SECCIONAIS DA OAB QUESTIONAM DECISÕES DO STF.

 

Considerando os primados que elevam a advocacia ao status de múnus constitucional, os presidentes das seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso do Sul, Acre, Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Sul e Rondônia protocolaram, no último sábado (19), perante o Conselho Federal requerimento questionando a legalidade e a constitucionalidade de recentes decisões do Supremo Tribunal Federal, proferidas pelo ministro Alexandre de Moraes, que determinaram o bloqueio de contas bancárias de pessoas físicas e jurídicas.

As seccionais se manifestam contrárias a atos que violem a Carta Magna e que atentem contra o Estado democrático de direito. Alegam que se deve impor limite às decisões judiciais proferidas de ofício, em procedimentos atípicos, que não respeitam as prerrogativas da advocacia, o devido processo legal, e ferem os direitos de livres expressão, imprensa e manifestação, nos termos da Constituição da República.

No requerimento, os presidentes das seccionais ressaltam que a decisão monocrática do ministro – que determina o bloqueio imediato de mais de 40 contas bancárias de pessoas físicas e jurídicas, dos mais variados ramos, sob a principal alegação de que estariam “financiando” supostos atos e ações tidas por antidemocráticas – fora proferida sem qualquer notificação prévia dos supostos envolvidos, nem mesmo o Ministério Público, sabidamente fiscal da lei em procedimentos judiciais, o que pode, em tese, caracterizar o afastamento dos consagrados princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.

Destarte, segundo o requerimento, as seccionais signatárias pleiteiam do Conselho Federal a análise, em regime de urgência, acerca da constitucionalidade e legalidade da decisão inusitada proferida pelo ministro Alexandre de Moraes, considerando o ferimento, em tese, de preceitos constitucionais consagrados, em especial os artigos 5º, LIV, LV e 93, IX da Constituição, bem como sejam avaliadas medidas para que se evitem possíveis violações às prerrogativas da advocacia, em especial no que se refere ao acesso aos autos, garantindo desta forma o amplo e irrestrito exercício profissional.

A rigor, sobressai-se que o intuito da iniciativa é pacificador, e a interlocução deve ser buscada junto ao STF, mesmo porque a decisão de Moraes pode gerar desdobramentos sociais graves, inclusive atingindo as relações de trabalho, cujas obrigações dos empregadores ficarão comprometidas em razão dos bloqueios de valores e multas diárias.

Portanto, se a OAB há 92 anos está presente nos principais momentos da história do país, construindo o Estado de direito, ponderando a respeito das conjunturas, defendendo a cidadania e contribuindo para o crescimento da nação, é também da sua missão pacificar o atual cenário e agir na defesa da advocacia, da sociedade, da democracia e da liberdade.

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB/MG, de 2019 a 2021). 

(Este artigo mereceu publicação do jornal O TEMPO, edição de quinta-feira, 24 de novembro de 2022, pág. 21).  

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