PROJETOS DE GABINETE.
O que mais ocorria nos anos de governo do regime militar volta agora, em plena democracia, a colocar de sobreaviso os moradores de Belo Horizonte, quando os projetos para expansão e verticalização da cidade são pensados, elaborados e apresentados à sociedade, sem a devida e necessária participação da população.
Se durante o regime militar houve o fortalecimento do poder central, sobretudo do poder Executivo, caracterizando um regime de exceção, hoje o mesmo acontece com o Executivo municipal, que se atribui a função extra de legislar, principalmente porque, segundo noticiado pela imprensa, controla 33 dos 41 vereadores.
Os projetos de gabinete do Executivo municipal se mostram audaciosos quando recebem o aval do Conselho Municipal de Políticas Urbanas (Compur), autorizando a prefeitura a colocar em prática a Operação Urbana Nova BH, que atingirá 58 bairros e 25 km² de obras ao redor dos corredores das avenidas Antônio Carlos, Pedro I, Andradas, Teresa Cristina e Via Expressa.
Embora tenha sido tardiamente instalada a 4ª Conferência Municipal de Políticas Urbanas, o que se vislumbra nas discussões preliminares de capacitação dos delegados eleitos é que as decisões terminativas já foram tomadas pelo Executivo, independentemente dos reais interesses da coletividade, mesmo porque a maioria da Câmara Municipal, que votará as megaintervenções urbanas, está comprometida com a base aliada do Executivo.
A incongruência máxima imposta na Conferência está estampada no Art. 23 do Regimento, no qual a discussão prática das propostas da prefeitura fica inviabilizada, já que as mesmas só poderão ser votadas na plenária final. Ora, como legitimar algo que se lhe é apresentado de afogadilho, no apagar das luzes e sem tempo hábil para análise pontual?
Lamentavelmente, nossa cidade está crescendo do jeito errado, com operações ousadas, de áreas muito extensas, sem prévia avaliação técnica, sem oitiva ou acatamento da opinião das comunidades e sem levar em conta a deterioração das áreas urbanizadas, a poluição e a degradação ambiental. O futuro da cidade requer planejamento conjunto dos moradores e da administração municipal.
De uma vez por todas, é preciso ficar bem claro que o Executivo não recebeu carta branca dos cidadãos belo-horizontinos para promover mudanças radicais na cidade. O Legislativo, muito menos. Ademais, cumpre alertar quanto às prerrogativas constitucionais do povo e dos poderes constituídos, independentes pela própria teoria da separação, para que cada um atue na sua respectiva esfera, sem subserviência.
Destarte, fica a esperança da população de que os projetos de gabinete sejam extintos definitivamente, prevalecendo os de interesse coletivo e mediante controle social, discutidos com os segmentos representativos da sociedade, votados conforme a vontade do povo e levados a efeito como preconizado e nos termos do Estatuto da Cidade.
Wilson Campos (Advogado/Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG).
(Este artigo mereceu publicação do jornal O TEMPO, edição de 06/04/2014, domingo, pág. 21).
A incongruência máxima imposta na Conferência está estampada no Art. 23 do Regimento, no qual a discussão prática das propostas da prefeitura fica inviabilizada, já que as mesmas só poderão ser votadas na plenária final. Ora, como legitimar algo que se lhe é apresentado de afogadilho, no apagar das luzes e sem tempo hábil para análise pontual?
Lamentavelmente, nossa cidade está crescendo do jeito errado, com operações ousadas, de áreas muito extensas, sem prévia avaliação técnica, sem oitiva ou acatamento da opinião das comunidades e sem levar em conta a deterioração das áreas urbanizadas, a poluição e a degradação ambiental. O futuro da cidade requer planejamento conjunto dos moradores e da administração municipal.
De uma vez por todas, é preciso ficar bem claro que o Executivo não recebeu carta branca dos cidadãos belo-horizontinos para promover mudanças radicais na cidade. O Legislativo, muito menos. Ademais, cumpre alertar quanto às prerrogativas constitucionais do povo e dos poderes constituídos, independentes pela própria teoria da separação, para que cada um atue na sua respectiva esfera, sem subserviência.
Destarte, fica a esperança da população de que os projetos de gabinete sejam extintos definitivamente, prevalecendo os de interesse coletivo e mediante controle social, discutidos com os segmentos representativos da sociedade, votados conforme a vontade do povo e levados a efeito como preconizado e nos termos do Estatuto da Cidade.
Wilson Campos (Advogado/Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG).
(Este artigo mereceu publicação do jornal O TEMPO, edição de 06/04/2014, domingo, pág. 21).
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