O RETORNO DA CPMF
A
sofrível capacidade contributiva da sociedade brasileira, por sinal há muito insustentável,
sofre novas ameaças de aumento de tributos e retorno da Contribuição Provisória
sobre Movimentação Financeira (CPMF).
Causa
vergonha e tristeza assistir determinados segmentos políticos pedirem pela
volta da CPMF, o que se configura, no mínimo, como ilegal e imoral.
Ilegal, porque inconstitucional e violadora dos princípios da legalidade e da
segurança jurídica, revelando-se verdadeiro confisco de recursos financeiros
dos contribuintes brasileiros. Além do mais, a cobrança da CPMF representa uma
dupla tributação, que ocorre quando da alocação de recursos para o pagamento de
outro tributo, na forma embutida. Melhor dizendo, a CPMF incide sobre operações
que não são tidas como fatos geradores. Ou seja, a CPMF incide também em
movimentações bancárias para a quitação de impostos. Trocando em miúdos: a CPMF
é regressiva, cumulativa, e se revela um confisco, uma bitributação.
Imoral,
porque envergonha o cidadão, onera o bolso do trabalhador, silencia a sociedade
sob desculpas esfarrapadas de socorro à saúde, esta entorpecida e quase sempre
tardia, e coloca às expensas do povo o gasto público desmedido e jamais
controlado.
Sob
a ótica econômica, não se justifica a cobrança da CPMF, haja vista as
arrecadações fabulosas de impostos, taxas e contribuições, ano após ano. O
Painel do Impostômetro da Associação Comercial de São Paulo que o diga, tamanho
o alcance recorde de R$1,8 trilhão em 2014. A soma ultrapassou os R$1,7 trilhão
arrecadados em 2013.
Sob
a ótica jurídica, diante de todo o acima citado, a cobrança da CPMF gera o
terrível efeito confiscatório, vedado pela Constituição e já merecedor de
julgamento severo por parte do Supremo Tribunal Federal (STF).
Cabe
à sociedade protestar contra os abusos governamentais e manifestar-se contra o
retorno da CPMF, uma vez que os erros de rumo da administração pública devem
ser corrigidos através de cortes de gastos públicos, adequação do orçamento,
administração racional das despesas, revisão de prioridades, busca de ganhos de
eficiência e comprometimento severo dos gestores. Tudo isso, menos onerar a
sociedade com mais tributos e repasse da conta salgada dos rombos da má
administração, ainda que venham com a velha retórica do pesado fardo
previdenciário e do caos na saúde pública.
A nova
ameaça de recriação da CPMF em formato de CSS (Contribuição Social da Saúde) é
um arremedo de solução, porquanto perfile nas fileiras administrativas o
costume incontrolável de gastar mais do que arrecada, ou seja, essa toada
desafinada de que a saúde pública está arrombada é problema de gestão e não de
socorro popular, mesmo porque o governo federal é cego, surdo e mudo quando se
trata de conter gastos, frear desperdícios e eliminar malversação do erário.
Os governantes das esferas federal, estadual e municipal terão de buscar a
excelência em gestão pública, dando-lhe prioridade, mormente com ênfase em
resultados e com foco no cidadão, mas com base em uma cultura mais flexível e
transparente. As inovações no quesito gestão pública deverão trazer em seu bojo
as imprescindíveis composições governamentais: planejamento, orçamento,
licitação, estrutura, controle de gastos, pessoal qualificado, fiscalização e
equilíbrio.
A carga tributária brasileira é absurdamente pesada. O sacrifício de mais um
imposto, cujo passado pouco recomendável e infrutífero se reinventa, e mais uma
vez sob o codinome de “Imposto do Cheque”, não mais se justifica e não mais se
admite.
Em
alguns países, onde a carga tributária também é elevada, a qualidade dos
serviços públicos é inquestionável e a gestão pública é eficiente. No Brasil, sobram
questionamentos no tocante à qualidade dos serviços públicos e a gestão é muito
abaixo da média necessária.
A
CPMF é sepulta e que continue lá, enterrada em cova rasa. Os R$200 bilhões
arrecadados durante toda a sua vigência, de 1997 a 2007, no percentual
de 0,38% sobre transação financeira, não favoreceram os contribuintes com
melhor saúde. Ao contrário, o atendimento piorou, os vícios de gestão
permaneceram e o dinheiro não supriu as falhas ou as faltas tão sobejamente
alegadas.
Por
fim, cabe ao povo brasileiro sair da posição em cócoras e se elevar na exigência
de um país administrado com legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, eficiência, ética, honestidade e respeito. Contudo, sem aumentos
ou recriações de impostos.
Wilson
Campos (Advogado/Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses
Coletivos da Sociedade, da OAB/MG).
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