A BIOECONOMIA, AS LEIS E O DIREITO.

 

As ações e manifestações sociais que envolvem meio ambiente, sustentabilidade, pesquisa e desenvolvimento tecnológico requerem leis específicas e interpretação do direito. Com a bioeconomia não foi diferente. Um passo fundamental para a construção de uma estratégia nacional de inserção na bioeconomia foi a aprovação da Lei 13.123/2015, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade.

A lei simplifica e regula o acesso ao patrimônio genético do país e ao conhecimento tradicional associado, para fins de pesquisa e desenvolvimento tecnológico. A lei também orienta a repartição, com os detentores desses recursos, dos benefícios decorrentes da exploração econômica de produto ou material reprodutivo desenvolvido a partir desses acessos, sejam eles plantas, animais ou microrganismos.

Falou-se em bioeconomia, mas você sabe do que se trata? Muito bem, a bioeconomia é um modelo de produção industrial baseado no uso de recursos biológicos. O objetivo dela é oferecer soluções para a sustentabilidade dos sistemas de produção com vistas à substituição de recursos fósseis e não renováveis.

Trocando em miúdos, é uma forma de se produzir uma série de produtos que hoje são derivados de fontes não renováveis e fósseis, usando recursos naturais e também biológicos. Ou seja, é uma forma de produção baseada no uso intensivo da ciência, tecnologia e da biotecnologia.

Para entender melhor vale observar que a bioeconomia está estreitamente ligada com a melhoria de nosso desenvolvimento, na busca por novas tecnologias que priorizem a qualidade de vida da sociedade e do meio ambiente. Ela reúne todos os setores da economia que utilizam recursos biológicos.

Segundo divulgado, o conceito surgiu há meio século. O economista romeno Nicholas Georgescu-Roegen englobou nas ciências econômicas os princípios da biofísica. Na visão de Roegen, o processo de produção de bens materiais diminui a disponibilidade de energia para o futuro e, consequentemente, afeta a possibilidade de as novas gerações produzirem mais bens materiais. Assim, a bioeconomia surgiu para possibilitar soluções eficazes e coerentes para os problemas socioambientais contemporâneos: mudanças climáticas, crise econômica mundial, substituição do uso de energias fósseis, saúde, qualidade de vida da população, entre outros.

Como citado no primeiro parágrafo, as novas tendências exigem legislações e interpretação do direito. Daí a criação da Lei 13.123/2015, que possibilitou uma discussão mais abrangente da bioeconomia no Brasil. Mas não se pode esquecer que o país conta com importantes leis ambientais, que caminham paralelamente a essa lei.

Vejamos:

- Lei 6.938/1981, da Política Nacional do Meio Ambiente.

- Lei 9.605/1998, dos Crimes Ambientais.

- Lei 12.365/2010, da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

- Lei 9.433/1997, de Recursos Hídricos.

- Lei 7.802/1989, dos Agrotóxicos.

- Lei 12.651/2012, do Novo Código Florestal Brasileiro.

- Lei 11.445/2007, da Política Nacional de Saneamento Básico.

- Lei 9.984/2000, que dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas – ANA.

- Lei 14.026/2020, que atualiza o Marco Legal do Saneamento Básico.

Em assim sendo, pelo visto, o Brasil hoje se encontra em uma posição bastante interessante no que diz respeito ao assunto ambiental e suas respectivas implicações, mesmo diante de um mundo extremamente globalizado.

Vale notar que a bioeconomia não é um tema tão novo assim, mas ganhou grande destaque nos últimos anos. Idealistas arriscam a dizer que a bioeconomia tem sido bastante estimulada em razão das preocupações ambientais. Daí entender-se, por linhas gerais, que há necessidade de se diminuir a emissão de CO² decorrente das atividades econômicas e de se preservar o meio ambiente ao mesmo tempo em que se produzem bens, quaisquer que sejam.

O Brasil há muito tempo tem feito investimentos em modelos de produção sustentável. Poder-se-ia dizer que uma boa parte da bioeconomia tem a agricultura como base, e que assim entendem os especialistas da área.

A Embrapa Agroenergia informa por dados: “que a bioeconomia brasileira está estimada em cerca de US$ 260 bilhões, um volume bastante expressivo do PIB nacional, e uma boa parte disso é contribuição dos setores do agro, da agricultura, dos setores de florestas plantadas, entre outros; e que o Brasil investiu por meio dos seus centros de pesquisa, como por exemplo, a Embrapa, no desenvolvimento de uma agricultura sustentável, de baixo carbono”.

O Brasil tem também uma biodiversidade riquíssima, que pode, com tecnologia e métodos adequados, ser devidamente utilizada, de maneira sustentável, para produzir uma série de compostos com ação bioativa. O país está em uma posição muito interessante na bioeconomia, por dois motivos: 1) uma bioeconomia com riquíssima biodiversidade; 2) uma agricultura pujante e sustentável.

Considerando então que o Brasil tenha biodiversidade, agricultura, ecossistema de inovação e pesquisa, eis aí as boas condições para o país desenvolver a bioeconomia, e com uma série de benefícios, como a geração de novos empregos qualificados. Porém, essa consolidação da bioeconomia passa pela adoção de novas soluções tecnológicas, donde se conclui que há que se promover alteração no modo de como são produzidos determinados bioprodutos.

