimônio digital e inteligência artificial, por
exemplo.
Enfim, algumas das novidades do projeto do novo Código Civil causam especulações e estão sendo vistas como excessivamente ideológicas e militantes, sem o contraponto da sociedade cidadã.
Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB/MG, de 2019 a 2021).
(Este artigo mereceu publicação do jornal O TEMPO, edição de quinta-feira, 10 de abril de 2025, pág. 23. Coluna de Wilson Campos).
Eu acho um absurdo usar ideologia e militância na discussão de mudanças no código civil brasileiro. Maior absurdo no meu ver é o artigo da lei que fala dos bebês e das crianças e adolescentes sem ouvir as famílias os pais e as mães. Quem esse pessoal pensa que é? Quem decide sobre família é a família e não o Estado. Eu alimento, dou carinho, dou atenção, dou escola, dou tudo e educo muito bem meus filhos e não permito que eles cometam esses erros absurdos de redesignação de sexo ora bolas, uma criança e um adolescente não tem nem ideia do que trata essa aberração e não pode decidir sobre isso. Não não e não.
ResponderExcluirDr. Wilson eu peço desculpas mas isso de um código mexer com a intimidade da família me transtorna. Eu não aceito mesmo não. Elvira di Toledo.
Dr. Wilson eu leio sempre os seus artigos e fico feliz até em compartilhar com meus grupos. Eu li duas vezes esse seu artigo e já ouvi no rádio outro dia também e digo que estou arrepiado com a ideia dessa gente que está mudando o código civil de tratar com deboche e ideologia essas partes da geração e nascimento do bebê e da independência de crianças e adolescentes para decidir o que quiser das suas vidas. É brincadeira isso? O bebê tem vida antes de nascer e já na barriga da mãe. Criança e adolescente não sabe nada de redesignação de sexo e não conhece os riscos de uma cirurgia como essa pro resto da vida. Isso é ridículo e não pode ser aprovado pelo Congresso. Deus nos ajude. Deus proteja nossas famílias doutor Wilson. Abr. Fausto L. Pinheiro Neto.
ResponderExcluirEsse novo código civil que muda a parte técnica e econômica e digital vai bem, mas quando entra nas questões particulares da família e dos filhos e dos pais vai muito mal e só anda pra trás. Essa parte é melindrosa e não pode passar. Somos contra esses modernismos de ideologistas doentes. Abraços Dr. Wilson e parabéns pelos seus artigos sempre sensatos. Nós agradecemos-te. Waldo e Jenifer Guimarães de Sá.
ResponderExcluirAs propostas do novo CC são 300% ideológicas e militantes, coisa da esquerda radical insana e sem família. O Brasil não pode permitir que essa gentalha da esquerda arrase com os costumes e as tradições da família - afeto, amor, religião, educação, direitos e deveres. Por falar em deveres a esquerda militante não sabe o que é isto. Essa reforma do CC pode ser resumida em algumas partes boas (comerciais, obrigações, direito digital...) e o resto que fala de gestação, nascituro, crianças e adolescentes não pode passar nunca e pode jogar no lixo essas propostas indecentes e comunistas. Dr. Wilson Campos parabéns pelo artigo e fico por aqui com respeito e saudações patriotas ao colega e amigo. José Mário L.S. Durães (1000% brasileiro e família).
ResponderExcluir