O RETORNO DA CPMF



A sofrível capacidade contributiva da sociedade brasileira, por sinal há muito insustentável, sofre novas ameaças de aumento de tributos e retorno da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).

Causa vergonha e tristeza assistir determinados segmentos políticos pedirem pela volta da CPMF, o que se configura, no mínimo, como ilegal e imoral.

Ilegal, porque inconstitucional e violadora dos princípios da legalidade e da segurança jurídica, revelando-se verdadeiro confisco de recursos financeiros dos contribuintes brasileiros. Além do mais, a cobrança da CPMF representa uma dupla tributação, que ocorre quando da alocação de recursos para o pagamento de outro tributo, na forma embutida. Melhor dizendo, a CPMF incide sobre operações que não são tidas como fatos geradores. Ou seja, a CPMF incide também em movimentações bancárias para a quitação de impostos. Trocando em miúdos: a CPMF é regressiva, cumulativa, e se revela um confisco, uma bitributação.

Imoral, porque envergonha o cidadão, onera o bolso do trabalhador, silencia a sociedade sob desculpas esfarrapadas de socorro à saúde, esta entorpecida e quase sempre tardia, e coloca às expensas do povo o gasto público desmedido e jamais controlado.

Sob a ótica econômica, não se justifica a cobrança da CPMF, haja vista as arrecadações fabulosas de impostos, taxas e contribuições, ano após ano. O Painel do Impostômetro da Associação Comercial de São Paulo que o diga, tamanho o alcance recorde de R$1,8 trilhão em 2014. A soma ultrapassou os R$1,7 trilhão arrecadados em 2013.  

Sob a ótica jurídica, diante de todo o acima citado, a cobrança da CPMF gera o terrível efeito confiscatório, vedado pela Constituição e já merecedor de julgamento severo por parte do Supremo Tribunal Federal (STF).

Cabe à sociedade protestar contra os abusos governamentais e manifestar-se contra o retorno da CPMF, uma vez que os erros de rumo da administração pública devem ser corrigidos através de cortes de gastos públicos, adequação do orçamento, administração racional das despesas, revisão de prioridades, busca de ganhos de eficiência e comprometimento severo dos gestores. Tudo isso, menos onerar a sociedade com mais tributos e repasse da conta salgada dos rombos da má administração, ainda que venham com a velha retórica do pesado fardo previdenciário e do caos na saúde pública.

A nova ameaça de recriação da CPMF em formato de CSS (Contribuição Social da Saúde) é um arremedo de solução, porquanto perfile nas fileiras administrativas o costume incontrolável de gastar mais do que arrecada, ou seja, essa toada desafinada de que a saúde pública está arrombada é problema de gestão e não de socorro popular, mesmo porque o governo federal é cego, surdo e mudo quando se trata de conter gastos, frear desperdícios e eliminar malversação do erário.

Os governantes das esferas federal, estadual e municipal terão de buscar a excelência em gestão pública, dando-lhe prioridade, mormente com ênfase em resultados e com foco no cidadão, mas com base em uma cultura mais flexível e transparente. As inovações no quesito gestão pública deverão trazer em seu bojo as imprescindíveis composições governamentais: planejamento, orçamento, licitação, estrutura, controle de gastos, pessoal qualificado, fiscalização e equilíbrio.  

A carga tributária brasileira é absurdamente pesada. O sacrifício de mais um imposto, cujo passado pouco recomendável e infrutífero se reinventa, e mais uma vez sob o codinome de “Imposto do Cheque”, não mais se justifica e não mais se admite.

Em alguns países, onde a carga tributária também é elevada, a qualidade dos serviços públicos é inquestionável e a gestão pública é eficiente. No Brasil, sobram questionamentos no tocante à qualidade dos serviços públicos e a gestão é muito abaixo da média necessária.

A CPMF é sepulta e que continue lá, enterrada em cova rasa. Os R$200 bilhões arrecadados durante toda a sua vigência, de 1997 a 2007, no percentual de 0,38% sobre transação financeira, não favoreceram os contribuintes com melhor saúde. Ao contrário, o atendimento piorou, os vícios de gestão permaneceram e o dinheiro não supriu as falhas ou as faltas tão sobejamente alegadas.

Por fim, cabe ao povo brasileiro sair da posição em cócoras e se elevar na exigência de um país administrado com legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, ética, honestidade e respeito. Contudo, sem aumentos ou recriações de impostos.

Wilson Campos (Advogado/Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG).

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