INSTABILIDADE SOCIAL, INSEGURANÇA JURÍDICA E CAOS NA ECONOMIA.

 

A população pensante, trabalhadora e produtiva do Brasil está incomodada, irresoluta, irresignada, embora não manifeste esse inconformismo no seu comportamento social diário. Mas algo de muito estranho acontece na alma do brasileiro.

O establishment se tornou uma peça indecifrável do tabuleiro político-social. A face rubra não é de vergonha, mas de tapinhas recebidos na cara. A desfaçatez se soma à beligerância daqueles que deveriam ser exemplos, mas que não passam de aprendizes do colapso institucional, reféns de um ideal político particular.

As instabilidades surgidas em razão do ativismo e da vaidade se consagram no fosso da mediocridade, e a estultice é tamanha, que faz nascer a instabilidade social, a insegurança jurídica, o caos na economia e o não cumprimento da função social pretendida. Os interesses pessoais do establishment são colocados acima do pedido de socorro da nação.

O sistema de freios e contrapesos comum aos Três Poderes rompeu. A carruagem da democracia está descontrolada. É fogo de morro acima e água de morro abaixo. A ruptura planejada por cabeças insanas surte efeitos desastrosos. A sociedade percebe a manobra e não se deixa manipular, sai às ruas e reivindica moralidade, legalidade e respeito. Mas a sociedade tem medo da censura, das ameaças e da prisão. A perseguição política se tornou profusa.

O cidadão comum promete a si mesmo não mais ser omisso, cabisbaixo, quieto ou ficar de cócoras com o queixo nos joelhos. A esperança é que a erosão proposital das instituições não seja suficiente para calar a voz do povo, que certamente não venderá sua liberdade e se manterá vigilante. Ademais, todos sabemos que a ideia de país democrático não morre enquanto a cidadania resiste e se manifesta.

A sinecura e o excesso de poder não estão contemplados na Carta Magna. Políticos, agentes públicos e autoridades, quaisquer que sejam, que se comportam como donos da verdade e se colocam no topo da pirâmide, indevidamente, com certeza merecerão o julgamento soberano do povo, e a sentença popular se dará em razão de atos inconstitucionais, desmedidos e desarrazoados. O Estado de direito se faz necessário na proteção comum contra o poder arbitrário.

O equívoco do establishment atual, demagogo e oportunista se resume em defender questões identitárias para atingir seus interesses. A falácia em cima de privilégios e injustiça social é mote de campanha de líderes de barro, que pregam o antagonismo e a satanização do outro, moralmente ineficazes na luta por liberdade e igualdade. 

As disputas políticas que ocorrem por via judicial ou por meio da imprensa provocam intranquilidade e mal-estar à sociedade. O risco social é grande, e as perdas anulam as possibilidades dos mais pobres. Daí que colocar em risco as causas populares e frear o potencial enorme de crescimento do país, seja pela insegurança jurídica, política e social, ou pelas ações fora das regras da Constituição, são crimes de lesa-pátria e aporofobia. 

O vigente modus operandi institucional se utiliza de ferramentas que sufocam, notadamente as que levam à politização e ao ativismo do Judiciário. Mas essa distorção é típica da nossa democracia ainda jovem, que não consegue estabelecer inteiramente as competências e os limites dos Poderes. E as vítimas são as pessoas, que restam submetidas à instabilidade social, à insegurança jurídica e ao caos da economia.

Não existe Estado de direito sem garantias à livre e ordeira manifestação do povo. Não vence um país que prende sem o devido processo legal. Não tem sucesso nenhum regime que não respeite a cidadania. E não merece respeito o país que amordaça, submete e humilha seu povo.        

A insegurança jurídica, política e social de antes continua vigente, e talvez mais reticente do que se esperava para os dias atuais. A economia patina, a política está falida, o eleitor se arrepende do voto a cada eleição. O salário é mínimo e os preços dos alimentos disparam nas gôndolas dos supermercados.

Com certeza, neste 2025 a situação é ainda mais crítica. O mercado e o mundo dos investimentos estão inquietos e ameaçam abandonar o barco furado do atual governo brasileiro. O ambiente de insegurança jurídica e de instituições cambaleantes coloca temor naqueles que investem, empregam e proporcionam desenvolvimento e crescimento. A inflação está aumentando, os juros são altíssimos, o povo sofre, a economia padece, e o governo só cresce na impopularidade e na irresponsabilidade.

