REDUÇÃO DO IPVA PARA 25% DO VALOR ATUAL.

 

Quando se trata de aumentar impostos, o PT é o primeiro da fila a aplaudir, mas quando se trata de redução, o partido da esquerda se coloca contra. Neste caso concreto, o PT está contra a redução do valor do IPVA.

Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada nesta semana na CCJ – Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados tem tudo para caminhar no sentido da proteção do motorista/trabalhador/contribuinte, especialmente diminuindo o valor do IPVA em até 75%.

A PEC 3/2026 limita a alíquota do IPVA a 1% do valor venal do veículo — atualmente, a alíquota pode chegar a 4% dependendo do estado. Além disso, estabelece que o imposto seja calculado com base no peso do automóvel. Para veículos menos poluentes, os estados ainda poderão adotar abatimentos, embora o texto não especifique a dimensão desse desconto.

Exemplo: considerando os parâmetros propostos pela PEC, o IPVA de um automóvel com valor venal de R$ 40 mil chegaria, no máximo, a R$ 400 (quatrocentos reais). Como na legislação atual a alíquota pode chegar a 4% do valor venal, o valor do imposto para o mesmo veículo é de até R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais). Ou seja, o imposto passará a ser 1/4 do valor que é hoje.

O trâmite da PEC segue, e após aprovação na CCJ, o texto será analisado por uma Comissão Especial e, em seguida, será votado no plenário da Câmara. Se aprovada, a PEC passa à análise do Senado.

A expectativa da sociedade brasileira é que o presidente da Câmara não obste o caminho da PEC e dê seguimento ao processo, de forma que essa redução do IPVA possa chegar o mais rápido possível. E que o presidente do Senado acelere o processo. Mas há receio de que o governo Lula e sua turma do PT criem todo tipo de obstáculo à medida.

A ideia da mudança, além da redução do valor, considera que o cálculo atual não observa a depreciação do veículo nem o impacto que o carro gera sobre a infraestrutura viária ou o espaço urbano. Ou seja, segundo a lógica da PEC, veículos de maior peso causam maior desgaste nas vias públicas e, sendo assim, os proprietários de automóveis mais pesados deveriam contribuir com um valor ou percentual maior de imposto para reparação dos danos causados.

A meu ver, no contexto geral, trata-se de uma medida acertada, mesmo porque qualquer redução de impostos é bem vinda. O Brasil tem um ambiente pesado quando o tema são tributos, posto que nossa carga tributária é uma das maiores do mundo, sem a contrapartida de serviços públicos minimamente eficientes.

A turma de deputados do PT critica a medida. Alegam que “o cara que tem um caminhão velho, pesado, vai pagar um imposto maior do que o cara que tem uma Ferrari construída com fibra de carbono, levíssima; não podemos promover aqui uma distorção e privilegiar os ricaços”.

As alegações petistas são insustentáveis, e o raciocínio e a razão explicam que, como o imposto é um percentual sobre o valor venal do veículo, naturalmente o dono de uma Ferrari, que custa milhões, vai pagar muito mais imposto em valores absolutos do que o dono de um caminhão. Ora, vejamos: “Um por cento de R$ 3 milhões sempre será maior do que um por cento de R$ 300 mil”. Basta saber um pouco de matemática, ora bolas.

Mas a população brasileira, principalmente o motorista/trabalhador/contribuinte sabem perfeitamente que o PT usa sempre suas velhas narrativas e falácias contra os ricos para justificar a cobrança de impostos absurdos e escorchantes. O PT, em vez de Partido dos Trabalhadores, deveria se chamar Partido dos Taxadores.

Vale notar que, se o IPVA for menor, o frete dos transportes será menor, beneficiando todo mundo. Outro exemplo para os petistas defensores de mais impostos - o caminhão é uma ferramenta de trabalho e de progresso, que transporta alimentos, roupas, remédios, mercadorias, equipamentos, entre muitos outros produtos, e a população em geral será beneficiada com a queda dos preços. IPVA menor = Frete menor = Produtos mais baratos.

Se o governo cobra um IPVA absurdo de um caminhoneiro, esse custo vai direto para o preço do frete, que vai direto para a prateleira do supermercado. Simples assim. E os petistas alienados e taxadores são contrários à redução do imposto. Como pode isso? O partido dos trabalhadores é contra os trabalhadores.

Cabe atentar para o fato de que, o sofrimento maior fica sempre para o cidadão de menor renda, o mais pobre, que paga com dificuldades a conta do IPVA alto, como acontece atualmente no país. Daí a ignorância do PT & Companhia, que prefere que todos paguem impostos altíssimos, inclusive o trabalhador, só para manter o seu discurso demagógico de que está taxando os ricos no pacote todo.

Quanto à PEC representar um alívio para a inflação, decorrente de uma provável redução no custo final do transporte e do frete, entendo que isso não significa uma garantia, uma vez que o IPVA representa uma parcela menor dos custos do que despesas como combustível, manutenção, pedágio, seguro, financiamento e mão de obra. Por isso, a redução do valor do IPVA não garante, automaticamente, queda no preço final das mercadorias. Mas ajuda bastante.

Outro detalhe é que, como a PEC prevê que os estados podem conceder benefícios para veículos menos poluentes, a medida pode acabar gerando disputas estaduais por vendas e emplacamentos. Mas aí é que mora a solução, pois a concorrência tributária é positiva nesse caso. Ora, se o desconto no IPVA forçar os estados a disputarem quem cobra a menor alíquota, o grande vencedor será o pagador de impostos, o motorista/trabalhador/contribuinte.

Agora, a questão de a medida prever alívio ao contribuinte e ao mesmo tempo perda de arrecadação para estados, Distrito Federal e municípios, que recebem 50% da arrecadação do IPVA, este é um problema a ser resolvido por esses entes da Federação, seja reduzindo despesas governamentais ou discutindo no decorrer da tramitação da PEC uma forma de sustentar e equilibrar as contas de estados e municípios.

A rigor, nesse ponto, entendo que o governo federal (governo do PT) poderia muito bem diminuir seus gastos exagerados, suas despesas bilionárias, e ajudar na capacidade financeira não apenas dos estados, mas também das administrações municipais, para amenizar os impactos da redução do IPVA, fomentando e financiando suas políticas públicas como saúde, educação, transporte e segurança. Aliás, essa parte de gestão e financiamento é tripartite, colaborativa, constitucional.

Por derradeiro, no meu sentir, o que o brasileiro mais deseja é pagar menos impostos, em tudo. A carga tributária brasileira é pesada, cruel e escorchante, e o carro deixou de ser um item de luxo há muito tempo; é transporte, renda e ferramenta de trabalho. Assim, reduzir e limitar o valor do IPVA, conforme consta do texto da PEC, poderá representar alívio no bolso de quem paga impostos muito altos nesse país.

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB/MG, de 2019 a 2021).

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