A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PARA QUEM RECEBE ATÉ R$ 5 MIL POR MÊS E OS DESDOBRAMENTOS.

 

“Isentar do Imposto de Renda quem recebe até R$ 5 mil mensais, em vez dos atuais R$ 2.824, representa uma correção razoável. Porém, com a exceção de um desconto para quem recebe entre R$ 5 mil e R$ 7 mil, o projeto do governo não prevê nenhum outro tipo de correção, significando que boa parte da classe média continuará convivendo com mordidas cada vez maiores do Leão – o que desmente, de imediato, o discurso governista segundo o qual apenas os “super-ricos” cobrirão a queda de arrecadação provocada pelas novas regras. Ora, a classe média (a que mais paga Imposto de Renda no país) continuará sendo penalizada fortemente. Daí a interpretação de que o projeto de lei de Lula é eleitoreiro”.

 

O presidente Lula anunciou, na última terça-feira (18/03), o projeto de lei que visa isentar o Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) para quem ganha até R$ 5 mil por mês. O texto depende, ainda, de deliberação do Congresso Nacional.

A proposta isenta do Imposto de Renda (IR) quem recebe até R$ 5 mil, um universo de aproximadamente 10 milhões de brasileiros. Se aprovada neste ano, a medida valerá a partir de 2026. Hoje, a faixa de isenção é de até R$ 2.824 por mês, mas será atualizada para R$ 3.036.

Rendimentos entre R$ 5 mil e R$ 7 mil terão descontos parciais. O governo federal estima que a isenção do IR custará quase R$ 26 bilhões aos cofres públicos no próximo ano.

Para compensar a perda arrecadatória, o projeto determina que quem recebe acima de R$ 600 mil por ano pague um imposto mínimo de contribuição progressiva de até 10%.

A proposta do governo Lula 3 é vista como eleitoreira. Ao isentar o IRPF de quem recebe R$ 5 mil por mês, o governo federal abrirá mão de arrecadar R$ 25,84 bilhões em 2026. Para compensar a ampliação da faixa, a equipe econômica propôs tributar as altas rendas (aqueles que recebem mais de R$ 50 mil por mês e, hoje, não contribuem com a alíquota efetiva de até 10% para o IR) e os dividendos no exterior.

Segundo cálculos do Ministério da Fazenda, a tributação mínima que incidirá sobre os “super-ricos” (141 mil contribuintes, ou 0,13% do total) deve compensar R$ 25,22 bilhões, além de R$ 8,9 bilhões adicionais da taxação de 10% na remessa de dividendos para o exterior – apenas para aqueles que moram fora do país. Ou seja, o governo tenta beneficiar uns e acaba prejudicando outros.

O governo Lula 3 está efetivamente jogando para a plateia quando diz que o mercado reage quando os mais pobres são beneficiados pelo governo. Ora, isso é uma tremenda mentira, pois os mais pobres já são isentos do imposto de renda, e ele está simplesmente tentando chegar aos que ganham de dois a cinco salários mínimos (a baixa classe média), que são arredios à esquerda e ao PT.

Há décadas a sociedade brasileira reivindica uma tributação mais justa sobre a renda, mas o que o governo Lula acaba de entregar, com o projeto de lei que isenta do IR os contribuintes que recebem até R$ 5 mil por mês, está longe de ter a abrangência necessária, e ainda tem uma série de potenciais problemas.

Isentar do IR quem recebe R$ 5 mil mensais, em vez dos atuais R$ 2.824, representa uma correção razoável. Porém, com a exceção de um desconto para quem recebe entre R$ 5 mil e R$ 7 mil, o projeto não prevê nenhum outro tipo de correção, significando que boa parte da classe média continuará convivendo com mordidas cada vez maiores do Leão – o que desmente, de imediato, o discurso governista segundo o qual apenas os “super-ricos” cobrirão a queda de arrecadação provocada pelas novas regras. Ora, a classe média continuará sendo penalizada fortemente. Daí a interpretação de que o projeto de lei de Lula é demagogo e eleitoreiro.

Lula não enxerga a realidade do Brasil. A situação é muito grave. O governo federal gasta e gasta muito. As despesas cada vez maiores do governo Lula 3 causam forte desequilíbrio fiscal. Atualmente, com a pressão inflacionária e com a pressão sobre os juros, os pobres são os que mais perdem. O mercado está mais caro. Inflação e juros altos aumentam preços sobre alimentos e os mais pobres são os que mais sofrem. A gritaria é geral por parte dos consumidores brasileiros. Mas Lula parece não enxergar essa triste realidade.

A defasagem da tabela do imposto de renda é apenas um dos milhares de problemas desse governo. Um estudo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco) apresentou uma simulação de correção da tabela do imposto de renda de acordo com a inflação. A correção proposta elevaria a faixa de isenção para até R$5.211,51 o que representa um reajuste de 130,68%, já que hoje estão isentos os rendimentos mensais até R$2.259,20. Atualmente 17.360.540 pessoas são isentas de IRPF. Esse número saltaria para 30.298.971 pessoas, aumento de mais de 12,9 milhões de pessoas.