O clima está tenso no Brasil. Muitos são os empresários, investidores institucionais, fundos de financiamento, sejam nacionais ou estrangeiros, que perguntados a respeito de quais condições são as mais importantes para suas decisões de investimento empresarial, especialmente quanto ao local preferido em suas escolhas, respondem que as mais importantes são o ambiente institucional tranquilo e a segurança jurídica correspondente. Mas no Brasil atual faltam as duas.

A explicação está dada. Nota-se que a principal razão da resposta empresarial é que, no mundo dos investimentos e dos negócios, as incertezas e os riscos desempenham papel decisivo nas escolhas dos países e atividades para investir. E isso não está bem definido no Brasil atual, onde há altos e baixos na política (para não dizer politicagem), e onde as decisões judiciais são estranhas e preocupantes.

Ninguém suporta mais tanta insegurança jurídica por parte de um país, de um governo e de suas respectivas instituições. Ora, a segurança jurídica precisa estar presente em vários setores e lugares – nas leis, na estrutura judicial, no ambiente político; e também na necessária estabilidade administrativa, no Estado de direito, na liberdade econômica, na garantia do direito de propriedade e no sistema judicial (que se espera seja rápido e eficaz). De sorte que é considerado mais atrativo o país com abertura ao exterior, inserção no mercado internacional e mercado funcionando sob os princípios da livre iniciativa.

No plano constitucional brasileiro, as reclamações são em relação aos tribunais, especialmente os tribunais superiores, que não raro tomam decisões de alto impacto em flagrante desrespeito às normas da Constituição e às leis complementares e ordinárias. Para entender melhor essa falha, esse erro de rumo, basta ler os conceitos do sociólogo francês Émile Durkheim, que cunhou a expressão “anomia social”, que quer dizer ausência ou desintegração das normas sociais.

A instabilidade social, a insegurança jurídica e o caos na economia estão estampados nas páginas dos noticiários e impregnados na vida dos brasileiros nos últimos tempos. Os danos são catastróficos. Daí o erro absurdo da “anomia social” reinante no Brasil de hoje, que precisa ser anulada, antes que seja tarde demais.

Alguns exemplos do tamanho da instabilidade social, da insegurança jurídica e do caos na economia: a censura; o cerceamento às liberdades de expressão e manifestação; o ativismo judicial exacerbado; a violação das prerrogativas e das competências respectivas nos Três Poderes; o arbítrio de uma mesma autoridade ser vítima, investigador, delegado, promotor e juiz; o impedimento de vistas dos autos processuais só porque o magistrado assim determinou ao seu talante; o desrespeito ao devido processo legal, o inaceitável óbice à ampla defesa e ao contraditório, o desequilíbrio fiscal, a gastança governamental, as despesas incontroláveis de 39 ministérios, o custo de vida caríssimo e incontrolado e a disparada dos preços dos alimentos. Antes falava-se em prato de arroz, feijão e ovo, mas hoje o ovo está tão caro que a solução é feijão e farinha e nada mais.

Em suma, a meu ver, os Três Poderes tropeçam, falham e erram feio em várias situações de ordem social e em matérias de cunho econômico, e espalha dúvidas e incertezas por meio de decisões que tornam o presente e o futuro incertos. E a consequência é a instabilidade social, a insegurança jurídica e o caos na economia, provocando medo, ódio, polarização e radicalização, menos investimentos, fuga de capitais e perpetuação do atraso e da pobreza. Ou seja, são atos contrários à tranquilidade do país.

Encerrando, vale reiterar que a sinecura e o excesso de poder não estão contemplados na Carta Magna. Políticos, agentes públicos e autoridades, quaisquer que sejam, que se comportam como donos da verdade e do poder e se colocam no topo da pirâmide, indevidamente, com certeza merecerão o julgamento soberano do povo, e a sentença popular se dará em razão de atos inconstitucionais, desmedidos e desarrazoados. O Estado de direito se faz necessário na proteção comum contra o poder arbitrário.

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB/MG, de 2019 a 2021). 

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