O aprimoramento das tecnologias e o aprendizado geral levam a crer na geração de empregos, e empregos qualificados, por conta da questão da ciência e tecnologia, bases para essa economia diferenciada – a bioeconomia. E nesse quesito o Brasil vai bem, segundo setores envolvidos, pois é um dos países líderes do movimento de bioeconomia no mundo, não sendo diferente no contexto dos biocombustíveis e bioprodutos.

O Brasil possui enorme riqueza natural, valor que abre janelas de oportunidades para seu protagonismo na bioeconomia mundial. Além disso, a competência do país em bioenergia, aptidões agrícolas e biotecnologia tornam o Brasil um agente plural de liderança nesse cenário. Todavia, para participar de maneira significativa desse desafio, é importante garantir espaço para produtos inovadores e processos de base biológica, em segmentos vitais como a agricultura, a saúde, e as indústrias química, de materiais e de energia. O país precisa adotar políticas que estimulem pesquisadores, cientistas e ambientalistas, ao mesmo tempo em que facilitem o acesso ao vasto patrimônio genético de nosso território.

Mas, um alerta: a destruição indiscriminada do meio ambiente é desumana, desnecessária e não será admitida pela população brasileira.

Com essas recomendações em prol da natureza, cumpre ressaltar que o Brasil é um país-chave, do ponto de vista agrícola e industrial, e tem a economia mais forte da América Latina. O país possui diferentes condições climáticas que permitem altos níveis de produtividade para pecuária e agricultura.

Por isso, em razão disso, a fim de realizar pesquisas aplicadas em bioeconomia e oferecer novas oportunidades de negócios baseadas em inovação para o setor privado no Brasil e na Alemanha, o Instituto Fraunhofer de Engenharia de Processos e Embalagens (IVV), em Freising, na Alemanha, e o Instituto de Tecnologia de Alimentos (ITAL), em Campinas, no Brasil, criaram o Centro de Projetos Fraunhofer de Inovação em Alimentos e Recursos Renováveis (criado em 2013, o Centro de Projetos Fraunhofer de Inovação em Alimentos e Recursos Renováveis tem como objetivo buscar soluções conjuntas no âmbito da bioeconomia).

“O objetivo desse centro é reunir as atividades de pesquisa coletiva e incentivar os pesquisadores a buscar soluções conjuntas no âmbito da bioeconomia, e, além disso, o centro visa à construção de uma plataforma de pesquisa estratégica regional que agrupe competências complementares específicas, a fim de montar projetos multidisciplinares e de acessar uma ampla gama de matérias-primas brasileiras, bem como de cadeias nacionais de processamento industrial”, informa um dirigente do Centro”.

Um outro enfoque é que no Brasil, 16% dos brasileiros, ou quase 35 milhões de pessoas, não têm água tratada e 47% não têm acesso à rede de esgoto, segundo o Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS). A mesma coisa acontece com o desmatamento. O Brasil ainda tem demonstrado eficiência na manutenção de suas florestas, mas o desmatamento ilegal ainda é um grande desafio, e isso precisa de controle rígido e de um basta definitivo.

A pergunta é: como resolver de fato esta situação? Ora, sem meios termos e sem hipocrisia, em um mundo capitalista, tudo aquilo que não tiver valor econômico não terá espaço se confrontado com a miséria. Daí o entendimento dos fortes defensores da ideia, de que chegou a vez da bioeconomia - alternativas sustentáveis de renda, financiadas por títulos verdes e com pagamento por serviços ambientais.

Com a palavra, os ambientalistas e a sociedade organizada brasileira, de forma que haja transparência quanto à real preservação ambiental nesse tipo de desenvolvimento tecnológico, com sustentabilidade.

De certo que, caminhar para o desenvolvimento sustentável se tornou uma medida urgente e definitiva na agenda da sociedade, haja vista que até no mundo dos negócios a sustentabilidade está em jogo. Empresas que antes pensavam só em lucro, agora otimizam seus processos por meio da sustentabilidade empresarial. Isso é relevante. A grande jogada é produzir de forma sustentável.

Contudo, já querendo encerrar, mas sem esgotar o extenso assunto, cumpre evidenciar que o recente campo de estudos preocupado com o consumo consciente e em equilíbrio com o meio ambiente é o campo do tema deste artigo, a bioeconomia, ou economia sustentável. Segundo relatado pelos setores mais técnicos, nos quatro cantos do país, com certa assertividade, o objetivo da bioeconomia é ser uma economia focada na utilização de recursos de base biológica, recicláveis e renováveis, ou seja, mais sustentáveis.

Se assim de fato for, que seja então o objetivo de uma economia inovadora com baixas emissões de CO², que concilie as exigências para a agricultura sustentável, a pesca, a segurança alimentar e o uso sustentável dos recursos biológicos renováveis para fins industriais, assegurando ao mesmo tempo a biodiversidade e a proteção ambiental.

E cabe externar, por fim: a bioeconomia sustentável será bem-vinda, fiscalizada pelas leis e vigiada pelo direito, mas a destruição indiscriminada, desumana e desnecessária  do meio ambiente não será admitida pela população brasileira. 

Fontes: Legislação Brasileira/Revistas Técnicas/Governo Federal.

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas tributária, cível, trabalhista, empresarial e ambiental/Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB-MG/Delegado de Prerrogativas da OAB-MG).  

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