Na simulação feita pela Unafisco, o cálculo da defasagem foi realizado com base no IPCA acumulado de 1996, sendo considerados os ajustes ocorridos na tabela do IR durante este período, inclusive o reajuste concedido na Lei 14.848/2024, que isentou do pagamento de imposto de renda quem recebe até dois salários mínimos por mês.

Na simulação, a alíquota máxima de 27,5% passaria a incidir apenas sobre rendas superiores a  R$12.885,29 contra os atuais R$4.664,68. As deduções também sofreriam reajustes expressivos. O abatimento por dependente subiria de R$189,59 para R$523,71 enquanto o limite para despesas com educação saltaria de R$3.561,50 para R$9.837,97.

Desde a implantação do Plano Real, em 1994, a tabela do imposto de renda vem acumulando defasagens que superam os 100% (chegando a 167% na faixa de maior renda), segundo os cálculos da Unafisco; a cada ano em que a tabela não é reajustada de acordo com a inflação, o resultado é um aumento indireto de impostos – não pela mudança nas alíquotas, mas por meio do crescimento da base de arrecadação.

Justamente quando a reforma tributária sobre a produção e o consumo caminha para uma simplificação, a tributação dos “super-ricos” se tornará mais complexa. E mesmo a forma pela qual o governo resolveu compensar a tributação perdida tem problemas na justificativa e no conteúdo. O principal mecanismo previsto no projeto do governo é a taxação de dividendos – a parte do lucro das empresas entregue aos acionistas. O governo argumenta que, como muitas pessoas de renda mais alta tiram a maior parte de seus rendimentos das empresas que constituem, em vez de por meio de um trabalho assalariado pelo regime da CLT ou do funcionalismo público, elas acabariam sendo pouquíssimo tributadas sobre a renda.

Atenção! A premissa é verdadeira, mas a conclusão é falsa. Essas pessoas não estão pagando pouco imposto. Ao contrário, somando-se o Imposto de Renda Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a tributação sobre empresas no país é uma das mais pesadas do mundo, batendo os 34%. Se o empreendedor entregou seu dinheiro ao Estado por meio do CPF ou do CNPJ é o que menos importa nesse caso.

Especialistas já apontaram que a solução encontrada pelo governo pode ser inconstitucional por configurar bitributação sobre os lucros das pessoas jurídicas – especialmente se o Congresso ou o Judiciário rejeitarem a ideia de que a CSLL é paga pela empresa, enquanto a tributação sobre dividendos seria paga pelo acionista, um recurso digno do argumento de Janja sobre a “taxa das blusinhas”. Esta possível controvérsia, no entanto, é o de menos, pois há outros problemas à vista.

O tema deste artigo é complexo e vale repetir que, justamente quando a reforma tributária sobre a produção e o consumo caminha para uma simplificação, a tributação dos “super-ricos” se tornará mais complexa – e potencialmente maior (por mais que o governo prometa que as empresas não pagarão mais que os atuais 34%), com o efeito colateral muito indesejável de frear o empreendedorismo, uma atividade que já é bastante ingrata no Brasil atual. Além disso, há preocupação sobre um possível desestímulo aos investimentos em ações, e sobre um potencial efeito inflacionário por meio do aumento da demanda, com mais dinheiro na mão de milhões de brasileiros – um risco que já foi mencionado quando das MPs que liberaram recursos bloqueados no saque-aniversário do FGTS e ampliaram possibilidades de crédito consignado para trabalhadores CLT.

Assim como em várias outras medidas econômicas do governo, a impressão é a de que, para poder anunciar uma novidade em si positiva, mas com grande impacto fiscal, os responsáveis pela formulação do projeto saíram à caça de qualquer maneira de compensar os R$ 27 bilhões em arrecadação perdida e erraram a mão. Tributar os “super-ricos” surgiu como uma opção interessante, especialmente tendo em vista a ideia da justiça tributária, mas a forma escolhida para isso parece pouco razoável, com consequências que parecem não ter sido corretamente avaliadas e que podem se revelar muito prejudiciais. Em vez da reforma do IR pela qual a população espera, pode estar a caminho um caça-voto com embalagem vistosa. Ou seja, a proposta do governo é meramente oportunista e eleitoreira.

Conclui-se que os mais pobres não pagam imposto de renda e que a classe média (baixa, média e alta) continuará sendo fortemente tributada e penalizada. Com a defasagem da tabela do imposto de renda, a cada ano mais e mais trabalhadores brasileiros que eram isentos passarão a pagar imposto de renda simplesmente porque seus salários subiram para acompanhar a inflação, mas a tabela do Fisco não.

Enfim, a meu sentir, a inflação crescente e os juros altos vividos hoje no Brasil são consequências do excesso de gastos do governo Lula 3, que aumenta a dívida e o risco do país, provoca elevação dos preços dos alimentos e deixa os pobres mais pobres. Ademais, percebe-se uma clara falta de compromisso do governo em gerar superávit primário e reduzir despesas. No caso concreto em pauta, é preciso questionar quem arcará verdadeiramente com os custos da proposta de isenção do imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil (!?). E volto a dizer que o projeto de lei do governo Lula 3 é eleitoreiro, uma vez que manter uma tributação desproporcional em cima da classe média e penalizar os “super-ricos” pode desestimular o trabalho, o empreendedorismo, os investimentos e a geração de empregos no país.

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB/MG, de 2019 a 2021).

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