SENADO AFRONTA STF.

O Senado da República mais uma vez transforma-se no centro das atenções, negativamente, quando por corporativismo deixa de cumprir uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal).

O STF em julgamento de ação de cassação de mandato do senador Expedito Júnior (PSDB-RO), por compra de votos, decidiu e determinou ao Senado Federal que afastasse do cargo o político cassado.

Mais uma vez, jogando para a platéia, o Presidente do Senado, José Sarney, contrariando determinação cabal do STF, resolve enviar o caso para análise da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), órgão que, diga-se, não tem competência constitucional para reverter uma decisão final do STF.

A picuinha do Legislativo com o Judiciário já teve outros episódios marcantes em cassações anteriores, quando fica evidenciada a mágoa de um poder para com o outro. Agora, o que não dá para entender é como um Senado da República atreve-se a desrespeitar uma ordem da máxima instância jurídica nacional, guardiã da constituição, suprema aplicadora da lei e por óbvio, a mais alta servidora da justiça. A atitude da Mesa Diretora do Senado, ignorando decisão do STF, é inimaginável para uma tranquila convivência no desejado Estado Democrático de Direito.

Esgotados os recursos de direito atribuídos ao senador, a sua defesa plena e o contraditório, resta-lhe obedecer juntamente com seus pares no Senado, a decisão irretratável do Supremo Tribunal Federal.

E nesse sentido, sabiamente argumentava Rui Barbosa, pensador político, advogado e constitucionalista: "Se, de revisão em revisão e de recurso em recurso, a um paradeiro havemos de chegar, onde se estanque, e donde não se tolere mais recurso, nem revisão, porque iríamos assentar esse último elo na política, em vez de o deixar na magistratura? Se da política é que nos devemos precaver, buscando a justiça, como é que à política deixaríamos a última palavra contra a justiça? Pois se nos tribunais é que andamos à cata de guarida para os nossos direitos, contra os ataques sucessivos do Parlamento ou do Executivo, como é que volveríamos a fazer de um destes dois poderes a palmatória dos tribunais?".

Por certo que a CCJ não tardará em analisar o feito e, corrigindo um erro improrrogável do Senado, acatará solenemente a ordem do STF, mandando afastar o senador cassado.

Assim, esperamos que brevemente esteja solucionado mais um caso de insubordinação do Senado, que precisa colocar a casa em dia, no balizamento da eficiência, legalidade, transparência, ética e profícuo respeito à democracia

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