PREFEITO, PAGUE A DESAPROPRIAÇÃO DA MATA DO PLANALTO.

 

A Mata do Planalto é uma das últimas áreas verdes de Belo Horizonte. Está localizada no bairro Planalto, na região Norte da capital, com área de 119.630,89 m². Tem indispensáveis e exuberantes fauna, flora e nascentes. É típica do bioma de Mata Atlântica, rica em biodiversidade e conta com a proteção da Lei Federal 11.428/2006 e do artigo 225 da Constituição.

Em 2016, o ex-prefeito Alexandre Kalil, em sua campanha eleitoral para o primeiro mandato, disse em alto e bom som: “A Mata do Planalto é intocável”. Em 2021, no seu segundo mandato, Kalil assinou o Decreto nº 17.775, declarando de utilidade pública, para fins de desapropriação, os terrenos da área verde. A partir daí se deu o trâmite da ação de desapropriação, que conta com uma decisão para depósito do valor de R$28.125.000,00 de avaliação do bem.

Em 22 de abril deste ano, uma nova reunião foi realizada na sede da prefeitura, com a presença de autoridades do município e representantes das comunidades. Ficou registrado que o atual prefeito Álvaro Damião envidaria esforços para a conclusão do processo de desapropriação dos terrenos da Mata do Planalto e cumpriria a promessa de preservar integralmente a essencial área verde. No entanto, o município vem postergando a conclusão do processo e interpondo recursos, sem apresentar, de fato, boa vontade para indenizar os proprietários, transferir o imóvel e se imitir na posse.

Prefeito Damião, pague a desapropriação da Mata do Planalto. Faça, ainda que tardia, a dotação orçamentária e cumpra o dever do poder público de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações (art. 225 da CF). Saia da inércia, obtenha os recursos por meio de créditos suplementares legais ou determine a previsão da despesa no Orçamento do próximo ano.

Trata-se de uma demanda popular de mais de 20 anos, com esforço humano e ações judiciais em curso. Os moradores da região defendem a mata no interesse da coletividade. Não se pode admitir, portanto, que a tutela ambiental seja negligenciada e muito menos abandonada pelo município. E não se trata de um favor aos belo-horizontinos, mas de uma obrigação municipal.     

Ainda que o ajuizamento da ação de desapropriação tenha se dado dentro do prazo legal, a inércia proposital do município de não propor um acordo ou depositar o valor homologado, sob risco de caducidade do decreto, denota claramente a indiferença do prefeito, que cogita apenas elaborar uma proposta para ampliar o alcance da Transferência do Direito de Construir (TDC) ambiental e encaminhar à Câmara para alteração da legislação.

Destarte, não há segurança jurídica imediata na medida pensada, mas apenas falácia e protelação, esquecendo-se o prefeito que os atos da administração pública devem seguir estritamente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37 da CF).

Cabe ao cidadão fazer sua parte enquanto morador, levantar-se na defesa da Mata do Planalto, usar os seus contatos, as redes sociais, acionar os seus representantes eleitos e protestar contra esse anunciado crime ambiental, antes que seja tarde demais.

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB-MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB-MG, de 2019 a 2021).

(Este artigo mereceu publicação do jornal O TEMPO, edição de quinta-feira, 22 de outubro de 2026, pág. 19. Coluna de Wilson Campos). 

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