ALEGAR CRISE INSTITUCIONAL NÃO ALIVIA RESPONSABILIDADES.

 

O relógio da Justiça está parado. Os ponteiros recusaram-se a trabalhar quando acusações e imputações de crimes surgiram em cenas dramáticas no recinto do Supremo Tribunal Federal (STF). Uma crise que já se arrastava há muito tempo escancarou de vez questões gravíssimas, que não podem mais ser ignoradas ou negligenciadas.

A advocacia está em compasso de espera. Juristas do país inteiro se manifestam pela apuração rigorosa dos fatos. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e os presidentes das 27 seccionais definiram, na quarta-feira (09/09), em Brasília, medidas institucionais diante dos fatos envolvendo ministros do STF e integrantes de outras instituições da República. As deliberações ocorreram durante reunião extraordinária do Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais, convocada pelo presidente nacional da OAB.

Após a reunião, a OAB protocolou no STF petição com as medidas aprovadas pelo Colégio de Presidentes. Entre os pedidos, a entidade solicitou acesso aos elementos de prova, relatórios, manifestações e demais documentos relacionados aos fatos em apuração, inclusive aqueles submetidos a sigilo, na extensão juridicamente possível e observadas as cautelas determinadas pela Corte.

A entidade também solicitou que o procurador-geral da República, Paulo Gonet, se abstenha de atuar na PET 16.662/DF, procedimento relacionado a desdobramentos da Operação Compliance Zero, com a atuação do Ministério Público Federal (MPF) por meio de seu substituto legal. Além disso, a OAB requer a instauração dos procedimentos investigativos cabíveis para apurar eventuais ilícitos relacionados aos fatos, sem distinção em razão do cargo ou da função das autoridades eventualmente envolvidas.

Segundo a Ordem, a apuração deve ser individualizada, com delimitação dos fatos e observância das regras constitucionais e legais de competência, asseguradas as garantias do devido processo legal, da ampla defesa e da presunção de inocência. Para a entidade, é por meio da investigação regular, e não de presunções ou conclusões antecipadas, que devem ser esclarecidos fatos de tamanha relevância institucional. 

Conforme a entidade, o pedido não pretende interferir na apuração, substituir as autoridades competentes ou conferir publicidade irrestrita a informações protegidas por lei. O intuito é assegurar à OAB conhecimento institucional suficiente dos elementos efetivamente documentados, inclusive daqueles submetidos a sigilo, na extensão juridicamente possível e mediante as cautelas que o STF entender necessárias.

O Colégio de Presidentes deliberou ainda pelo reforço do pedido de conclusão e arquivamento de inquéritos de natureza expansiva e duração indefinida, em especial o  Inquérito 4.781, conhecido como Inquérito das Fake News.

Outra medida aprovada foi a criação de uma comissão, formada por integrantes da Diretoria do Conselho Federal e presidentes de seccionais, que ficará responsável por analisar os documentos e elaborar parecer sobre a conduta dos ministros. O material produzido será submetido ao Conselho Pleno da OAB, que, a partir da análise, poderá deliberar sobre a adoção de eventuais medidas judiciais.

A OAB não tratou diretamente das suspeitas que recaem sobre Alexandre de Moraes, ministro do STF. Parte expressiva da cúpula jurídica brasileira tem tratado o episódio como uma crise institucional. Mas isso é pouco, uma vez que as responsabilidades precisam ser apuradas, doa a quem doer, em nome do Estado de direito (todos sujeitos às mesmas leis e ninguém acima delas).

A OAB, ministros aposentados do STF e outras figuras influentes no meio jurídico têm concentrado suas manifestações nos riscos para a Corte e para a estabilidade democrática, deixando em segundo plano a possível responsabilização do ministro Moraes e dos ministros que possam estar envolvidos no caso Banco Master. Ao se levantar o sigilo, nomes aparecerão.

Entendo que as manifestações de juristas e da OAB têm enfatizado os efeitos do caso sobre a imagem do STF e a estabilidade institucional. Porém, em vez disso, deveriam enfatizar as suspeitas envolvendo Alexandre de Moraes, entre elas o suposto compartilhamento de informações de um processo sigiloso e a relação contratual de R$ 131 milhões entre o banco de Daniel Vorcaro e o escritório de sua esposa, bem como os desdobramento dessa parceria.

Reconheço que a postura da OAB, que inicialmente se limitava a manifestar “extrema preocupação” com os fatos, tornou-se mais contundente nesta semana. Além de questionar a participação do procurador-geral da República, Paulo Gonet, na análise do caso envolvendo Moraes e Vorcaro, a entidade criou uma comissão especial encarregada de examinar documentos do STF e elaborar um parecer sobre a conduta dos ministros envolvidos.

Mas também reconheço que a OAB precisa ser mais incisiva, não tratando o episódio apenas sob a ótica da crise institucional, sem mencionar expressamente a possibilidade de responsabilização de Alexandre de Moraes ou a adoção de medidas mais gravosas, como pedidos de impeachment. Ora, a OAB é sempre cobrada pela população a se manifestar e não pode fugir dessa sua missão de estar próxima do cidadão e dos seus anseios. A população quer tudo às claras, com responsabilização e punição dos que forem julgados culpados.

Jurista renomado, o professor Modesto Carvalhosa disse: “Eles querem desviar a questão dizendo que é uma crise interna. Não é crise nenhuma. Existe uma imputação de crime que precisa ser investigada”. Na avaliação do jurista, esse tipo de narrativa retira o foco das acusações e reduz a pressão por esclarecimentos em relação ao ministro.

Carvalhosa também criticou a mudança de postura anunciada pela OAB nos últimos dias. “A OAB Nacional é aparelhada para realmente desviar o foco. O Gonet, a essa altura, é importante, mas é secundário. Assim como as questões envolvendo Andrei Rodrigues e Leandro Almada. A OAB acaba entrando na jogada”, declara.

O doutor em Direito e cientista político Bruno Coletto também sustenta que o funcionamento das instituições não pode ser dissociado da atuação de seus integrantes. “Não existe uma crise puramente institucional. As instituições são movidas por pessoas, e são essas pessoas que geram as crises. Consequentemente, a legitimidade das instituições depende das respostas que esses agentes dão à sociedade”, afirma. Segundo ele, a avaliação de uma crise institucional necessariamente passa pela análise das condutas dos agentes públicos envolvidos e da forma como as instituições respondem a elas.

Coletto também criticou a tendência corporativista no meio jurídico. Segundo ele, entidades de classe costumam agir de forma rápida na defesa de prerrogativas corporativas, mas demonstram menor disposição para enfrentar controvérsias que exigem escrutínio de integrantes das próprias instituições. “A indignação das elites jurídicas não pode ser seletiva. Ignorar, silenciar ou esconder o problema certamente não trará estabilidade institucional. Ao contrário, vai minar a legitimidade dessas instituições”, diz.

Reitero que alegar crise institucional não alivia responsabilidades. Se há crise, há culpados; e se há culpados há de existir responsabilização. Daí que as apurações precisam ser abertas, transparentes, e tudo indica que o ministro Edson Fachin, presidente do STF, pediu ao ministro André Mendonça para levantar o sigilo da operação relativa ao Banco Master. Ou seja, o clima esquenta ainda mais. Abrir a caixa de segredos é o certo, e vai aumentar a ebulição do que já estava em intensa fervura. Mas muito bom que seja assim, uma vez que o Brasil precisa saber a verdade, doa a quem doer.

Fontes: Blog Direito de Opinião/Jornal Gazeta do Povo/site OAB.  

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB-MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB-MG, de 2019 a 2021).

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