REVISÃO DA VIDA TODA ESTÁ ENTERRADA APÓS 26 ANOS DE ESPERA.

 

Depois de longos e arrastados 26 anos, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quinta-feira (09/07) o julgamento da chamada REVISÃO DA VIDA TODA do INSS e encerrou definitivamente a discussão sobre o tema. A Corte já havia rejeitado a tese em junho, no plenário virtual, e agora declarou o processo transitado em julgado.

Quando se trata de direito do trabalhador e, principalmente, daquele cidadão que batalhou a vida inteira para ter uma aposentadoria justa no futuro, o Estado e suas instituições jogam contra. Por 7 votos a 3, os ministros do STF rejeitaram e jogaram por terra os pedidos das ações que defendiam o recálculo dos benefícios para aposentados. A tese buscava incluir os salários de contribuição anteriores a julho de 1994, antes da implantação do Plano Real.

Segundo alegações da União, o caso tinha grande impacto para as contas públicas e a eventual aprovação da revisão poderia gerar um custo de até R$ 480 bilhões aos cofres públicos. Ou seja, esse valor é muito para amparar os velhinhos aposentados, mas nunca foi demais para pagar mordomias e penduricalhos das autoridades dos Três Poderes, cuja despesa anual ultrapassa a casa dos R$ 471 bilhões.  

Com a decisão do STF, a REVISÃO DA VIDA TODA está enterrada após 26 anos de espera. Os ministros do Supremo, a passos de tartaruga, depois de muitas idas e vindas, barraram em definitivo a possibilidade de aposentados e pensionistas recalcularem os valores dos seus benefícios com contribuições feitas antes de 1994.

A certidão do trânsito em julgado do processo foi publicada na noite de quinta-feira (09/07). Com isso, não cabem mais recursos da decisão e a batalha jurídica que se estendeu por longos 26 anos terminou. A União venceu a demanda judicial e os aposentados ficaram no prejuízo, mais uma vez. E ficou valendo a máxima do ditado popular: “a corda sempre arrebenta do lado mais fraco”.   

Mas vamos aos detalhes e aos desdobramentos da REVISÃO DA VIDA TODA:

1) O último desdobramento do caso foi o julgamento de Embargos na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2111. 

2) O julgamento em sessão virtual terminou em 19 de junho, sendo que, por maioria de votos, o STF rejeitou o pedido da  Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM), que tentava uma modulação de efeitos para que a decisão tivesse validade só para o futuro, garantindo o direito de opção pelo cálculo mais favorável aos que ajuizaram ação antes de 2024.

3) O relator, ministro Nunes Marques, votou para rejeitar a análise dos quartos embargos, e propôs a certificação do trânsito em julgado e o arquivamento do caso, considerando que a questão “já foi exaustivamente deliberada” pelo STF.

4) O ministro Dias Toffoli abriu divergência e propôs a ampliação da modulação de efeitos, garantindo o direito à revisão às pessoas que entraram  com ação entre 2019 e 2024. Os ministros André Mendonça e Edson Fachin acompanharam a posição. 

5) Neste processo, o STF operou uma reviravolta de entendimento sobre a REVISÃO DA VIDA TODA, ao validar, em 2024, dispositivos legais a favor do INSS que impedem que os aposentados escolham a melhor forma de cálculo para suas aposentadorias.

6) Pela decisão que invalidou a possibilidade de revisão, os aposentados e pensionistas não precisam devolver os valores já recebidos pelo INSS em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, datadas até 5 de abril de 2024. Também não precisam devolver os valores à União, nem pagar honorários à Advocacia-Geral da União (AGU) nem custas processuais e periciais.

7) Note-se que a REVISÃO DA VIDA TODA passou por uma reviravolta ao longo de sua tramitação no STF. Em 2022, os aposentados tiveram uma vitória no RE 1276977, processo que tinha repercussão geral reconhecida e efeito vinculante para todo o judiciário. A decisão permitia aos aposentados escolherem o cálculo no valor da aposentadoria que considerasse mais benéfico, que viabilizou solicitações de recálculo de seus benefícios com base em todas as contribuições feitas ao longo da vida (vida toda).

8) Contudo, em 2024, o Supremo julgou as ADIs 2110 e 2111 que envolviam o mesmo assunto. Na época, a maioria dos ministros anulou a possibilidade de REVISÃO DA VIDA TODA por entenderem que a regra de transição do fator previdenciário (que exclui as contribuições anteriores a julho de 1994) é de aplicação obrigatória (assim, os aposentados não poderiam pedir recálculo de contribuições anteriores a essa data). Por ser uma ação de controle concentrado, ela prevaleceu sobre o recurso onde os aposentados tinham ganhado.

9) Com a nova posição, o STF cancelou a tese de repercussão geral favorável aos aposentados. 

10) A derrubada da REVISÃO DA VIDA TODA foi uma “vitória” da União (que não merece ser comemorada). Vejamos os absurdos em torno dos valores alegados: o INSS afirmou que seriam R$ 46 bilhões, depois, o então Ministério da Economia subiu para R$ 360 bilhões e na Lei de Diretrizes Orçamentárias mais recente o valor estimado estava em R$ 480 bilhões; mas para as associações de aposentados, que contestam a cifra chutada, o valor é de R$ 3 bilhões de impacto em 10 anos, ou seja, segundo as associações, os valores trazidos pela União foram inflados, superdimensionados.

ENFIM, o Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou ontem, definitivamente, a discussão sobre a REVISÃO DA VIDA TODA, depois de longos 26 anos, cuja decisão matou o sonho dos aposentados e pensionistas. E encerro dizendo que: “quando se trata de direito do trabalhador e, principalmente, daquele cidadão que batalhou a vida inteira para ter uma aposentadoria justa no futuro, o Estado e suas instituições jogam contra”. Vergonha! Imensa vergonha alheia!

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB/MG, de 2019 a 2021).

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