FUNDO ELEITORAL: VERGONHOSO, IMORAL E DESARRAZOADO.

 

O repulsivo corporativismo dos “nobres” deputados e senadores brasileiros, aliado ao objetivo principal de seus mandatos, qual seja, manter e ampliar seus privilégios e dar sustentação para suas nefastas reeleições impedem que enxerguem a atual realidade econômica e sanitária do Brasil.

Por 278 votos a 145, com uma abstenção, os deputados aprovaram, ontem, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022. Instantes depois os senadores chancelaram a matéria por 40 votos a 33. As discussões se deram em clima tenso por parte das diversas correntes ideológicas, principalmente quanto ao quesito que aumenta de R$1,8 bilhão para R$5,7 bilhões as verbas destinadas ao fundo eleitoral do próximo ano. O projeto segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro.

Após o gesto vergonhoso, imoral e desarrazoado, em plena pandemia e diante das crises econômica e sanitária instaladas no país, os “excelentíssimos” políticos do bicameralismo saem de fininho do Congresso e iniciam um recesso parlamentar, previsto para o período de 18 a 31 de julho.

O fundo eleitoral majorado para R$5,7 bilhões repercute fortemente no seio da sociedade brasileira, que repudia a abusiva atitude dos políticos e se indigna com tamanha desfaçatez. A Câmara dos Deputados e o Senado deram mais um tapa na cara da população brasileira e colocaram seus interesses acima das necessidades emergenciais dos cidadãos comuns. A indecência do ato ultrapassou o limite da tolerância popular e isso não pode ser simplesmente aceito, esquecido ou varrido para debaixo do tapete.

O infame fundo eleitoral se trata, na realidade, do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), que é um fundo público destinado ao financiamento das campanhas eleitorais dos candidatos. Esse fundo, alimentado com dinheiro do Tesouro Nacional, é distribuído aos partidos políticos para que eles possam financiar suas campanhas nas eleições.

Oportunamente, vale observar que o fundo eleitoral não é a mesma coisa que o fundo partidário. Este existe desde 1965 e serve para bancar as atividades corriqueiras dos partidos; e aquele foi criado pela Lei 13.487, de 6/10/2017, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha.

A rigor, o fundo eleitoral, sempre que é debatido ou tornado público na sua imensa implicação negativa, causa vergonha e indignação aos cidadãos, porquanto as notícias dão conta de que o dinheiro é retirado de pastas essenciais ao atendimento da população - saúde, educação, segurança e infraestrutura, por exemplo. E o Brasil não pode se dar ao luxo de empobrecer ainda mais essas áreas sociais, colocando em risco setores importantíssimos para a sociedade e para o país. Ou seja, a nação não pode ser desrespeitada por políticos mercenários que visam tão somente repetir seus mesquinhos e improdutivos mandatos, em detrimento de interesses maiores do povo brasileiro.

Em que pesem as campanhas eleitorais serem fundamentais para o funcionamento da democracia, nem por isso elas podem inviabilizar a economia e sacrificar ainda mais a população. Ora, triplicar a verba do fundo eleitoral em um grave momento de pandemia e de fragilidade da sociedade é como cuspir na cara do cidadão. E ao que se saiba, isso leva ao revide, que deverá ocorrer nas próximas eleições, notadamente contra os que votaram a favor desse desaforo nacional.  

Aumentar absurdamente a verba do fundo eleitoral, como fizeram os deputados e senadores, significa dizer que a politicagem continuará sendo repugnante aos olhos dos brasileiros e que o forte questionamento da classe política evolui, gratuitamente. Ademais, já é notória a repulsa dos eleitores em relação à política rasteira praticada no Brasil, e esses fatos são revelados pela imprensa, que informa vez ou outra que 58% da população não confiam nos partidos nem nos políticos.

A incredulidade é geral ou quase isso. Passar de R$1,8 bilhão para R$5,7 bilhões as verbas do fundo eleitoral para 2022 é somatizar ainda mais o sofrimento das famílias brasileiras, que se encontram destruídas pela dor da perda de entes queridos diante do terrível coronavírus, e desvalidas em razão do momento trágico que vive o país, das dificuldades financeiras, do desemprego, do alto custo de vida e das crises econômica e sanitária que ainda rondam as vidas das pessoas. O valor obtuso, escandaloso e inoportuno do fundo eleitoral causa horror à sociedade.

Ao meu sentir, francamente, causam-me ofensa e engulhos ver tanto dinheiro público sendo carreado para campanhas políticas, e entendo que as eleições deveriam ser, todas - municipais, estaduais e federais -, realizadas ao mesmo tempo. É preciso acabar com essas eleições de dois em dois anos. Muito melhor seria uma eleição geral, para todos os cargos, de vereador a presidente da República, de quatro em quatro anos, e de maneira que os candidatos se autofinanciassem, sem a menor possibilidade de tirar recursos de áreas vitais do governo. Com certeza, alternativas existem para se evitar essa extrema obstinação dos políticos pelo fundo eleitoral.

Apenas a título de informação, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) definiu assim as regras de distribuição de recursos entre os partidos. São elas: I – 2% do valor é dividido entre todos os partidos com registro no TSE; II – 35% é dividido entre os partidos que tenham ao menos um representante na Câmara dos Deputados; III – 48% é distribuído entre os partidos na proporção de suas bancadas na Câmara; IV – 15% é dividido entre os partidos na proporção de suas bancadas no Senado.

No papel é dessa forma, mas dizem por aí que, na prática, a verdade é outra, ou seja, os “caciques” dos partidos abocanham a maior parte da verba e somente as migalhas são repassadas aos candidatos, principalmente os novatos. E dizem também, principalmente os que não conseguem se eleger, que o volume maior do fundo eleitoral fica nas mãos dos chefes políticos, aqueles que se acham donos dos partidos, que mandam e desmandam nos seus eternos currais eleitorais e que fazem mau uso do dinheiro público.

O eleitor, o contribuinte, o empresário, o trabalhador, o chefe de família, juntos e somados estão vendo toda essa irresponsabilidade política. Retirar dinheiro dos cofres públicos e injetar em fundo eleitoral é imoral e extremamente indecente aos olhos da cidadania brasileira. Os recursos do Tesouro deveriam estar concentrados na compra de vacinas, voltados para o crescimento e desenvolvimento do país e destinados à melhoria da condição de vida do povo.

O aumento abusivo e desrespeitoso do fundo eleitoral deixou a população estupefata. A irresignação e a indignação da sociedade são enormes. No mesmo sentido e no mesmo passo crescem a raiva e o inconformismo, e mais do que nunca, os brasileiros enxergam que o bilionário fundo eleitoral é desarrazoado, vergonhoso e imoral. Daí que o dramático cenário nacional não comporta sandices políticas desse porte nem o povo suporta mais ser feito de otário pelos “nobres” deputados e senadores.

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas tributária, cível, trabalhista, empresarial e ambiental/Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB-MG/Delegado de Prerrogativas da OAB-MG).

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